requerimento pedido honorários
5996 resultados para requerimento pedido honorários
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Acórdão nº 3651/24.4T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2025
... elevado, vencido dias antes da apresentação do pedido de insolvência e que não é satisfeito por alegada falta de liquidez nos meses seguintes, não integra um incumprimento que evidencie a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...
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Acórdão nº 28037/15.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020
... à falta de pagamento pelo Réu de uma parcela dos honorários reclamados pelo Autor, já que o pagamento corresponde ao cumprimento da prestação devida, constituindo um facto extintivo da obrigação, ou seja, uma exceção perentória, que ao Réu incumbia ter alegado e provado, na Contestação, o que não fez (cf. artigos 342.º, 395.º e 762.º a 789.º do CC e 573.º, 576.º, n.ºs 1 e 3, e 579.º do CPC). IX - Não é possível proceder oficiosamente à redução...
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Acórdão nº 2702/13.2YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2019
... a regra n.º 2, sendo que o exequente recupera os honorários e provisões pagas por via do reembolso das custas de parte, que será junto do IGFEJ porque o executado beneficia de apoio judiciário. (artigo 26º nº 3 e 19º nº 1 do do RCP e 45.º da Portaria 282/2013 de 29.08.
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Acórdão nº 59169/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser
... ários serviços constantes da nota de honorários, cujo pagamento os réus incumpriram ... Os ... Requerimento de injunção, resposta às exceções e ... da requerida, tendo na primeira reunião pedido € 100,00, em Abril de 2016. Disse que existiam ... -
Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021
... reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada pelo agente de execução, que se complementa com essa mesma nota. IV – O instituto de litigância de má-fé surgiu como necessidade sentida de aplicar uma sanção civil, acrescida à que já resultava da condenação em custas da parte vencida, quando se verificava uma dolosa, e posteriormente também gravemente culposa, violação dos deveres de cooperação e de boa-fé processuais,...
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Acórdão nº 16602/20.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... onais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio que o...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2020
... o, de modo a justificar a parte variável dos seus honorários.
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Acórdão nº 3411/10.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2024
... sado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado pelo relator)
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Acórdão nº 1989/23.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
... valor da causa e da sucumbência. VI - Embora os honorários devidos no âmbito da proteção jurídica estejam fixados num valor pré-determinado, constante de uma tabela, tal não dispensa a verificação do valor da sucumbência. VII - Assim, a decisão judicial que indefere o pedido de pagamento de honorários a patrono nomeado no valor de € 207,20, é irrecorrível, por não se verificar o requisito da sucumbência.
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Regulamento n.º 530/2019
... , as certidões, os laudos de honorários, os pareceres dos órgãos técnicos e ... para inscrição inviabiliza a análise do pedido de inscrição ou registo na Ordem.Artigo ... da inscrição:a) quando deferido o requerimento ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do ...
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Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2016
I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a nota de honorários àquele que...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ... de nomeação e pagamento de honorários" de patrono, quando apresentado na pendência de a\xC3" ...
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Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... analisados não configuram notas de honorários emitidas ao abrigo dos critérios definidos pelo ... 35. Conforme se retira do requerimento de apresentação de contas, o Sr. AI ainda tem a ... D. S., resultou na improcedência do pedido formulado pelos autores e, consequentemente, a ... -
Acórdão nº 3008/13.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-09-2020
... actos derivaria da possibilidade de cobrar honorários “mais elevados”, por força duma célere resolução das questões cujo tratamento lhe fora confiado pelos seus mandantes”, não se pode concluir que se verifica a nulidade invocada ou violação dos procedimentos previstos nos artigos 358º e 359º, do CPP, não tendo o tribunal recorrido condenado por factos diversos dos descritos na pronúncia fora dos casos e das condições enunciados naqueles...
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Acórdão nº 860/22.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
... parte é vertida nos articulados. II - Em ação de honorários não litiga de má-fé a parte que contesta dizendo ter pago quantia superior àquela que se vem a provar ter efetivamente entregue à mandatária, num contexto de condição económica modesta, de pagamentos feitos em numerário, sem contabilidade organizada e no decurso de um lapso temporal alargado.
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Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-09-2022
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas profissionais, nem quanto aos...
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Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-02-2016
... dos depoimentos. III- Na ação de honorários, os juros de mora são devidos desde a data em que o mandante recebe a nota de honorários.
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Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2016
... acção não corresponde à utilidade económica do pedido, deve proceder-se à sua correcção
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Regulamento n.º 730/2021
... obrigado ao pagamento dos devidos honorários. O cliente pode ser, ou não, o detentor do ... realizado por um médico veterinário a pedido de um colega, findo o qual o caso clínico ... ção do segredo profissional 1 - O requerimento para levantamento do segredo profissional deve ...
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Acórdão nº 2071/13.0TYLSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
... podem os litigantes de má-fé ser punidos. 3–Os honorários de advogado, para os efeitos previstos no art. 543º do CPC, são fixados tendo em consideração os critérios estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados e não os montantes estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004 de 10/11 (apoio judiciário).
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Regulamento n.º 338/2017
... pelo alvo de cuidados, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contactado durante ... ça extrajudicial ou judicial de honorários ou de importâncias a que tenha direito pela ... Estatuto, deve ser efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 1910/14.3T8LSB-F.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024
... ainda pendente incidente de reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela agente de execução. II - A transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito à qual foi aplicada medida de resolução pelo Banco de Portugal, para um banco “de transição” nos termos do disposto nos artigos 139º, 140º, 145º RGIFSF, opera por deliberação de tal entidade. III – Nessa hipótese, não há lugar a incidente de habilitação de...
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Acórdão nº 2624/23.9T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
... em III., for aposta fórmula executória no requerimento e este for dado à execução, o executado pode embargar com os fundamentos que, no procedimento injuntivo, podia ter oposto à injunção. VI. Se o fizer, o ónus da prova dos factos geradores do crédito continua a recair sobre o credor.
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... Artigo 5.º ... Requerimento ... 1 — O pedido do interessado dirigido à ... OUT — Outro ... Honorários (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, ...