requerimento pedido honorários
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Requerimento de pedido de atribuição de honorários
Proc. N.° ...../.....TASXL ....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ...— Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais ...honorários...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
...ço de segurança social que aprecia o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso ... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e. adiantamentos seja, total ou ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...
... Braga – Juiz 3, na sequência de requerimento apresentado a 09.06.2021 [referência 11591133] ... informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes ... referida nomeação não teve por base um pedido de proteção jurídica, o qual poderia ter sido ... -
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este ... designação, tal árbitro é escolhido, a pedido de qualquer das partes, pelo tribunal estadual. ...Artigo 17.º Honorários e despesas dos árbitros 1 — Se as partes não ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido ... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ..., das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, ...
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Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... que melhor identifica no seu requerimento de injunção, tendo emitido a factura n.º ... acção, com a consequente absolvição do pedido. 3. Seguidamente, em sede de apreciação ... prestado a título de garantia ou de honorários a advogado ou solicitador na resolução de algum ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... e Social assegura: a) O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado. 2 - Às pessoas referidas nas ...Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer ...
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Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo. II – Do art.º 38.º da LAJ nã
... de ação porque se entendeu que ao requerimento de apoio judiciário são aplicáveis as normas ... considerar apresentado, pela autora, o pedido de concessão de benefício judiciário, na ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono, pode ser apresentado, por via postal, ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ...Artigo 18.º Pedido de apoio judiciário 1 -- . . . . . . . . . . . . ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ..., caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado, formulado em tribunal. 2 - Às ... da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ...
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Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...
... para pagamento da nota final de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários ...(com IVA incluído), após o deferimento do pedido de reforma dessa primeira decisão por si ..., mas mesmo muito, reduzida: deduzido Requerimento inicial; declarações de cabeça de casal; ... -
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... sido acordado entre as partes que os honorários e despesas seriam faturados à Ré. Vindo a A. a ...ório da Ré”. Em subsequente requerimento…requereu a Ré o desentranhamento da ...JC, do pedido formulado na sua petição inicial. E admitida a ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... pedidos de revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ..., na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ência ou de não oposição do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
...2 - O pedido será sempre fundamentado e o motivo apreciado ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ... de cada um desses conselhos; b) De requerimento da quinta parte dos advogados com a inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou ... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021
Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de Reclamação de Créditos e de Qualificação da Insolvência em que tenha tido intervenção.
... Posteriormente, cf. requerimento de fl.s 390 a 392, entrado em juízo em 17 de ..., veio requerer lhe fossem pagos os honorários a que tem direito, relativamente aos Apensos A e ... do processo de insolvência, submeteu o pedido de honorários ao SINOA, tendo-lhe os mesmos sido ... -
Acórdão nº 13225/16.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
i) São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual, as partes intervenientes no processo, quer seja na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, quer na qualidade de requerente ou requerido, recorrente ou recorrido. ii) A apresentação pelos árbitros da pronúncia/resposta prevista no art. 60.º, n.º 2, da LAV, não está sujeita...
... arbitragem, discordando do valor dos honorários dos Árbitros nele atribuído, vem ao abrigo do ..., querendo, o que fizeram pelo requerimento" de fls. 113-116 v., no qual sustentam a manutenç\xC3"... os factos que justificam o seu pedido, nele incluindo a informação que considere ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...a) Apresentaçáo do requerimento de inventário;. b) Conferência de interessados ... verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ...Artigo 75. Emolumentos e honorários. Os emolumentos e honorários notariais devidos ...