Direito de Remissão

18169 resultados para Direito de Remissão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...ções dos artigos precedentes são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no ...
  • Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ...prescreve que “ [o] direito de remição pode ser exercido [..] [n]o caso de venda por propostas em ..., o limite temporal da admissão do exercício do direito de remissão é a emissão do título da transmissão dos bens. Na medida em que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... para preceitos legais revogados por esta lei, entende-se que a remissão valerá para as correspondentes disposições do Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...

    ..., filho do executado, manifestar a sua intenção de exercer o direito de remição relativamente aos três imóveis penhorados e cuja venda se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... contenham diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido. . . ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Setembro de 2019

    I. O encurtamento do prazo de recurso para 15 dias só pode ocorrer nos casos previstos nos artigos 638º/1 do CPC, segunda parte, e nos casos especialmente previstos na lei, não sendo possível uma interpretação analógica ou extensiva que implique uma restrição de direitos, por violadora do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, na modalidade de direito ao recurso, ínsito no artº

    ...direito de remissão por intempestivo. Para tanto, formulou as seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... mesmo artigo 66.º, estabelecem-se as garantias de sigilo, por remissão para o regime de acesso aos documentos administrativos. No n.º 3 ainda do ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ...-lo e fazer dele o que entender no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo; a pagar-lhe a quantia de € 1 ...
  • Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...

    ... a ilidibilidade da presunção estabelecida é uma exigência do direito de defesa." XXV) Pelo que, sempre com o devido respeito por opinião ... Mais se refere que o exercício do direito de remissão que o recorrente alega pretender acautelar (artigos 842º a 845.º do CPC) ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ... de 21/04/2001, que os trâmites da execução são regidos pelo direito do Estado-Membro de execução, sendo uma decisão certificada como ... uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...2 - A presente lei prevalece sobre qualquer remissão legal para o regime de responsabilidade civil extracontratual de direito ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários; ii) Para os ...6 - Quando, por força da remissão do artigo 32.º, o sujeito passivo tenha beneficiado da aplicação do ...
  • Acórdão nº 01110/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I – De acordo com o disposto nos arts. 125º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 660º, nº 2 do Código de Processo Civil, a sentença deve conhecer, sob pena de nulidade, de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem,...

    ... indefere a pretensão da ora reclamante de lhe ver concedido o direito de remição, na qualidade de mãe da co-executada B……, relativamente ... reclamante era a alegação da tempestividade do exercício de remissão, por força da aplicação do disposto no artº 145º, nº 5 do Código de ...
  • Acórdão nº 366-C/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. O disposto no n.º 2 do artigo 915.º do Código de Processo Civil, prevê o exercício do direito de remissão na hipótese de concurso de uma pluralidade de descendentes ou de ascendentes, em igualdade de grau, mas não já de concurso de cônjuges, resultante de segundas núpcias após divórcio dos executados na pendência do processo de execução. 2. Nesta caso, apresentando-se o novo cônjuge do...

    ... a 363 (com referência aos autos principais) pretender exercer o direito de remição relativamente aos bens imóveis penhorados, relativamente aos ...375 a 377 o seu requerimento para exercício do direito de remissão quanto aos mesmos bens, aduzindo, em suma, ser casada com o executado B.., ...
  • Acórdão nº 0545/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2016

    I - O dever legal de fundamentação, pode cumprir-se com declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os integrantes do relatório da fiscalização tributária, e deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de...

    ... claramente a garantia de proteção jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legítimos dos administrados, consagrada no n.º 4 do artigo ... legalmente prevista a possibilidade de fundamentar um acto por remissão como estabelece o nº 1 do art. 77º da LGT, conclui-se não existir a ...
  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito...

    ... improcedentes as excepções peremptórias de pagamento e de remissão abdicativa invocadas pela R., e, em consequência, reconheceu-se a ...- Pelo que não poderá pretender prevalecer-se, em claro "abuso de direito", da alegada remissão abdicativa.. XV- Ao impor ao A., como condição ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... inavaliáveis da Assistente foi grave, merecedora da tutela do direito (e de desvalor tão intenso que justifica tal tutela mediante reacção ... Por expressa remissão do nº 2 do artigo 308.º, para o artigo 283.º, nº 2, ambos do Código ...
  • Acórdão nº 07A994 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2007

    Na acção de divisão de coisa comum não é admissível o direito de remissão.

    ...ório do Tribunal da Relação do Porto que reconheceu a BB o direito de remição sobre o imóvel objecto da presente acção de divisão de ...
  • Acórdão nº 1601/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2005

    1º- O direito de remissão que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2º- Apesar de a falta de notificação dos titulares de preferência, no âmbito da acçã

    ... a) declarado que a A tem o direito de haver para si o direito ao arrendamento e trespasse relativo ao ...ónoma própria, também não é menos verdade que o direito de remissão, entretanto, exercido em acção executiva, mesmo no caso de propositura ...
  • Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da causa de pedir sendo, por isso, de admitir que nos casos em que esta é simples e o documento comprovativo seja claro, esclarecedor e completo, se possa ser mais compreensivo no tocante à exigência de...

    ... estava em contradição sobre diferentes questões fundamentais de direito com o que se havia sentenciado em Acórdãos deste Supremo Tribunal. ... uma única alegação articulada do autor na p.i., mas de mera remissão que nela se faz para um documento que lhe vem anexo”. Questão em que, ...
  • Acórdão nº 00022/15.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - É à Administração Tributária que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos...

    ... referência aos elementos apropriados -, as razões de facto e de direito que consubstanciam os motivos e os pressupostos daquela. 2. Veja-se a ... Como vimos, existe uma mera remissão para o relatório de inspecção e para a Acta n.º 002-B/LGT, de ...
  • Acórdão nº 0427/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2019

    I - A possibilidade de a fundamentação da decisão da questão de direito na sentença a proferir em processo de impugnação judicial ser “sumária” e por “remissão para decisão precedente, de que se junte cópia” (cfr. n.º 5 do art. 94.º do CPTA), não dispensa o juiz de observar outros requisitos da sentença, v.g. , a fixação das questões que ao tribunal cumpre solucionar e a discriminação da matéria

    ...º da CRP e no artigo 56.º do RJAL; Nestes termos, e nos demais de direito que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, deverá ao ...94.º, n.º 5 do CPTA, aplicável por remissão do art. 2.º, al. c) do CPPT, julgo a impugnação procedente. Custas ...
  • Acórdão nº 0407/14.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2019

    I - A possibilidade de a fundamentação da decisão da questão de direito na sentença a proferir em processo de impugnação judicial ser “sumária” e por “remissão para decisão precedente, de que se junte cópia” (cfr. n.º 5 do art. 94.º do CPTA), não dispensa o juiz de observar outros requisitos da sentença, v.g., a fixação das questões que ao tribunal cumpre solucionar e a discriminação da matéria...

    ...Nestes termos, e nos demais de direito que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, deverá ao ...94.º, n.º 5 do CPTA, aplicável por remissão do art. 2.º, al. c) do CPPT, julgo a impugnação procedente. Custas ...
  • Acórdão nº 324/09.1TBSRT.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... “dar por integralmente reproduzidas as alegações de facto e de direito, bem como os fundamentos do Recurso por si apresentado, bem como requerer ...ções anteriores não significa interposição do recurso por remissão, invocando, a propósito, o princípio da economia processual, enquanto ...