requerimento pedido honorários

4451 resultados para requerimento pedido honorários

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... indicar também como requerido, no requerimento de despejo, o cônjuge do arrendatário que não ... Quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ... execução ou notário e o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ... de sanções acessórias: a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) ... no artigo 29.º, n.º 1.º, e após requerimento dirigido ao presidente do órgão disciplinar ... Ordem, devendo para o efeito apresentar o pedido, por escrito, acompanhado da devida ...
  • Acórdão nº 368/18.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...

    ... ) € 500,00, referente a despesas com honorários de mandatário para cobrança dos montantes em ... 5. O pedido" formulado na ação declarativa, no que aos honor\xC3" ... requerimento de 25.9.2018) ... Posteriormente, o autor, ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
    ... Supremo Tribunal de Justiça As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo REN – Rede Eléctrica ... pedidos efetuados pela Demandante no Requerimento de Arbitragem são os seguintes: A Demandante ... , mas sem caráter exclusivo, honorários e despesas com os árbitros e as despesas ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... e) Honorários de defensores oficiosos; ... f) Emolumentos ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A
    ... inerentes à taxa de justiça e aos honorários do advogado designado para representar o ... 5.ºPedido de assistência jurídica1 - O pedido de assistência jurídica formaliza-se mediante ... por causa das suas funções.3 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:a) ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A de 8 de maio de 2018
    ... inerentes à taxa de justiça e aos honorários do advogado designado para representar o ... Artigo 5.º Pedido de assistência jurídica 1 - O pedido de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional ...
  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
    ... DO PEDIDO". SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO, ... 140 CPTA ... 3 DAÍ QUE NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SE TENHA ... TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 ...
  • Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

    ... A credora A ... , Lda. apresentou o requerimento com a ref.ª 5932953 [45567575] de 15-05-2023, ... , indicando como fundamento legal deste pedido os artigos 161.º e 163.º do Código da ... de justiça ou outros) bem como os honorários de advogado que patrocinou a Massa Insolvente nos ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a ...
  • Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
    ... requerimento com a referência 27026998 (fls. 249), no qual, ... acresce o valor de € 2.535,00 de honorários a pagar ao respetivo mandatário, €100,00 ... salarial), não desobriga a requerente do pedido formulado ... E o certo é que os autos ...
  • Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

    ... pedido e na violação dos princípios do contraditório ... arbitral e a fixação unilateral de honorários pelos árbitros aí prevista, sendo que, ... érias judiciais, sem prejuízo de, a requerimento das Partes, o Tribunal poder determinar a sua ...
  • Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
    ... DD) Razão pela qual, em sede do requerimento de interposição do recurso extraordinário de ... dos autos recorridos, se veio cumular o pedido de indemnização pelos danos sofridos, ao abrigo ... despesas com custas judiciais e honorários de advogado ... II) Por outro lado, no que ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ... requerimento pagou a 1.ª prestação de honorários, por ser ... ção à mesma e juntou comprovativo do pedido de protecção jurídica - concessão de apoio ...
  • Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
    ... a) Honorários - as pessoas que, através dos seus serviços ou ... presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou ... de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ... M., Lda, na sequência de requerimento da exequente de 16/7/2019, no qual veio requerer ... discriminativa e justificativa de honorários e despesas do agente de execução já se mostram ... e veículo automóvel (84,30€), conforme pedido de 16/09/2018 (Refª 2022868), no total de ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o...

    ... euros e oito cêntimos), a título de honorários ... * Para o efeito alega que, no ... a legalidade, julgando a acção e o pedido formulado pelo Autor improcedentes ... III – ... requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico ... 5 - A regra prevista nos ... respetiva sub -região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva ... à tributação e quanto a laudos de honorários; c) Em articulação com os colégios e as ...
  • Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
    ... e se determinou o seguinte: « Requerimento da Ré de 3.10.2013 (fls. 6470-6476) em que a Ré ... certo que o valor de referência dos honorários dos Srs. Peritos ainda está por fixar nos termos ... – pois não foi sequer indeferido o pedido" da Ré de realização de segunda perícia, situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 244/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

    ... 11. Por requerimento de 08.04.2014 o autor requereu a citação edital ... Por despacho de 07.11.2016 foi admitido o pedido reconvencional deduzido pelo réu ... de tradução de documentos e honorários a advogados neste processo; c) juros à taxa ...
  • Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só...

    ... de dano patrimoniais suportados com honorários aos seus mandatários; - a pagar ao Autor a ... por não provada e a Ré absolvida do pedido ... Pede ainda a condenação do Autor como ... Probatórios A Autora renova o requerimento probatório junto aos autos com a petição ...
  • Acórdão nº 1953/18.8T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça,  devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor...

    ... ção, apresentaram ainda o seguinte pedido: condenar a Autora a pagar-lhes “os custos ... em julgado da decisão, incluindo honorários dos seus advogados, cuja liquidação, acrescida ... em 12 de Maio de 2022 foi deferido requerimento a propósito deduzido pela Ré B ... e por isso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
    ... 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ... de nomeação e pagamento de honorários" de patrono, quando apresentado na pendência de a\xC3" ...
  • Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

    ... , por ser a única Ata referida no Requerimento Executivo, não é Titulo Executivo, porque a ... o Recorrente de despesas com honorários de Advogado ... xx) É da mais elementar ... pedido, quando não constem do título executivo, tal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT