requerimento pedido honorários

4415 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-05

    I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... âmbito do direito de audição, quer no pedido de revisão tributável, quer na posição do ... honorários de 20/12/2001 não é aplicável ao exercício ... e nem contabilizou um qualquer requerimento de apresentação de registo, pelo que não ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... distintos de auditoria prestados e os honorários a esse título recebidos aos limites definidos ... u) Certificar, sempre que lhe seja pedido, que os revisores oficiais de contas se encontram ... , a serem validados pela CMVM a requerimento do revisor oficial de contas ou da sociedade de ...
  • Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-24

    I – Para a fixação do valor da causa arbitral, definido pelo valor dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede. II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do

    ... TCA-Norte que deferiu parcialmente o seu pedido de redução de honorários e despesas que haviam ... HH) Como resulta do requerimento de recurso, este foi interposto como de ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta ... órdão recorrido e a sua absolvição do pedido ... O Autor não contra-alegou ... Corridos ... âmara Municipal de …, através de requerimento" ... Os assuntos apresentados pela R. à aprecia\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 11.º Membros honorários ... Secção III Órgãos ... Subsecção I ... u) Certificar, sempre que lhe seja pedido, que os revisores oficiais de contas se encontram ... requerimento do revisor oficial de contas ... 15 - O revisor ...
  • Acórdão nº 3399/16.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada...

    ... e integral pagamento, a título de honorários devidos e não pagos pelo cumprimento do contrato ... em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 5.978,00 (cinco mil, ... requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ...
  • Lei n.º 140/2015
    ... no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... distintos de auditoria prestados e os honorários a ... esse título recebidos aos limites ... pela CMVM a requerimento do revisor oficial de contas ... ou da sociedade ...
  • Regulamento n.º 835/2018
    ... , auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos e ... de inscrição inviabiliza a análise do pedido de inscrição ou registo na Ordem.Artigo ... da inscrição:a) Quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... ência aos critérios de fixação de honorários previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... proferida sentença que absolveu a ré do pedido e julgou improcedente o pedido de condenação da ... o que já havia sido exposto no seu requerimento junto na 1ª instância a fls. 2587/2650 e, ...
  • Acórdão nº 689/15.6T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09

    Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário

    ... causa própria, a presente acção de honorários sob a forma de processo ordinário, contra (…), ... improcedente e que seja absolvido do pedido contra si formulado, dizendo, que nada deve ao ... 2 - Assim – conforme requerimento de 25.11.2019 / ref. 2499732 – para prova ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ... área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
  • Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...

    ... ória de prescrição, absolveu os réus do pedido ... 2. Inconformada, a autora interpôs recurso ... ção de advogado e o pagamento de honorários a patrono escolhido/indicado, nessa medida sendo ... ários do patrono escolhido, por requerimento datado de 9 de Maio de 2002, ainda antes de ter ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 107.º Formalidades do pedido" de inscrição ... Artigo 108.º Inscrição e in\xC3" ... Artigo 149.º Honorários ... Secção II Direitos e deveres do solicitador ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ...
  • Acórdão nº 476/15.1T8AMD-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-04

    I – A Lei 75/98 de 19/11 prevê um procedimento processual específico para a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). II - Trata-se de um incidente, que só pode ser iniciado depois da sentença que julgou verificado o incumprimento do obrigado a prestar alimentos. III – O patrono que deduziu esse incidente tem direito a ser remunerado pelos serviços que prestou, de...

    ... Dr J, foi por este apresentado requerimento em 22/05/2023 nestes termos: ... «vem, muto ... se digne ordenar a confirmação dos honorários devidos os quais foram rejeitados com indicação ... 3.ª CASO SE CONSIDERE QUE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prá- ... tica ... seu pedido, mediante requerimento apresentado com a ...
  • Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos...

    ... pessoalmente ao Réu um esboço dos honorários devidos, não tendo os Réus procedido a tal ... em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 7.875,00 (sete mil, oitocentos ... , elaborou a ilustre mandatária, o requerimento de fls. 102/106, de onde consta o exercício do ...
  • Acórdão nº 7819/18.4T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-08

    I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade

    ... o requerido não atendeu, intentando um pedido de regresso da menor junto do tribunal de Paris; ... O presente processo teve origem num requerimento de incumprimento que foi apresentado em 29 julho ... honorários do mandatário da parte contrária (ora ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ... consequência, tinha absolvido o Réu do pedido indemnizatório formulado com fundamento em ... ão, o pedido sobre o pagamento dos honorários ... 4. E quando a impostos decidiu à revelia ... ível, por ter sido invocada em requerimento avulso, dirigido ao tribunal “a quo”, fora ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-13

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das quantias que...

    ... consequência, tinha absolvido o Réu do pedido indemnizatório formulado com fundamento em ... ão, o pedido sobre o pagamento dos honorários ... 4. E quando a impostos decidiu à revelia ... ível, por ter sido invocada em requerimento avulso, dirigido ao tribunal “a quo”, fora ...
  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos...

    ... processo sumário, para cobrança de honorários, por apenso ao processo n.º 156/04.3TBPVL, ... mora contabilizados desde a data do requerimento de injunção ... O R. deduziu oposição ... Há que abater em função do pedido e, sobretudo em relação ao que a sentença ...
  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... , requerer a redução do montante dos honorários fixados pelo Tribunal Arbitral, concretamente ... , nº 1432408, nº 2193788 e ainda do pedido de Patente Europeia nº 2022498, nomeadamente ... ; f)-Sendo apresentado qualquer requerimento ou documento por uma das Partes, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1678-17.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – É tempestivo o pedido de redução de honorários fixados em acta de instalação de tribunal arbitral desde que decorra da mesma, desde logo, que na circunstância regulada, o montante não é variável. – A justiça arbitral, enquanto resolução alternativa de litígios orientada à satisfação dos interesses de especialização e celeridade reclamados pelos próprios beneficiários dela, exige a

    ... , requerer a redução do montante dos honorários fixados pelo Tribunal Arbitral, concretamente ... , nº 1432408, nº 2193788 e ainda do pedido de Patente Europeia nº 2022498, nomeadamente ... ; f)-Sendo apresentado qualquer requerimento ou documento por uma das Partes, o Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... do presente artigo o pagamento de honorários a profissionais de saúde pela sua participaçáo ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...
  • Acórdão nº 1989/23.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01

    I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que seja admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência,

    ... decisão da secretaria que rejeitou o seu pedido de pagamento de honorários, no valor de € ... créditos que constitui o apenso A (requerimento de 12.10.2023, ref. Citius ... 40 proferido no ...

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