requerimento pedido honorários

... elevado, vencido dias antes da apresentação do pedido de insolvência e que não é satisfeito por alegada falta de liquidez nos meses seguintes, não integra um incumprimento que evidencie a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... à falta de pagamento pelo Réu de uma parcela dos honorários reclamados pelo Autor, já que o pagamento corresponde ao cumprimento da prestação devida, constituindo um facto extintivo da obrigação, ou seja, uma exceção perentória, que ao Réu incumbia ter alegado e provado, na Contestação, o que não fez (cf. artigos 342.º, 395.º e 762.º a 789.º do CC e 573.º, 576.º, n.ºs 1 e 3, e 579.º do CPC). IX - Não é possível proceder oficiosamente à redução...

... a regra n.º 2, sendo que o exequente recupera os honorários e provisões pagas por via do reembolso das custas de parte, que será junto do IGFEJ porque o executado beneficia de apoio judiciário. (artigo 26º nº 3 e 19º nº 1 do do RCP e 45.º da Portaria 282/2013 de 29.08.

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova para aferir se são suficientes para considerar provada determinada matéria e outra coisa - diferente – e que se situa no momento posterior – é analisar, de acordo com o ónus da prova, a quem deve ser

... reclamação da nota discriminativa de despesas e honorários apresentada pelo agente de execução, que se complementa com essa mesma nota. IV – O instituto de litigância de má-fé surgiu como necessidade sentida de aplicar uma sanção civil, acrescida à que já resultava da condenação em custas da parte vencida, quando se verificava uma dolosa, e posteriormente também gravemente culposa, violação dos deveres de cooperação e de boa-fé processuais,...

... onais. 2. Caso omita tal elaboração dessa nota de honorários, não é exigível pelo advogado qualquer pagamento, a título de compensação económica adequada a que tem direito pelos serviços que prestou, nem tão pouco pode o advogado reter alguma quantia do seu cliente que se encontre licitamente em seu poder, para garantia do pagamento dessa compensação (e bem ainda das despesas geradas pelos serviços que prestou). 3. A compensação é o meio que o...

... o, de modo a justificar a parte variável dos seus honorários.

... sado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado pelo relator)

... valor da causa e da sucumbência. VI - Embora os honorários devidos no âmbito da proteção jurídica estejam fixados num valor pré-determinado, constante de uma tabela, tal não dispensa a verificação do valor da sucumbência. VII - Assim, a decisão judicial que indefere o pedido de pagamento de honorários a patrono nomeado no valor de € 207,20, é irrecorrível, por não se verificar o requisito da sucumbência.

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I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a nota de honorários àquele que...

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Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

... actos derivaria da possibilidade de cobrar honorários “mais elevados”, por força duma célere resolução das questões cujo tratamento lhe fora confiado pelos seus mandantes”, não se pode concluir que se verifica a nulidade invocada ou violação dos procedimentos previstos nos artigos 358º e 359º, do CPP, não tendo o tribunal recorrido condenado por factos diversos dos descritos na pronúncia fora dos casos e das condições enunciados naqueles...

... parte é vertida nos articulados. II - Em ação de honorários não litiga de má-fé a parte que contesta dizendo ter pago quantia superior àquela que se vem a provar ter efetivamente entregue à mandatária, num contexto de condição económica modesta, de pagamentos feitos em numerário, sem contabilidade organizada e no decurso de um lapso temporal alargado.

I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas profissionais, nem quanto aos...

... dos depoimentos. III- Na ação de honorários, os juros de mora são devidos desde a data em que o mandante recebe a nota de honorários.

... acção não corresponde à utilidade económica do pedido, deve proceder-se à sua correcção

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... podem os litigantes de má-fé ser punidos. 3–Os honorários de advogado, para os efeitos previstos no art. 543º do CPC, são fixados tendo em consideração os critérios estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados e não os montantes estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004 de 10/11 (apoio judiciário).

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... ainda pendente incidente de reclamação à nota de honorários e despesas apresentada pela agente de execução. II - A transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito à qual foi aplicada medida de resolução pelo Banco de Portugal, para um banco “de transição” nos termos do disposto nos artigos 139º, 140º, 145º RGIFSF, opera por deliberação de tal entidade. III – Nessa hipótese, não há lugar a incidente de habilitação de...

... em III., for aposta fórmula executória no requerimento e este for dado à execução, o executado pode embargar com os fundamentos que, no procedimento injuntivo, podia ter oposto à injunção. VI. Se o fizer, o ónus da prova dos factos geradores do crédito continua a recair sobre o credor.

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