prescriçao factura

1108 resultados para prescriçao factura

  • Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura em dívida. II – Essa prescrição tem natureza extintiva e não...

    ... e quatro euros e cinquenta cêntimos), correspondente ao valor da factura emitida em 31/01/2011, acrescida dos respectivos juros de mora, contados ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... na data da prática da última conduta (emissão da última factura) – 30-09-2006. Dispõe o artigo 21º do RGIT. 1–O procedimento ...
  • Acórdão nº 93017/13.2YIPRT.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I– O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com a antecedência necessária em função da importância do contrato e da...

    ...Impugnou ainda o montante constante da factura n.º, alegando não ter beneficiado de energia eléctrica durante largos ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008

    O prazo de seis meses previsto no artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26/07 refere-se à prescrição do preço devido pelo fornecimento do serviço, sem que a apresentação da factura tenha efeito interruptivo, sendo inaplicáveis os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

    ... que o Réu deixou de cumprir a sua obrigação de pagamento de uma factura referente a fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal ...
  • Acórdão nº 0431335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - É de seis meses o prazo de prescrição relativo à apresentação ao consumidor da factura respeitante ao serviço telefónico fixo. II - Quanto à instauração da acção em juízo para obtenção do pagamento, vale o prazo geral de cinco anos.

    ... uma especial forma de interrupção da prescrição pelo envio da factura ao utente, subverte os próprios fundamentos da prescrição extintiva. O ...
  • Acórdão nº 0453758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - O regime previsto no artigo 10 n.1 da Lei n.23/96 de 26 de Julho (Lei de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais) aplica-se ao SMT - vulgo telemóveis. II - O prazo de seis meses previsto naquele normativo e no artigo 9 n.4 do Decreto-Lei n.381-A/97, de 30 de Dezembro (Lei das telecomunicações) apenas se refere à apresentação das facturas. III - Se seis meses após a prestaçã

    ... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
  • Acórdão nº 07B1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone fixo prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 92/99, de 23 de Março, pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aplicável o regime definido por aquele Decreto-Lei nº 381-A/87, também não os atingindo, pela mesma razão, a...

    ... as normas relativas à compra e venda, até à data limite de cada factura que lhe foi apresentada para pagamento, e que seriam os seguintes: - ...
  • Acórdão nº 9022/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. A finalidade da Lei nº 23/96, de 26/07, indicada no seu artigo 1º, nº 1, é a de proteger o utente ou utilizador de qualquer dos bens ou serviços públicos nela enumerados. Com a entrada em vigor dessa Lei, os créditos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone (artigo 1º, n° 2, alínea d)), passaram a prescrever no prazo de 6 meses após a sua prestação

    ..., ao direito a exigir o pagamento em causa, através do envio da factura; I) - Pelo que se as facturas forem enviadas nesse prazo, como aqui o ...
  • Acórdão nº 0427273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ... 4. Enviada a factura no prazo de seis meses, o direito de exigir o pagamento foi ...
  • Acórdão nº 4583/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    - O serviço de telefone móvel terrestre é "serviço de telecomunicações complementar móvel", não essencial. II- A prescrição prevista no art.º 9º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30-12 - diploma a cujo regime se encontra submetido o STM - reporta-se tão-só ao direito de enviar a factura, envio condicionante, é certo, do ulterior exercício do direito de acção, em caso de inadimplemento do

    ...consequentemente emitido a factura correspondente. 6. A R utilizou o serviço prestado pela A efectuando ...
  • Acórdão nº 0456896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Na vigência da Lei 23/96, de 26.7 - na parte aplicável ao serviço de telefone móvel - o legislador estabeleceu dois regimes de prescrição de natureza e objecto diferenciados: a) - O regime geral, respeitante à prescrição de prestações (em geral de natureza pecuniária), previsto no artigo 300° e seguintes do Código Civil, cuja interrupção apenas se pode produzir com a interpelação judicial do...

    ... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
  • Acórdão nº 0531795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005

    O regime legal de cobrança de serviços telefónicos harmoniza-se, nestes termos: "- prestado um serviço deve ser enviada uma factura (normalmente mensal) e tem de o ser, sob pena de prescrição, no prazo de seis meses contados desde a prestação do serviço - art. 10º n.º 1 da Lei 23/96 e art. 9º n.º 5 do DL 381-A/97; - enviada a factura dentro do prazo, o consumidor deve pagá-la no período de tempo...

    ...º n.º 1 do Código Civil; entendendo-se que a apresentação da factura traduzir-se-á numa interpelação extrajudicial que terá como finalidade ...
  • Acórdão nº 5182/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    1- Nos termos aludidos no artigo 100., n°. 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere, sendo ainda que, o Decreto-Lei n°. 381-A/97, de 30 de Dezembro, alude no seu artigo 9°., que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2- O critério da Lei não vai no

    ... serviços prestados, que mais não é do que o direito de enviar a factura". 3-\tÉ também esta a interpretação que resulta da organização sistem\xC3"...
  • Acórdão nº 2737/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I- Não é excluído do regime prescritivo previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho o fornecimento de energia eléctrica em média tensão. II- O direito de exigir o pagamento de fornecimento de energia eléctrica de média tensão prescreve no prazo de seis meses (ver artigo 10.º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho). III- A prestação de serviços essenciais, nos quais se inclui o fornecimento de...

    ... a defender, a exigência do pagamento foi tempestiva, porquanto a factura foi emitida no prazo de seis meses a contar do fornecimento. Foi ...
  • Acórdão nº 9930234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

    I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até determinada data.

    ...ão, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até ...
  • Acórdão nº 9930234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

    I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até determinada data.

    ...ão, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até ...
  • Acórdão nº 0230589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2002

    I - Apenas com base num contrato de prestação de serviço telefónico, sujeito ao Regulamento do Serviço Telefónico Público a "Portugal Telecom, S.A" não tem legitimidade para se apresentar como titular do direito a facturação e cobrança de quantias referentes a comunicações de serviços de valor acrescentado. II - É à entidade prestadora dos serviços de valor acrescentado que a lei comete o...

    ... que se mostrem seis meses sobre a data da apresentação da factura ao cliente ou se esse prazo de seis meses se refere apenas ao lapso ...
  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    ... 2. Porém, apenas está prescrito o preço (valor) da primeira factura, errando a sentença ao julgar prescrito o remanescente. 3. Como alegado ...
  • Acórdão nº 0623468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    I- Ainda que se considere aplicável a prescrição a que se refere o art. 10.º da Lei 23/96 aos telemóveis (Serviços Móveis de Telefone), esta diz respeito apenas ao direito de enviar a factura, aplicando-se, no caso de esta ser tempestivamente enviada, o prazo de prescrição de cinco anos fixado na alínea g) do art. 310.º do CC.

    ... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
  • Acórdão nº 07A716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - A prescrição a que se refere o n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem natureza extintiva. II - A prescrição do direito de exigir o pagamento do preço respeitante ao fornecimento de energia eléctrica, referida naquele indicado normativo, reporta-se ao prazo limite conferido ao prestador do serviço, para proceder ao envio ao respectivo utente da competente factura. III - No caso

    ... valor de € 38.486,60, correspondentes às seguintes facturas: - factura n.º 404040800000027, emitida em 2004/08/03 e com data limite de pagamento ...
  • Acórdão nº 0635834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- A satisfação das necessidades básicas e de interesse geral que o telefone prossegue tanto é alcançada pelo serviço fixo como pelo serviço móvel de telefones, pelo que este é, tanto como aquele, um serviço de telecomunicações de uso público. II- Assim sendo, ambos os serviços estão sob a alçada da protecção da Lei 23/96, de 26.07. III- A prescrição prevista no artº 10º-1º da aludida Lei nº

    ... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
  • Acórdão nº 0537122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I- A satisfação das necessidades básicas e de interesse geral que o telefone prossegue tanto é alcançada pelo serviço fixo como pelo serviço móvel de telefone, pelo que este é, tanto como aquele, um serviço de telecomunicações de uso público. II- Assim sendo, ambos os serviços estão sob a alçada da protecção da Lei 23/96, de 26.07. III- A prescrição prevista no artº 10º-1º da aludida Lei nº 2

    ... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
  • Acórdão nº 3821/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1º- Os créditos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone, prescrevem no prazo de seis meses após a sua prestação, nos termos do artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho; 2º- A prescrição introduzida na Lei nº 23/96 tem natureza extintiva, sendo interrompida pela apresentação da factura, nos termos do artº 9º nºs 4 e 5 do DL nº 381-A/87, de 30.1

    ...tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura. 6ª - Não foi alegado, nem provado pela ré, que as facturas lhe foram ...
  • Acórdão nº 4914/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I- A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho quando no seu artigo 1º,n.º2,alínea d) alude aos serviços públicos por referência a "serviço de telefone" abrange tanto o telefone fixo como o serviço de telefone móvel. II- A circunstância de a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro excluir, no artigo 127.º,n.º2, o serviço de telefone do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não tem aplicação...

    ..., tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura ". 4º - A Lei nº 23/96, de 26 de Julho, estabelece o regime genérico ...
  • Acórdão nº 0552184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - A eficácia da prescrição presuntiva queda-se pela liberação do devedor do ónus de prova do cumprimento, destinando-se o prazo prescricional fixado na lei a determinar o momento a partir do qual passa a recair sobre o credor o ónus de prova em contrário da presunção do cumprimento. II - No caso de dívidas relativas à prestação de serviço de telemóvel a questão da prescrição coloca-se em...

    ... 4. Enviada a factura no prazo de seis meses, o direito de exigir o pagamento foi ...

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