requerimento pedido honorários

3474 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de...

    ...pedido e na violação dos princípios do contraditório ... arbitral e a fixação unilateral de honorários pelos árbitros aí prevista, sendo que, ...érias judiciais, sem prejuízo de, a requerimento das Partes, o Tribunal poder determinar a sua ...
  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ...requerimento pagou a 1.ª prestação de honorários, por ser ...ção à mesma e juntou comprovativo do pedido de protecção jurídica - concessão de apoio ...
  • Acórdão nº 819/08.4TBLGS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais, o Tribunal não possui poderes inquisitórios, pelo que, relativamente a eles, só pode ordenar as actividades oficiosas de instrução legalmente permitidas. II – Se o...

    ... euros e oito cêntimos), a título de honorários. * Para o efeito alega que, no exercício ... a legalidade, julgando a acção e o pedido formulado pelo Autor improcedentes. III – Por ...requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ...M., Lda, na sequência de requerimento da exequente de 16/7/2019, no qual veio requerer ... discriminativa e justificativa de honorários e despesas do agente de execução já se mostram ... e veículo automóvel (84,30€), conforme pedido de 16/09/2018 (Refª 2022868), no total de ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico. 5 - A regra prevista nos ... respetiva sub -região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva ... à tributação e quanto a laudos de honorários; c) Em articulação com os colégios e as ...
  • Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1. –Com o recurso da decisão que ponha termo a um incidente, como seja o da fixação de remuneração a peritos, podem ser impugnadas eventuais decisões interlocutórias respeitantes a esse incidente, de acordo com o nº3 do art. 644º do CPC. 2. –Numa perícia com interesse para ambas as partes, ainda que desencadeada por requerimento de uma delas e que o tribunal determinou fosse...

    ... e se determinou o seguinte: « Requerimento da Ré de 3.10.2013 (fls. 6470-6476) em que a Ré ... certo que o valor de referência dos honorários dos Srs. Peritos ainda está por fixar nos termos ... – pois não foi sequer indeferido o pedido" da Ré de realização de segunda perícia, situa\xC3"...
  • Acórdão nº 244/14.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...

    ... 11. Por requerimento de 08.04.2014 o autor requereu a citação edital ...Por despacho de 07.11.2016 foi admitido o pedido reconvencional deduzido pelo réu “B......., ... de tradução de documentos e honorários a advogados neste processo; c) juros à taxa ...
  • Acórdão nº 4716/15.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só...

    ... de dano patrimoniais suportados com honorários aos seus mandatários; - a pagar ao Autor a ... por não provada e a Ré absolvida do pedido. Pede ainda a condenação do Autor como ... Probatórios A Autora renova o requerimento probatório junto aos autos com a petição ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
    ...2 - [..] 3 - [..] 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ... de nomeação e pagamento de honorários" de patrono, quando apresentado na pendência de a\xC3"...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I-O pedido de pagamento de uma indemnização para reparação dos danos causados por um acto administrativo judicialmente anulado não pode ser accionado no âmbito do processo de execução de sentença de anulação previsto nos artigos 173º a 179º do CPTA. II-No domínio do contencioso administrativo o mandato judicial é obrigatório, pelo que as despesas correspondentes aos honorários de advogado que a...

    ...O pedido de vistoria da Contrainteressada AM, a 5/1/2004; ... invocados pela Recorrente no seu requerimento executivo nos arts. 10, 14 e 18 deveriam ser ... ao ressarcimento das despesas com honorários de advogado no caso em apreço. Em alegações ...
  • Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

    ..., por ser a única Ata referida no Requerimento Executivo, não é Titulo Executivo, porque a ... o Recorrente de despesas com honorários de Advogado. xx) É da mais elementar Justiça, ...pedido, quando não constem do título executivo, tal ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas. O Sr. agente de execução depositou ... interveio no processo sem que lhe fosse pedido qualquer taxa de justiça ou encargo, ou seja, o ... 13ª - Pois se exige a junção do requerimento de a.p.j., aos autos é porque considera tal acto ...
  • Anúncio n.º 121/2019
    ...; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, ...-gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da ... pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a ...
  • Anúncio n.º 222/2020
    ...; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, ...-gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da ... pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a ...
  • Edital n.º 664/2016
    ... apresentadas por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente ...6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

    ...Requerimento Inicial juntou documento comprovativo de ... Civil, até efectivo pagamento dos honorários notariais, previstos na alínea a) do n.º 6 do ... foi entregue o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário. 4ª – O despacho ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ... IV - A quantia paga a título de honorários pela parte com direito a indemnização pode ... agravo da decisão que absolveu as rés do pedido de condenação como litigantes de má-fé. ...fls. 1066-1073). C) Por requerimento de 13-09-2012 a ré G… veio “declarar que ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...

    ...ão, que não validou para pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para ... por Defensor, independentemente de requerimento seu. Pelo contrário, o Estado assume que há ...
  • Acórdão nº 1422/14.5YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... Lisboa a redução dos montantes de honorários, despesas e preparos fixados pelo Tribunal ... Em síntese, referem que o requerimento é extemporâneo, pois deve ser apresentado no ... 46º da LAV e a demandada formulou tal pedido na petição inicial que deu entrada no Tribunal ...
  • Portaria n.º 490/2018
    ...2 - O pedido de financiamento é apresentado mediante ... em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas ... à produção da obra, bem como de honorários" atribuídos a prestadores de serviços, são eleg\xC3"...
  • Portaria n.º 490/2018
    ...2 - O pedido de financiamento é apresentado mediante ... em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas ... à produção da obra, bem como de honorários" atribuídos a prestadores de serviços, são eleg\xC3"...
  • Regulamento n.º 189/2017
    ... identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei ... Admissão de Membros Estagiários, Honorários, Estudantes, Correspondentes e Coletivos Artigo ...8 - Anualmente, a requerimento do interessado, as limitações ao exercício ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... indemnizatório pela quase totalidade do pedido" global, sem exclusão ou redução da indemnizaç\xC3"...ção de serviços — acordo de honorários — documento de reconhecimento de dívida”, ...ção, em articulado superveniente, requerimento avulso, XV - Ou mesmo em sede de audiência de ...
  • Edital n.º 873/2016
    ...6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... SECÇÃO I Instrução Artigo 14.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - Todos ... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores, são assumidos pelo requerente ...
  • Regulamento n.º 1037/2016
    ... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3"...Artigo 4.º Requerimento" Os pedidos são formulados mediante a apresentaç\xC3"... efetuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores são assumidas pelo requerente. 7 ...

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