requerimento pedido honorários

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  • Requerimento de pedido de atribuição de honorários

    Proc. N.° ...../.....TASXL ....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL

  • Portaria n.º 282/2013
    ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos ... d) O valor e o pedido; ... e) A identificação do agente de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou ... de, ... sequentes à receção do pedido de convocação, o qual ... deve vir acompanhado ... vos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como ... os ...
  • Lei n.º 74/2013
    ... apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de ... 10 dias, contados ... de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir ... feita, a pedido de qualquer das partes, pelo presidente do ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este ... designação, tal árbitro é escolhido, a pedido de qualquer das partes, pelo tribunal estadual ... Artigo 17.º Honorários e despesas dos árbitros 1 — Se as partes não ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido ... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ... , das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, ...
  • Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2022

    ... t. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor.

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ... — Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais ... Artigo 83.º Taxas, honorários ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado ... 2 - Às pessoas referidas nas ... Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer ...
  • Lei n.º 34/2004
    ... que aprecia o pedido que o requerente autorize, por ... escrito, o ... mente ou a requerimento do Ministério Público, da ... Ordem dos ... e pagamento de honorários de patrono e pagamento ... faseado de honorários ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... ço de segurança social que aprecia o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso ... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... Artigo 18.º Pedido de apoio judiciário 1 -- ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
  • Lei n.º 15/2005
    ... f) Cônsules honorários quando de nacionalidade ... portuguesa, desde que ... gados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao con- ... selho ... conselhos; ... b) De requerimento da 10.a ... parte dos advogados ... com ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-10-2014

    ... de determinada quantia em dinheiro, referente a honorários de valor não superior à alçada da Relação, alegadamente devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com os requeridos, é de concluir que, consubstanciando tal pedido uma obrigação pecuniária emergente do dito contrato (um mandato forense oneroso – artigos 1157.º e 1158.º do Código Civil), poderá a mesma para esse efeito, lançar mão do procedimento de injunção, como o fez.

  • Acórdão nº 856/19.3T8STS-AF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023

    ... lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos da sua contabilização.

  • Acórdão nº 2/96.0TBSXL-F.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2021

    ... oficioso, por incapacidade para suportar os honorários respetivos -, para obter uma vantagem ilícita consistente no alargamento do prazo para a prática de um ato processual. vii. O exercício da faculdade de apresentar uma oposição no prazo mais alargado, por virtude da interrupção do prazo por ter sido apresentado pedido de nomeação de patrono na pendência da ação, não se esgota em si mesmo. Antes, pressupõe uma atuação vinculada aos fins...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado, formulado em tribunal ... 2 - ... da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ...
  • Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2017

    ... da recepção em detrimento da teoria do envio, o pedido de nomeação de patrono remetido por correio registado aos serviços da Segurança Social devia considerar-se apresentado na data em que fora recebido nestes serviços. IV – Assim, é irrelevante a data da expedição pelo correio do requerimento de nomeação de patrono, sendo na data da sua recepção pelos serviços que se considera proposta a acção administrativa especial.

  • Acórdão nº 3735/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-01-2004

    O pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono e o pedido de pagamento de honorários de patrono escolhido dão lugar à interrupção do prazo processual em curso previsto no art. 25.º, n.º 4 da Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro, interrupção que só tem lugar, porém a partir da junção ao processo do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...

  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... ça recorrida, certamente por lapso, faz alusão ao pedido formulado na primitiva petição inicial apresentada, desconsiderando a petição corrigida apresentada e admitida. [2] Observa-se a numeração da recorrente, fazendo-se o reparo que após a conclusão XVII a recorrente T retoma a contagem ao ponto I. [3] Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, pág. 299. [4] Alterado para esta redacção em sede de apreciação do recurso de impugnação

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... 2 - O pedido será sempre fundamentado e o motivo apreciado ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... de cada um desses conselhos; b) De requerimento da quinta parte dos advogados com a inscrição ...
  • Acórdão nº 1020/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022

    ... a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou ... a apresentaçáo do respectivo requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
  • Acórdão nº 856/19.3T8STS-AF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2024

    ... mandatário (…), salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º”, sendo que, a parte vencida só poderá ser condenada, nos termos previstos no CPC, ao pagamento do valor de “50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do...

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