requerimento pedido honorários

3566 resultados para requerimento pedido honorários

  • Acórdão nº 301/15.3T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
    ... 35-36), veio aquele AI apresentar requerimento (certificado a fls. 1) em que formulou duas ... segunda prestação dos respectivos honorários, no montante de 1.000,00 €, por alegadamente ... pedido de pagamento da segunda prestação de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de in- ... tervenção da junta médica ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos ... b) Os ...
  • Acórdão nº 83/18.7T9ALQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    - De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

    ... manter o acto de recusa de validação do pedido de honorários formulado pelo Exmo. Defensor do ... 26.06.2020, o condenado apresentou requerimento com o seguinte teor, «Tendo o mesmo sido ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... -se o caso em que esteja comprovado o pedido de concessão do benefício do apoio judiciário ... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso ... 2 - Se o valor ... incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... , com IVA incluído, a título de honorários; Quanto aos danos decorrentes da privação do ... superveniente da lide quanto ao pedido de pagamento dos danos relativos à área de que ... forma plena o peticionado em sede de requerimento inicial, liquide o valor da indemnização em que ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo ... A Senhora Agente de Execução, ... , apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à ... de maio de 2020, reclamou da nota de honorários e despesas apresentada pela Senhora Agente de ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... falência, bem como o seu pedido de honorários (cf. requerimento de fls. 454 dos autos do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 25.º ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ... a) Os honorários ...
  • Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

    ... Por requerimento datado de 3 de Setembro de 2003 o recorrente vem ... com o processo e pagamento de honorários de patrono escolhido, tendo junto documento ... -se tacitamente deferido e concedido o pedido de apoio judiciário. Pelo que a 11-9-2003 o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... a consulta; d) Emitir uma nota de honorários escrita por cada consulta, com indicação ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
    ... e integral pagamento, a título de honorários cobrados com todo este processo, bem como a ... : “julga-se parcialmente procedente o pedido de execução do julgado e em consequência: a) ... peticionar as verbas indicadas no requerimento executivo a título de honorários de ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... Artigo 8.º ... por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de ... decisão quanto ao pedido de apoio judiciário (aproximando o regime ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... a elaboração de um laudo de honorários, e porque a petição é omissa quanto aos ... a respectiva tramitação à dedução do pedido reconvencional ... III - Com efeito, não faz ... na sua douta oposição que o requerimento para a elaboração de laudo de honorários se ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a ... realização de ... honorários notariais ... Prevê ainda a Portaria n.º ... ainda decisão quanto ao pedido de apoio judiciário (apro- ... ximando o regime ...
  • Acórdão nº 7430/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

    ... dando-lhe conhecimento do indeferimento do pedido de apoio judiciário solicitado na modalidade de ... com o processo e pagamento de honorários do patrono escolhido pela ré - foi tempestiva ou ... ção do carimbo de recepção do requerimento apresentado - nº 5 art. cit ... O pedido de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... , o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se ... (fls. 187); P) Por requerimento apresentado a 12.10.2009, o Requerido veio opor- ... despesas de tradução de documentos, honorários ao advogado neste processo, despesas de ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete muito provavelmente ... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho ... Honorários 49 457,20 400,00 12264,30% ... Conservação e ...
  • Regulamento n.º 330/2017
    ... por outros interessados.O laudo sobre honorários constitui um parecer técnico e juízo sobre a ... devem ser previamente alertados de que o pedido de laudo não tem, por si, efeitos suspensivos na ... como suficiente o envio de cópia do requerimento executivo ou petição, da conta e de eventuais ...
  • Acórdão nº 249/12.3TBVRM-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

    ... ção do AJP em PER e estimativa de honorários de elaboração de Plano de Insolvência ... fez juntar aos autos, mediante requerimento de 27 de Março de 2017 (ref.ª citius 320239), pedido de fixação de honorários, no montante de ...
  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ... , na data em que foi apresentado o requerimento indeferido pelo ato impugnado, não impedia a sua ... agosto de 2017, a recorrida apresentou o pedido de reconhecimento de recidiva, ainda não se ... das despesas judiciais e com honorários de mandatário judicial em montante a liquidar em ...
  • Acórdão nº 112635/15.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2019

    A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

    ... pagamento por parte do requerido dos honorários que alega serem devidos por força dos serviços ... ção, excepcionando a ineptidão do requerimento de injunção e o pagamento e disse que tinha ... que a OA profira decisão do laudo que foi pedido pelo réu e outros clientes da autora à OA há ...
  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013
    ... ter apresentado requerimento (que deu entrada em 17.12.2012), onde juntou ... se já anteriormente fora formulado pedido idêntico - para além de não se saber desde ... judiciário, incluindo o pagamento de honorários; iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a ... : «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão ... , e como razão reforçada dos seus honorários neste e noutros processos, decidiu que era capaz ...
  • Acórdão nº 246036/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Do contrato de mandato forense nasce para o mandante a obrigação de pagar a retribuição e as despesas feitas pelo mandatário. II - A compensação não opera ipso iure, fica dependente da declaração de vontade de uma à outra parte.

    ... Rua …, …, …, Porto, apresentou Requerimento de Injunção contra C…, LDA, com domicílio na ... que já pagou ao Requerente todos os honorários e despesas que lhe seriam devidos e que, além do ... pronunciando-se pela improcedência do pedido contra si formulado ... 3 – O Requerente ...
  • Acórdão nº 4251/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    1. O art. 66º, nº 3 CPP para concretizar e levar à prática comando constitucional contido no art.º 32º, n.º3 CRP determina que "o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa". A expressão usada "sempre" só pode significar em qualquer altura ou fase do processo sendo esta a maneira mais eficaz de dar conteúdo ao dito comando. 2. Assim, não se...

    ... considerando que primeiramente deveria ser pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários para então ser ponderada a possibilidade de tituição decidiu não apreciar o requerimento por falta de competência legal ... O ...

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