Direito de Remissão

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  • Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...

    ...prescreve que “ [o] direito de remição pode ser exercido [..] [n]o caso de venda por propostas em ..., o limite temporal da admissão do exercício do direito de remissão é a emissão do título da transmissão dos bens. Na medida em que o ...

  • Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...

    ..., filho do executado, manifestar a sua intenção de exercer o direito de remição relativamente aos três imóveis penhorados e cuja venda se ...

  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ...-lo e fazer dele o que entender no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo; a pagar-lhe a quantia de € 1 ...

  • Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...

    ... a ilidibilidade da presunção estabelecida é uma exigência do direito de defesa." XXV) Pelo que, sempre com o devido respeito por opinião ... Mais se refere que o exercício do direito de remissão que o recorrente alega pretender acautelar (artigos 842º a 845.º do CPC) ...

  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    ... de 21/04/2001, que os trâmites da execução são regidos pelo direito do Estado-Membro de execução, sendo uma decisão certificada como ... uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu ...

  • Acórdão nº 366-C/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. O disposto no n.º 2 do artigo 915.º do Código de Processo Civil, prevê o exercício do direito de remissão na hipótese de concurso de uma pluralidade de descendentes ou de ascendentes, em igualdade de grau, mas não já de concurso de cônjuges, resultante de segundas núpcias após divórcio dos executados na pendência do processo de execução. 2. Nesta caso, apresentando-se o novo cônjuge do...

    ... a 363 (com referência aos autos principais) pretender exercer o direito de remição relativamente aos bens imóveis penhorados, relativamente aos ...375 a 377 o seu requerimento para exercício do direito de remissão quanto aos mesmos bens, aduzindo, em suma, ser casada com o executado B.., ...

  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito...

    ... improcedentes as excepções peremptórias de pagamento e de remissão abdicativa invocadas pela R., e, em consequência, reconheceu-se a ...- Pelo que não poderá pretender prevalecer-se, em claro "abuso de direito", da alegada remissão abdicativa.. XV- Ao impor ao A., como condição ...

  • Acórdão nº 07A994 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2007

    Na acção de divisão de coisa comum não é admissível o direito de remissão.

    ...ório do Tribunal da Relação do Porto que reconheceu a BB o direito de remição sobre o imóvel objecto da presente acção de divisão de ...

  • Acórdão nº 1601/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2005

    1º- O direito de remissão que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2º- Apesar de a falta de notificação dos titulares de preferência, no âmbito da acçã

    ... a) declarado que a A tem o direito de haver para si o direito ao arrendamento e trespasse relativo ao ...ónoma própria, também não é menos verdade que o direito de remissão, entretanto, exercido em acção executiva, mesmo no caso de propositura ...

  • Acórdão nº 324/09.1TBSRT.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... “dar por integralmente reproduzidas as alegações de facto e de direito, bem como os fundamentos do Recurso por si apresentado, bem como requerer ...ções anteriores não significa interposição do recurso por remissão, invocando, a propósito, o princípio da economia processual, enquanto ...

  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o

    ...órias em relação ao mesmo período de tempo, tendo a exequente direito ao ressarcimento dos juros moratórios devidos desde a data limite da ...Não se confunde, pois, a remissão feita, no caso dos recursos jurisdicionais de actos sobre meios ...

  • Acórdão nº 60/17.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material tendo apenas efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE. II - São vagas e genéricas as

    ...* III. O DIREITO Questão prévia:Com as alegações recursivas veio a recorrente B…, SA ... aos credores H… havia sido celebrado um acordo traduzido numa remissão" abdicativa em que apenas se reconheciam seus credores pelos montantes de \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 0625537 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2006

    I - O direito de remissão constitui um verdadeiro direito de preferência, uma preferência qualificada ou reforçada. II - No exercício desse direito, o preço devido abrange apenas, em princípio, a contraprestação a pagar ao adquirente, não incluindo outras despesas; tal não significa porém que o remidor não deva pagar outras quantias ao projectado adquirente que as haja suportado...

    ... assento de nascimento que juntou, tem legitimidade para exercer o direito de remição." "Acresce que procedeu ao competente depósito do preço, ...

  • Acórdão nº 2281/13.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1 - É de aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a) do CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/

    ... I. O Credor garantido não deveria ter qualquer direito de voto no âmbito do plano de recuperação apresentado pelo Devedor por ... Todo o busílis está pois, repete-se, no sentido a dar à remissão que o art. 17.º-F/3 do CIRE (na redacção anterior ao DL 26/2015) ...

  • Acórdão nº 92/16.0T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já apreciadas, sem...

    ... da criação do “Fundo de Resolução” como pessoa coletiva de direito público, e o disposto no artigo 4.º n.º 1 alínea f) e n.º 2 do ETAF - ... 13. Não pode a Recorrente conformar-se com a simples remissão dos autos ao TAF de Penafiel, aproveitando (sem haver concordância da ...

  • Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo a acção, sendo a generalidade dos sócios representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os membros...

    ... legalmente atendível, e merecedor de tutela por parte do direito, na publicidade ou presunção que advêm do registo. 11. Os valores da ... ao conceito de “Terceiros” deverá considerar-se, por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código de ...

  • Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I – A decisão sobre a admissibilidade do uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação depende do respeito, ou não, pelos pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes: a utilização de presunções não pode ofender normal legal, ser ilógica ou partir de factos não provados. II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser adequada e...

    ...Na sequência deste diagnóstico, exerceu o autor o direito de accionar o contrato de seguro para, assim, obter o pagamento do capital ... valores sistemáticos em jogo[35], sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjectiva para a materialidade da situação. Sendo assim, ...

  • Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento (alegações) ou apenas se revelar necessária por força do julgamento (decisão) que veio a ser proferida em 1º instância, designadamente por aquela se “mostrar surpreendente...

    ... O juiz deve especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão de uma questão controvertida, sendo nula a sentença quando ... decisão na violação do artigo 175°, n°3, aplicável por remissão do artigo 146° do CPPT RR. Ora, a base legal invocada na decisão não ...

  • Acórdão nº 216/07.9TAMBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2012

    A possibilidade prevista no art. 307º, nº 1, do Código de Processo Penal de fundamentação da decisão instrutória por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução refere-se somente à dispensa da narração/descrição dos factos e da respectiva qualificação jurídica, não desobrigando o juiz de instrução de explicitar os motivos pelos...

    ... fundamentados, devendo ser fundamentados os motivos de facto e de direito da decisão”. Por sua vez, de acordo com o n.º 1 do artigo 307º do ... de pronúncia ou não pronúncia pode fundamentar-se por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no ...

  • Acórdão nº 9730501 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1997

    I - Em caso de conhecimento superveniente da venda efectuada por negociação particular, compete ao remidor alegar e provar que exerce o direito de remissão no prazo de dez dias após tal conhecimento.

    ...ção particular, compete ao remidor alegar e provar que exerce o direito de remissão no prazo de dez dias após tal conhecimento. ...

  • Portaria n.º 489/77, de 01 de Agosto de 1977

    ... de arrendamento, a desbravaram e cultivaram, permitindo-lhes o direito de remir os seus contratos pelo pagamento do preço a fixar pela comissão ... na pessoa do rendeiro o direito de propriedade do solo mediante remissão não foi ainda objecto de qualquer regulamentação que permitisse às ...

  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    ... - e, de seguida, concatenando-o com o artigo 97.º do CPTA, por remissão para o CPC, nos termos do artigo 1.º do CPTA - para concluir que a regra ... esse o derradeiro dia para fazer valer em juízo o correspondente direito subjectivo; 21-Em qualquer dos casos, aplique-se na situação em apreço ...

  • Acórdão nº 2015/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2006

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta publicidade consiste numa publicidade jurídica, no sentido de que garante a verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus...

    ... de negócio jurídico e determina a sua modificação como de direito de propriedade está por si mesma sujeita a registo ao dispor-se no ...ção em processo de execução, no exercício do direito de remissão, ½ desse prédio, correspondente à quota de seus pais, outrora compartes ...

  • Acórdão nº 04898/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito- podendo consistir em remissão, expressa, concretizada e individualizada, para os fundamentos de parecer, informação ou proposta. II. O dever legal de fundamentar tem justificação em razões exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões do acto...

    ... si deduzida contra a liquidação de imposto sobre o tabaco e de direitos aduaneiros CEE - cf. fls. 518 e seguintes. 1.2 Em alegação, a ... sentido de explícita, concretamente cognoscível, ainda que por remissão inequívoca para algum elemento do processo, do qual, aí sim, ...

  • Acórdão nº 08B250 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    1. Indeferida a arguição da nulidade da sentença, subsiste o conteúdo da sua fundamentação de facto e de direito, bem como o respectivo segmento decisório, como se aquela arguição não tivesse ocorrido. 2. Não infringe o nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil nem incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação confirmativo do decidido na primeira instância por remissão

    ... A ré, na contestação, impugnou o direito de crédito invocado pelo autor, afirmando nada lhe dever, e invocou a ... a hipótese de o colectivo de juízes decidir o recurso por remissão não obstante discordar em algum ponto, na interpretação dos factos ou ...