requerimento pedido honorários

3474 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 778/12.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho

    ... Foi ainda julgado procedente o pedido de indemnização civil e condenado o demandado a ...: c) – O arguido redigiu o aludido requerimento. d) – O arguido não tinha conhecimento das ..., relativo a um pedido de laudo de honorários, no âmbito do processo nº 231/2016-CS/L, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"..., prevê -se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado ... destinadas a preparos, despesas e honorários;. b) Na conta -cliente dos executados, todas as ...
  • Acórdão nº 301/15.3T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    Não é admissível recurso para a Relação da decisão da 1ª instância de indeferimento de pedido de pagamento de uma segunda prestação de honorários, pelo Administrador da Insolvência, no montante de € 1.000,00,

    ...35-36), veio aquele AI apresentar requerimento (certificado a fls. 1) em que formulou duas ... segunda prestação dos respectivos honorários, no montante de 1.000,00 €, por alegadamente ...pedido de pagamento da segunda prestação de ...
  • Acórdão nº 83/18.7T9ALQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    - De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

    ... manter o acto de recusa de validação do pedido de honorários formulado pelo Exmo. Defensor do ... 26.06.2020, o condenado apresentou requerimento com o seguinte teor, «Tendo o mesmo sido ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ...-se o caso em que esteja comprovado o pedido de concessão do benefício do apoio judiciário. ... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso. 2 - Se o valor da ... incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ..., com IVA incluído, a título de honorários; Quanto aos danos decorrentes da privação do ... superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento dos danos relativos à área de que ... forma plena o peticionado em sede de requerimento inicial, liquide o valor da indemnização em que ...
  • Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005

    I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

    ... Por requerimento datado de 3 de Setembro de 2003 o recorrente vem ... com o processo e pagamento de honorários de patrono escolhido, tendo junto documento ...-se tacitamente deferido e concedido o pedido de apoio judiciário. Pelo que a 11-9-2003 o ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...4 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou de despesas, sob pena de recusa de prática do ... o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 60 ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

    ....—“ Decisão de 2/5/22: “Requerimento de 4/4:--- Vieram os executados reclamar do acto ...Civil, as custas que incluem os honorários e despesas devidas ao SE e os juros compulsórios ... pelos executados, mas antes um verdadeiro pedido, verdadeiras questões. DA ILEGALIDADE DA ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ...º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... falência, bem como o seu pedido de honorários (cf. requerimento de fls. 454 dos autos do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica. Artigo 25.º ...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...a) Os honorários...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ....º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário. Artigo 8.º ... por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de. ...decisão quanto ao pedido de apoio judiciário (aproximando o regime ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ... e integral pagamento, a título de honorários cobrados com todo este processo, bem como a ...: “julga-se parcialmente procedente o pedido de execução do julgado e em consequência: a) ... peticionar as verbas indicadas no requerimento executivo a título de honorários de ...
  • Acórdão nº 7430/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

    ... dando-lhe conhecimento do indeferimento do pedido de apoio judiciário solicitado na modalidade de ... com o processo e pagamento de honorários do patrono escolhido pela ré - foi tempestiva ou ...ção do carimbo de recepção do requerimento apresentado - nº 5 art. cit. O pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art.266º/2 do CPC, em face: do escopo dos procedimentos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ser o de conferir força executiva aos requerimentos iniciais (art.7º e 2º do anexo do diploma); da ação...

    ... a elaboração de um laudo de honorários, e porque a petição é omissa quanto aos ... a respectiva tramitação à dedução do pedido reconvencional. III - Com efeito, não faz ... na sua douta oposição que o requerimento para a elaboração de laudo de honorários se ...
  • Regulamento n.º 330/2017
    ... por outros interessados.O laudo sobre honorários constitui um parecer técnico e juízo sobre a ... devem ser previamente alertados de que o pedido de laudo não tem, por si, efeitos suspensivos na ... como suficiente o envio de cópia do requerimento executivo ou petição, da conta e de eventuais ...
  • Acórdão nº 249/12.3TBVRM-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

    ...ção do AJP em PER e estimativa de honorários de elaboração de Plano de Insolvência. ... fez juntar aos autos, mediante requerimento de 27 de Março de 2017 (ref.ª citius 320239), pedido de fixação de honorários, no montante de ...
  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ..., na data em que foi apresentado o requerimento indeferido pelo ato impugnado, não impedia a sua ... agosto de 2017, a recorrida apresentou o pedido de reconhecimento de recidiva, ainda não se ... das despesas judiciais e com honorários de mandatário judicial em montante a liquidar em ...
  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º,

    ...ter apresentado requerimento (que deu entrada em 17.12.2012), onde juntou ... se já anteriormente fora formulado pedido idêntico - para além de não se saber desde ... judiciário, incluindo o pagamento de honorários; iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os ...
  • Acórdão nº 112635/15.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2019

    A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

    ... pagamento por parte do requerido dos honorários que alega serem devidos por força dos serviços ...ção, excepcionando a ineptidão do requerimento de injunção e o pagamento e disse que tinha ... que a OA profira decisão do laudo que foi pedido pelo réu e outros clientes da autora à OA há ...
  • Acórdão nº 246036/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Do contrato de mandato forense nasce para o mandante a obrigação de pagar a retribuição e as despesas feitas pelo mandatário. II - A compensação não opera ipso iure, fica dependente da declaração de vontade de uma à outra parte.

    ... Rua …, …, …, Porto, apresentou Requerimento de Injunção contra C…, LDA, com domicílio na ... que já pagou ao Requerente todos os honorários e despesas que lhe seriam devidos e que, além do ... pronunciando-se pela improcedência do pedido contra si formulado. 3 – O Requerente ...
  • Acórdão nº 4251/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    1. O art. 66º, nº 3 CPP para concretizar e levar à prática comando constitucional contido no art.º 32º, n.º3 CRP determina que "o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa". A expressão usada "sempre" só pode significar em qualquer altura ou fase do processo sendo esta a maneira mais eficaz de dar conteúdo ao dito comando. 2. Assim, não se...

    ... considerando que primeiramente deveria ser pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários para então ser ponderada a possibilidade de tituição decidiu não apreciar o requerimento por falta de competência legal. O magistrado ...
  • Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

    ...Se o pedido de apoio judiciário foi tacitamente deferido; 2. ... e juntaram à petição inicial o requerimento de proteção jurídica que, no dia 14 desse ... quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. Do nº1 resulta, antes de mais, uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 259/2009 . Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar
    ...honorários relativos a actividade de arbitragem posterior à ...- Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido. de escusa, nas vinte e quatro horas após a ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... de Abril de 2004, com a apresentação do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, ... suscitadas, pela Recorrente, no seu requerimento de oposição, representa uma grave violação do ... patrono e pagamento dos respectivos honorários mediante requerimento entrado na Segurança ...

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