empresas de limpeza

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  • Acórdão nº 831/12.9TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam serviço”, os...

    ... de Lisboa:             RELATÓRIO             AA, empregada de limpeza, casada, NIF (…), residente na Rua (…) Feijó intentou a presente acção emergente de contrato ...BB e DD são empresas que se dedicam à prestação de serviços de limpeza. 2) A A. detém a categoria profissional de ...

  • Acórdão nº 544/10.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2012

    O facto do contrato de trabalho ser celebrado a termo não obsta à aplicação do disposto na cláusula 17ª do CCT para as Empresas Prestadoras de Limpeza, publicado no BTE nº 6 de 15/02/1980 e suas sucessivas e posteriores alterações, a última das quais publicada no B.T.E. nº 12 de 29/03/2004.

    ... 31.5.2010 o contrato de prestação de serviços para recolha e tratamento de resíduos e limpeza urbana que a 2ª Ré mantinha com o Município …, esta comunicou-lhe que, em virtude de tal ... de mão de obra precária e inferiormente paga, não inviabilizando economicamente as empresas (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 08.07.2004, Processo nº 4655/2004-4, ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCTentre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a AEEP- Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da Educaç

    CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD - Sind. dos Tr a b a l h a ...

  • Acórdão nº 130/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    I – Por força do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço, desde que se verifiquem três requisitos: a) a...

    ... impugnação motivada, alegando que executava a empreitada de prestação de serviços de limpeza na Livraria Almedina em regime de subcontratação (DD 2), tendo afectado a A., sua trabalhadora, ...Ou seja, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí ...

  • Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2011

    I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão,...

    ... Alegam, em suma, para o efeito, que trabalhavam por conta da ré C…, efectuando a limpeza de certos locais da Câmara Municipal … até que, no início de 2008, sem prévio concurso ... enquanto trabalhadores da empresa privada C…, tanto mais que não houve uma sucessão de empresas ou nova empreitada. A ré C… apresentou também contestação, concluindo pela improcedência da ...

  • Acórdão nº 335/11.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008, tornada...

    ..., e F…. Alegou a A. que, exercendo funções para a 1ª R., como trabalhadora de limpeza, no G…, sofreu, em 30.09.2009, um acidente de trabalho, tendo estado de baixa médica até ... profissional da Autora pois que tal informação não lhe foi dada pela ARS Norte ou pelas empresas que exerceram funções naquele local antes daquela R., sendo que a R. D… nada perguntou à ARS ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria, e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. CCTentre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato...

    ...O presente contrato colectivo obriga, na Região Autónoma da Madeira, por um lado as empresas filiadas na Associação Comercial e Industrial do Funchal que se dedicam às actividades de ...(Confecções de Vestuário). Graus. Estagiário de Corte I. Empregado de Limpeza. J. ATabela A aplica-se às empresas que tenham ao seu serviço até 20 trabalhadores das ...

  • Regulamentos de Extensão

    Regulamento de Extensão do CCT entre a ACIF-Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM-Associação Portuária da Madeira-Empresa de Tr a b a l h o Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira-Revisão Salarial e Outras. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCTentre a...

    ...Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCTentre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de ...

  • Regulamentos de Extensão

    Regulamento de Extensão do CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOMAssociação da Indústria, Associação...

    Regulamento de Extensão do CCTentre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e A c t i v i d a d e s Similares e o STAD-Sind. dos ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. ... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região...

    ... de Calçado, Bolsas de Mão, Marroquinaria, Malas de Viagem, Correaria sua Reparação, Limpeza e Pintura da Região Autónoma da Madeira, publicado na II Série do JORAM, n.° 30, de 27 de ...O presente Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as empresas representadas pela Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e ...

  • Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES...

    ... de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA UNIPESSOAL, LDª. , (…) doravante designada por R., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ... de forma ininterrupta (com excepção dos períodos em que gozou férias) para as empresas de limpeza indicadas na presente peça processual. A A. era trabalhadora sem termo da R., fruto da ...

  • Despacho n.º 13980/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série II de 2015-11-27

    Abertura de procedimento, com repartição de encargos, para a contratação da prestação de serviços de Higiene e Limpeza para as Instalações da Parque Escolar, E.P.E., sitas em Lisboa, Porto, Évora e Faro

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Armazéns do Distrito do Funchal-Revisão Salarial. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Bebidas da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato...

    ...O presente Contrato Colectivo de Trabalho obriga, por um lado, as empresas representadas pela Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e ...558.25 111.919$50. Guarda Residente ............. 558.25 111.919$50. Servente de Limpeza ............. 542.61 108.784$50. Aprendiz de 3.ª ano ............. 519.16 104.082$00. ...

  • Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2012

    I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no Boletim...

    ... filiada no STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, sendo dirigente sindical desde pelo menos 2000; - a ré nunca ... e Ré aplica-se a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos ...

  • Despacho n.º 12092/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27

    Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços Limpeza em Instalações e Veículos Ferroviários da Zona Norte, Zona da Grande Lisboa, Zona Sul e Zona Centro no período de 01.12.2015 a 31.12.2018

  • Despacho n.º 5246/2015 - Diário da República n.º 96/2015, Série II de 2015-05-19

    Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de limpeza em veículos ferroviários e instalações das linhas de Cascais e Sado no período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2018

  • Despacho n.º 12098/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27

    Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de limpeza das instalações do Condomínio do Rossio no período de 1 de maio de 2015 a 30 de abril de 2018

  • Acórdão nº 3253/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2003

    I - Se a decisão está em conformidade lógica com o raciocínio que o julgador expôs na fundamentação, a sentença não padece da nulidade prevista no atº 668 nº 1 al c) do CPC. II - A cessação do contrato de prestação de serviços de limpeza, por via do qual uma empresa de limpeza prestava a uma outra a limpeza de parte das respectivas instalações, passando esta a assumir directamente o serviço, não

    ... 1.f) dele tem de se concluir que entre a Tabaqueira e a Ramel só existiu uma empreitada de limpeza, um contrato de prestação de serviços, não tendo havido adjudicações autónomas como se ... da Ré Tabaqueira, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre essas duas empresas, passando a prestar a sua actividade no sector de limpeza dos equipamentos produtivos do sector de ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF -...

    ...Extensão do CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e Outra e o STAD - Sindicato dos Tr a b a l h a d o res de Serviços de Portaria, Vi g i l â n c i a , Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros -Alteração Salarial e Outras e Texto ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Portaria de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores da...

    ...Portaria de Extensão do CCT entre a Assoc. das Empresas de. Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de ...

  • Portaria n.º 637/2008, de 23 de Julho de 2008

    Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

    ... dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a AES - Associaçáo das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros e entre as mesmas associaçóes de empregadores e a ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Armazéns do Distrito do Funchal-Revisão Salarial. Portaria de Extensão do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Bebidas da Região...

    ...Portaria de Extensão do CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD-Sind. dos Trabalhadores de ...

  • Acórdão nº 1007/10.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A Clª 15ª da CCT (para o sector da prestação de serviços de limpeza) outorgada entre a FETESE e a APFS, publicada no BTE nº 15 de 22/04/2008, surgiu, essencialmente, da necessidade de conferir ao trabalhador a necessária estabilidade do seu local de trabalho, II - Mas visa, também, garantir a viabilidade das empresas do sector, quer na perspetiva da empresa que perde a prestação dos serviços

    ... ESTABILIDADE DE EMPREGO E CONCOMITANTEMENTE CONTRIBUIR PARA A VIABILIDADE ECONÓMICA DAS EMPRESAS. 32.ª O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SEU ACÓRDÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008, IN WWW.DGSI.PT, ... uma empresa que se dedica, entre outras coisas, à atividade de prestação de serviços de limpeza. 14) A Ré D… dedica-se ao mesmo ramo de atividade. 15) No dia 2 de Julho de 2010 a Ré D… ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão do CCT entre a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM-Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para os Trabalhadores dos Super e Hipermercados, Mercearias, Talhos e Barracas - Revisão Salarial. Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-Associação Comercial e Industrial do Funchal e Outra e o SITAM-Si

    ...Portaria de Extensão do CCT entre a AES - Assoc. das Empresas de Segurança e Outra e o STAD-Sind. dos Tr a b a l h a d o res de Serviços de Portaria, Vi g i l â n c i a , Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e OutrosAlteração Salarial e Outras. Na I Série do Boletim ...

  • Acórdão nº 0077944 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1992

    I - A cláusula 18 do CCT para as Empresas de prestação de serviços de limpeza tende a acautelar os interesses legítimos dos trabalhadores perante a natural instabilidade resultante da frequente sucessão de empresas de serviços de limpeza na exploração do mesmo local de trabalho. II - Provado que a Quimigal contactou uma empresa especializada na angariação de mão de obra no sentido de esta lhe...

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CCTV PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA CLAUS18. PE 1989 IN BTE N25. Sumário: I - A cláusula 18 ...