prescriçao factura
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...141). V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura. VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 0436264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
Na providência da injunção, invocando o requerente no requerimento inicial, o fornecimento de bens ou serviços, é necessário que identifique o contrato celebrado, não bastando a menção da factura.
... Na descrição da origem do crédito mencionou a "factura n.º ... de 31.3.2000, no valor de € 4.201,87, apresentada a pagamento ... -
Acórdão nº 02B4580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
... do serviço prestado, esgotando-se o prazo com a apresentação da factura, como decorre dos artºs 9º, nºs 4 e 5, e 16º, nºs 2 e 3, do DL nº ...
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Acórdão nº 2040/08.2TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...A tal prazo de apresentação da factura nenhuma referência faz a Lei 23/96. O que prescreve é o direito de ...
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Acórdão nº 3883/07.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ...
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Acórdão nº 0850545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2008
I - Hoje já ninguém duvida que a Lei n.º 23/96 de 26/6 e o DL n.º 381/97 de 30/12 continham disposições que abrangiam e se aplicavam ao serviço de rede de telefone, tanto fixo como móvel. II - Ainda permanecem dúvidas sobre se o prazo prescricional previsto nos arts. 10.º n.º 1 da Lei 23/96 e art. 9.º n.º 4 do DL n.º 381797 tem natureza presuntiva ou extintiva. III - Entende-se que se trata...
...ês do serviço prestado e não se interrompe com a interpelação (factura) para cumprimento. A presente acção foi intentada em 06/07/2007 e os ... -
Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006
I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...
... essenciais sem que desde esse facto seja remetida a correspondente factura. E mais, assim será quanto à prestação de qualquer tipo de serviço ... -
Acórdão nº 081/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - Não obstante a prescrição não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, "a jurisprudência tem admitido que no processo de impugnação judicial do acto de liquidação se aprecie, oficiosamente, a prescrição, não como questão de fundo, tendente à procedência da
...-se a IVA dos anos de 1995, 1996 e 1997 (na parte correspondente à factura n.º 3114, de 1997.02.07. B) Segundo o princípio geral de direito ... -
Acórdão nº 404449/08.7YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
1. A lei 12/2008, de 26 de Fevereiro veio dar nova redacção à Lei 23/96, de 26 de Julho, voltando a abranger na respectiva regulamentação legal a prestação dos serviços de comunicações electrónicas que tinha sido excluída pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro; 2. Actualmente, tal como acontece para a generalidade dos serviços públicos essenciais, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação
... € 55 669,94, acrescida de IVA à taxa em vigor na data de cada factura, desde a data daquelas até efectivo pagamento. Inconformada com o ... -
Acórdão nº 06B1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - A prescrição prevista no art.10º, nº1º, da Lei n.º 23/96, de 26/7, aplicável ao serviço de telefone por força do seu art.1º, nº2º, al.d), é uma prescrição extintiva. II - O prazo, de 6 meses, dessa prescrição inicia-se com a prestação do serviço. III - Visto que se trata de serviços prestados continuamente, mas com, habitualmente, facturação mensal, o início desse prazo ocorre logo que...
..., o pagamento se tem por exigido com a apresentação de cada factura" . O número anterior desses artigos tem a redacção do nº1º do art.10.\xC2"... -
Acórdão nº 10626/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
O prazo de prescrição dos créditos das entidades prestadoras de serviços de telecomunicações de uso público é de cinco anos, nos termos da alínea g) do art.º 310.º do Código Civil. (O.G.)
...prestou-lhe serviços. 3. A A. emitiu, em 12 de Abril de 2001, a factura n.º 040621810104096, no valor de € 582,08, em nome do R. 4. A A. ... -
Acórdão nº 456/14.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
O devedor tem a faculdade de opor ao cessionário a nulidade do negócio que serviu de base à cessão de créditos.
..., por força da qual, houve fornecimentos sem entrega imediata da factura" e admitidos pagamentos parciais dos fornecimentos efectuados. 3. No exerc\xC3"...