prescriçao factura
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Acórdão nº 02794/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente
... 1.008.000$00 suportado por uma factura que não corresponde a operação real, desconsiderou aquele custo e ... -
Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... de liquidação do IVA, por cada auto de medição é emitida uma factura, sendo essa factura que constitui a obrigação de pagamento a que a Dono ...
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Acórdão nº 229191/11.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar
... aceitar que o contrato se estenda até 18/08/2011, se a última factura reclamada é de 25/02/2004 e se não existem desde essa data, mais ... -
Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... por prescrição, com excepção do que respeita ao valor da factura n.º ... 8, relativa a serviços prestados de 1 a 30.09.2020, e da ...
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Acórdão nº 00211/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
... , a título de juros de mora referentes ao atraso no pagamento da factura dos autos; € 4.538,20 a título de indemnização pela mora no pagamento ...
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Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...
... , invocando que o Autor intentou a Injunção tendo por base uma factura-recibo anulada por si e que, não obstante, sustentou a Injunção no ... -
Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... 3.-Com efeito, tratando-se de uma factura falsa, terá de aceitar-se necessariamente como desconhecida a data da sua ...
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Acórdão nº 45732/19.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - O utente de serviços públicos essenciais tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, devendo essa fatura ter uma periodicidade mensal, com discriminação dos serviços prestados e das correspondentes tarifas. II - O decreto-lei nº 194/2009 de 20 de agosto que disciplina os serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos,...
... que o crédito relativo a parte dos serviços de uma determinada factura seja declarado prescrito e que outra parte dos mesmos não o seja”, ... -
Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)
... era de 6 meses; 13. O prazo de prescrição da última factura ocorreria em 12/12/2003, antes da Lei 11/02/2004, correspondente à ... -
Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)
... era de 6 meses; 13. O prazo de prescrição da última factura ocorreria em 12/12/2003, antes da Lei 11/02/2004, correspondente à ... -
Acórdão nº 1718/13.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
... ao requerido, a pedido deste, os bens melhor identificados na factura n.º ….., de 21.05.2009, conforme contrato (proposta ………), ...
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Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei...
... -se não à instauração da acção judicial, mas sim ao envio da factura ao Cliente//Ré após a prestação do serviço ... 4. Sendo que o ... -
Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por
... -se ao direito a exigir o pagamento do serviço pela emissão de factura ... nn) E, relativamente à prescrição, não estão, apurados, factos ... -
Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... a prestação mensal do serviço, sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo (cf., por ex., Calvão da Silva, RLJ ano 132, ...
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Acórdão nº 41764/17.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor que a invoque, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º CC. (Sumário do Relator)
... 8. A Autora emitiu ao réu a factura nº FAC/…, datada de 28/07/2009 e com data de vencimento a 27/08/2009, ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... por prescrição, com excepção do que respeita ao valor da factura n.º ... 68, relativa a serviços prestados de 01 a 30.09.2020, e da ...
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Acórdão nº 425/13.1TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... prazo de prescrição de cinco anos, que já decorreu porquanto a factura com data de vencimento mais recente é de 25.10.2006 ... Alegou ainda ...
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Os serviços públicos essenciais prespectiva geral
... Na verdade, é frequente que a factura apresentada por este englobe o preço de diferentes serviços e ...
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Acórdão nº 0233188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... prescricional de seis meses se aplica apenas à apresentação da factura ao cliente, sendo que relativamente ao direito de pedir em juízo o ...
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Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...
... 7. E, nem se diga que a data aposta na factura é falsa, pois o que aconteceu foi atraso na emissão das facturas e no ... -
Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...
... douta decisão recorrida que este ocorrerá na data ostentada na factura "falsa" ... 3. Entendemos, todavia, que o crime de fraude fiscal ... -
Acórdão nº 0422182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Na Lei 23/96 cabe todo o serviço de telefone, fixo ou móvel. II - A prescrição prevista no artigo 10 de tal lei é de natureza extintiva. III - Este prazo (seis meses) inicia-se após a sua prestação e não se interrompe com a interpelação (factura) para cumprimento.
... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ... -
Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...
... nela formulado, de pagamento da quantia de € 7.018,77, conforme factura e nota de crédito, com data de 31 de Dezembro de 2011, acrescida de juros ... -
Acórdão nº 3078/17.4T8ACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio. 3. A prova documental é uma prova real que põe o juiz em presenç
... aos quais não foi apresentado qualquer «documento de suporte» (factura do prestador do serviço e/ou recibo comprovativo do pagamento), por se ...