prescriçao factura
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde ...
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Acórdão n.º 14/2024
... , designadamente sobre os valores referentes e constantes numa factura identificada como FA 2017/75, emitida pelo fornecedor Grafisdecor — ...
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Decisões Sumárias nº 468/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2006
... , ora recorrente, a prescrição já ocorreu porquanto a última factura emitida tem a data de 6/12/1996, pelo que já se mostra esgotado o prazo ...
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Acórdão nº 0436264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Na providência da injunção, invocando o requerente no requerimento inicial, o fornecimento de bens ou serviços, é necessário que identifique o contrato celebrado, não bastando a menção da factura.
... Na descrição da origem do crédito mencionou a "factura n.º ... de 31.3.2000, no valor de € 4.201,87, apresentada a ... -
Decreto-Lei n.º 252/2007, de 05 de Julho de 2007
... a) Cpia da receita mdica e da respectiva factura; b) As facturas discriminadas comprovativas da despesa e respectiva ...
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Acórdão nº 0720188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - A Lei n.º 23/96 de 26/7 não se aplica ao serviço de telefone móvel terrestre, definido como serviço de telecomunicações complementar móvel, por este não poder ser considerado um serviço público essencial. II - A prescrição do direito do direito do prestador de serviço de telemóveis de exigir o respectivo pagamento é a mencionada na alínea g) do art. 310.º do CC, tendo efectuado a facturação
... do serviço prestado através da apresentação da atinente factura, por isso sendo de cinco anos o prazo de exigir judicialmente tal ... -
Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...
... de serviços: … No ano de 2002 contabilizaram-se faturas no: … Factura Valor IVA … … … Total global € 242.023,77 € 42.348,36 III ... -
Acórdão nº 9578/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - Apenas com base num contrato de prestação de serviços telefónicos, sujeito ao Regulamento do Serviço de Telefónico Público, a "Portugal Telecom S. A." não tem legitimidade para se apresentar como titular do direito a facturação e cobrança de quantias referentes a comunicações de valor acrescentado.
... 3. A autora emitiu: a) a factura n°A035430963, com data de 06.04.2000, no valor total de 83 423$00, a ... -
Acórdão nº 0321544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 10, n.º 1 da Lei 23/96, de 26.07; no que respeita à última factura, no valor de Euros 61,79, impugna-a, alegando não ter, nessa altura, ...
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Portaria N.º 1138/2010 de 18 de Outubro
... e paga no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da factura ... 4. A facturação mensal a apresentar pelo Fornecedor será sempre ...
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Contrato de fornecimento de água
I Natureza Jurídica do Contrato de Fornecimento de Água. II Natureza Jurídica das Dívidas Provenientes de Consumo de Água. III Competência para a Cobrança das Dívidas Provenientes do Consumo de Água. IV Âmbito de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Tribunais Comuns. V Da Prescrição versus Caducidade da Dívida Exequenda. Em conclusão.
... de Água e Saneamento da minha área remeteram-me uma factura de água em que cobram consumos desde há 5 anos até hoje ... -
Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser
... pagamento pela ré das facturas de reparação, com excepção da factura junta como documento nº 89; 2. O pagamento pela ré das facturas de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... serviço de aluguer foi emitida em nome da empresa DD…, Lda, a factura no valor de 110,45 €, tendo sido assinalados 975 Km de percurso efetuado ...
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Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... nº2/200303/100101, do fornecedor D…………, SA, e pela factura nº26, do fornecedor E…………, Lda ... [tendo por referência o ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... de NN pelo preço de € 286.20, tendo sido emitida a factura n.º 309 ... 29.Aquando da referida aquisição NN não forneceu ao ...