requerimento pedido honorários

• Léxico Fundamental

Proc. N.° ...../.....TASXL ....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL

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... t. 66º, nº5, do CPP], a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, pagamento que incumbe ao Estado em virtude de o seu representado ter obtido, entretanto, protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento da compensação devida ao seu defensor.

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... de determinada quantia em dinheiro, referente a honorários de valor não superior à alçada da Relação, alegadamente devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com os requeridos, é de concluir que, consubstanciando tal pedido uma obrigação pecuniária emergente do dito contrato (um mandato forense oneroso – artigos 1157.º e 1158.º do Código Civil), poderá a mesma para esse efeito, lançar mão do procedimento de injunção, como o fez.

... lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos da sua contabilização.

... oficioso, por incapacidade para suportar os honorários respetivos -, para obter uma vantagem ilícita consistente no alargamento do prazo para a prática de um ato processual. vii. O exercício da faculdade de apresentar uma oposição no prazo mais alargado, por virtude da interrupção do prazo por ter sido apresentado pedido de nomeação de patrono na pendência da ação, não se esgota em si mesmo. Antes, pressupõe uma atuação vinculada aos fins...

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... da recepção em detrimento da teoria do envio, o pedido de nomeação de patrono remetido por correio registado aos serviços da Segurança Social devia considerar-se apresentado na data em que fora recebido nestes serviços. IV – Assim, é irrelevante a data da expedição pelo correio do requerimento de nomeação de patrono, sendo na data da sua recepção pelos serviços que se considera proposta a acção administrativa especial.

O pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono e o pedido de pagamento de honorários de patrono escolhido dão lugar à interrupção do prazo processual em curso previsto no art. 25.º, n.º 4 da Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro, interrupção que só tem lugar, porém a partir da junção ao processo do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...

... ça recorrida, certamente por lapso, faz alusão ao pedido formulado na primitiva petição inicial apresentada, desconsiderando a petição corrigida apresentada e admitida. [2] Observa-se a numeração da recorrente, fazendo-se o reparo que após a conclusão XVII a recorrente T retoma a contagem ao ponto I. [3] Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, pág. 299. [4] Alterado para esta redacção em sede de apreciação do recurso de impugnação

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... a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.

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... mandatário (…), salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º”, sendo que, a parte vencida só poderá ser condenada, nos termos previstos no CPC, ao pagamento do valor de “50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do...