requerimento pedido honorários

4847 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa

    ... de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no ... da ação e decorrente absolvição do pedido" ... Dispensada a realização de audiência pr\xC3" ... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... 1 — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que ... de honorários e encargos aplicável à actividade notarial ...
  • Acórdão nº 14724/22.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023

    I – Um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que condene a parte vencida no pagamento das despesas constitui título executivo, quanto a estas despesas, na ordem jurídica portuguesa depois de lhe ter sido aposta a fórmula executória pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial onde se encontra domiciliado o requerido. II – Nessas despesas incluem-se os honorários devidos ao...

    ... nenhuma quantia concreta em termos de honorários de mandatário nas suas alegações, tendo pedido ... constantes dos documentos juntos ao requerimento executivo como documentos 2, 4 e 5, e cujo teor ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... , deduziram incidente de liquidação do pedido (Honorários), contra o Estado Português, no ... os actos mencionados no artigo 11 do requerimento de liquidação, tudo estando documentado no ...
  • Acórdão nº 645/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023

    I) Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais (cf. artigo 105º, n.º 3, do EOA). II) Assim, tendo o A., após a prestação dos serviços, apresentado nota

    ... da sua actividade profissional prestou, a pedido da R. e mediante procuração, os serviços de ... peticionado, como constam da nota de honorários devidamente elaborada e discriminada, e que R., ... , análise ao Acórdão, requerimento e Alegações de Recurso de Revista, análise das ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... 2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários ... 3 - Tem a qualidade de membro ... Artigo 18.º ... 1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... pagamento, por falta de pagamento dos honorários devidos pelo mandato exercido pelo Autor a favor ... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... pedido ... Inconformado, interpôs o autor competente ...
  • Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2022

    I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...

    ... ão, que não validou para pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para ... por Defensor, independentemente de requerimento seu. Pelo contrário, o Estado assume que há ...
  • Acórdão nº 640/15.3YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) O n.º 3 do art.º 17.º da LAV (redutibilidade, pelo tribunal estadual, dos honorários ou despesas dos árbitros, fixados pelo tribunal arbitral) não é aplicável às remunerações dos peritos intervenientes na prova pericial realizada no processo arbitral.

    ... para procederem ao pagamento dos honorários dos peritos, diretamente a cada um deles, sendo ... partes demandantes, notificadas do requerimento, nada disseram ... Foram ouvidos os ... a elaboração da resposta ao primeiro pedido de esclarecimentos apresentado pela demandada; 11 ...
  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... Porém, notificada da nota de honorários e das despesas, no valor de € 5.550,00, a mesma ... pedido de condenação da Requerida no pagamento da ... II - Ora, o requerimento apresentado pelo Autor extravasa claramente a ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... de € 18.839,61 e a título de honorários do advogado, no âmbito dos presentes autos, ... de €55.465,08 conforme resulta do requerimento a fis. 771 a 774 do processo n° ... que respeita às quantias a que refere o pedido e) da petição inicial, que seriam devidas a ...
  • Acórdão nº 12382/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....

    ... sequência do que apresentou nota de honorários, de que foi paga apenas a quantia de € 3.000,00 ... 3. Por requerimento apresentado nos autos em 05-09-2017, o autor, ... de 22.9.2017” e a julgar improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.° 3 do artigo 6.° da ... de maio, o montante pago a título de honorários devi- dos ao agente de execução que acresce ao ... Sempre que a execução resulte de pedido de con- volação de procedimento extrajudicial ...
  • Acórdão nº 486/18.7T8MNC.G4 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2024

    I O art.º 543º, n.º 3, C.P.C., prevê a possibilidade de ser liquidado o valor indemnizatório, devido ao requerente de condenação em litigante de má fé, em despacho complementar à sentença. II Essa determinação pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença relativamente ao mérito da ação, desde que a mesma sentença condene em litigante de má fé e salvaguarde essa posterior liquidação.

    ... , termos em que se absolve este do pedido respectivamente formulado. --- ... Custas pelo ... requerimento em 24/6/2020 em que diz: ... “ BB , A. nos ... a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários e técnicos” ... Vejamos: ...
  • Regulamento n.º 824/2018
    ... Bolsa deverão formalizar o respetivo pedido de admissão mediante requerimento endereçado à ... 5.ºRemuneração1 - O pagamento dos honorários ao notário substituto é assegurado pelo ...
  • Regulamento n.º 60/2021
    ... Bolsa deverão formalizar o respetivo pedido de admissão mediante requerimento endereçado à ... 5.ºRemuneração1 - O pagamento dos honorários ao notário substituto é assegurado pelo ...
  • Acórdão nº 0295233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

    ... III - Não foi apresentada nota de honorários e o pedido de reembolso de despesas ... escudos) foi expresso no próprio requerimento, entrado já depois da leitura do acordão. IV - ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... foi parcialmente indeferido o requerimento executivo relativamente ao pagamento de ... honorários do advogado da exequente (incluídos nas ... pedido (líquido) de pagamento de quantia certa (artigo ...
  • Acórdão nº 2864/14.1TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023

    Não se provando acordo prévio quanto aos honorários devidos pelos serviços de advocacia a prestar, e logrando o A. provar a prestação dos serviços solicitados, correspondentes a actos próprios da advocacia, ainda que praticados parcialmente fora do território nacional, são devidos os honorários respectivos, valorados com recurso aos critérios previstos no art.º 105º do Estatuto da Ordem dos...

    ... de € 18.000,00, tudo a título de honorários e IVA respectivo, bem como na quantia de € ... ) Julgar improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pelas rés, absolvendo-se ... requerimento de inventário obrigatório assinado pela 2ª R.; ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados aos peritos, no total de 63.308,00€ ... os valores invocados no referido requerimento, no seguimento do que a secretaria procedeu à ... , com sua a consequente absolvição do pedido), terminando pela formulação das seguintes ...
  • Acórdão nº 1362/14.8YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    A circunstância de a acção não haver sido contestada e a consequente diminuição, quer da complexidade da decisão, quer do tempo despendido com o processo, haverá de conduzir a uma redução, em proporção, dos encargos com honorários em tribunal arbitral

    ... Demandada C.., em suma: - que nem o requerimento nem a concessão da Autorização de Introdução ... , no caso de não haver acordo sobre honorários", reembolso de despesas e preparos, os árbitros t\xC3" ... as Demandadas, contrária ao terceiro pedido formulado pelas Demandantes), entende-se adequado ...
  • Acórdão nº 3963/18.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024

    1. - No âmbito da estipulação e fixação de honorários de advogado, sendo proibida a denominada quota litis – acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, previamente à conclusão do litígio, fazendo depender o direito a honorários exclusivamente do resultado obtido, obrigando-se o cliente a pagar ao mandatário parte do resultado que vier a obter, seja uma quantia em dinheiro ou outro bem ou...

    ... de € 56.791,95, com referência a honorários forenses, acrescida de juros moratórios, ... da ação e decorrente absolvição do pedido" ... Dispensada a realização de audiência pr\xC3" ... identificadas no artigo 3.º deste requerimento” (as aludidas três frações autónomas, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT