levantamento sigilo bancário

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  • Acórdão nº 2236/16.3T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecia e decide o incidente de levantamento do sigilo bancário. II - Tal irrecorribilidade não ofende o direito constitucional ao recurso, nem contende com os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva ou à reserva da intimidade da vida privada.

    ...levantamento do sigilo bancário, a Comissão do Mercado de ...

  • Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção porque isso implicaria violação do sigilo profissional e deduziu escusa nos termos do ... incidente de derrogação de sigilo bancário. *FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO*Os factos com ..., dever determinar-se uma quebra ou o levantamento do sigilo bancário.»*Quanto ao enquadramento ...

  • Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

    ... pressupostos legais da decisão do levantamento de sigilo bancário ao Recorrido nos anos de 2005 ...

  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ...ção e divulgada a mesma pelo sistema bancário nacional após o que o Banco .. S.A e o Banco .. recusaram a informação com base no sigilo" bancário. O cabeça de casal nunca deu autoriza\xC3"...C. deduzir incidente de levantamento de sigilo bancário, alegando para esse efeito, ...

  • Acórdão nº 376/05.3TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: LEVANTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO Decisão: DEFERIDO ...

  • Acórdão nº 4324/16.7T8VFX-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrolamento justifica-se pelo receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens, receio cuja demonstração a lei dispensa no caso de arrolamento preliminar a acção de divórcio. -Decretado o arrolamento, ele opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados. -Extravasa assim o âmbito do arrolamento - e de resto mostra-se ausente o critério da instrumentalidade probatória necessária

    ... contas e “Para informar se houve levantamentos e, caso o mesmo se verifique, quem os realizou e ... Em face da invocação de sigilo bancário por parte do B.. S.A., por requerimento ...

  • Acórdão nº 361/09.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige, para se julgar verificada, uma absoluta falta da sua especificação, isto é, tem de existir uma total ausência dos fundamentos de facto e de direito. II- A fixação da matéria de facto deve ser norteada por todos os factos que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão, porém o juiz não tem o dever de...

    ... o acesso a informações e documentos bancários seus, bem como os atos administrativos, ...ão de acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário, porquanto se trata da impugnação de ... tenha havido lugar a uma decisão de levantamento de sigilo bancário. III. Desconsiderou, porém, ...

  • Acórdão nº 00020/10.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação da recusa da identificada instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta...

    ... bancárias, designadamente extractos bancários e cópias de cheques, a requerimento da ... [Banco .., S.A.], fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Tribunal a quo decidiu, ...ário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e o banco ser ...

  • Acórdão nº 00039/10.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação das recusas das identificadas instituições bancárias, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à...

    ... bancárias, designadamente extractos bancários e cópias de cheques, a requerimento da ... instituições, fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Juiz remeteu a este ...ário, em concreto, determinar o levantamento do segredo profissional (bancário) e os bancos ...

  • Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a informação

    ... preço quando obtivessem o empréstimo bancário que iam solicitar para construção de uma casa ...           O Banco C.., invocando sigilo profissional bancário, solicitou informação ...º nº 7 do CPC) a) No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um ...

  • Acórdão nº 262/10.5JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011

    Perante a nova redacção introduzida na al. d), do n.º 2, do artigo 79.º, do RGICSF, pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. Com a actual redacção da mencionada alínea d), ao atribuir competência às autoridades judiciárias para solicitar as...

    ... como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos ... às quais a informação sujeita a sigilo pode ser revelada, contendo regras de apuramento ...ão prévia de um tribunal superior o levantamento" do sigilo bancário no âmbito de uma investigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3218/07.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. A decisão a proferir no âmbito do incidente de levantamento de sigilo bancário deve ter em conta o conjunto dos factos a provar na acção e a natureza e relevo dos interesses da parte que os afirmou para tema de prova, bem como a finalidade do regime do segredo bancário para aferir da adequação e proporcionalidade da sua dispensa. 2. Numa acção cuja finalidade é a prestação de contas por parte

    ... receber rendas, fazer depósitos e levantamentos bancários. No âmbito destes autos , foi ...ão judicial que ordene o levantamento do sigilo bancário A autora pronuncia-se no sentido de ser ...

  • Acórdão nº 1688/09.2PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    1.- Com a alteração à alínea d), do nº 2, do art. 79 introduzida pela Lei 36/2010 de 2 de Setembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. 2.- Assim, os factos e elementos sujeitos ao dever de segredo, podem ser revelados, quando solicitados pelas autoridades judiciárias no â

    ....09 (não se mostrando necessário o levantamento do sigilo bancário nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 02036/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    O art° 63°-B, n° 1, ai. b) da L.G.T. (redacção da Lei n° 55-B/2004 de 30/12) autoriza o levantamento do sigilo bancário desde que estejam provados factos concretos indiciadores de falta de veracidade do declarado.

    ... por T..da decisão de derrogação do sigilo bancário, dela veio recorrer para este Tribunal, ...

  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ...-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo ... 4. O levantamento do sigilo bancário não pode servir para ...

  • Acórdão nº 01066/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por recolher elementos relativos ao Recorrente, tal "recolha de elementos" não pode constituir violação do sigilo bancário, uma vez que não foram consultadas quaisquer contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudên

    ... financeira, a todos os documentos bancários, incluindo os referentes a operações realizadas ..., n.º 1 do RGICF), configura violação do sigilo" bancário que inquina todo o processado e é pass\xC3"..., ao entender que o despacho de levantamento do sigilo bancário "encontra-se devidamente ...

  • Acórdão nº 8914/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2004

    Havendo dúvidas acerca de saber se é ou não de conceder apoio judiciário deve lançar-se mão do disposto no artº 29º do DL nº 387-B/87, solicitando-se informação junto das autoridades fiscais e registrais e, também, autorização para levantamento do sigilo bancário antes da tomada de decisão.

    ... notificação desta para autorizar o levantamento do sigilo bancário, com sequente diligência ...

  • Acórdão nº 02265/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o...

    ... a inexistência de qualquer movimento bancário não é credível, o que não é entendível, .... .em sentido de não ser derrogado o sigilo bancário ao Recorrente, porquanto foram, para a ...

  • Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam

    ...-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo ... motivos que levaram à decisão de levantamento de sigilo bancário, quer no que respeita à ...

  • Acórdão nº 2294/06.9YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2006

    I - O dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado no artº 78º, nºs 1 e 2 do RGICSF, sendo que, fora do quadro da autorização expressa do cliente, a revelação dos elementos cobertos pelo segredo depende da existência de outra disposição legal que...

    ... reclamada - traduzidos em depósitos bancários, o seguinte: "[…] [C]omo consta da reclamação ... nº 2, através de um talão de levantamento. Levantamento esse que só poderia ter sido ...ça de casal por implicar a violação do sigilo bancário e a devassa da sua vida privada e de ...

  • Acórdão nº 10178/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2004

    O respeito pela privacidade do depositante subjacente ao sigilo bancário tem de compaginar-se com a realização dos direitos subjectivos através da acção jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade. O interesse público numa boa administração da justiça prevalece sobre o interesse privado tutelado pelo sigilo bancário. Deve ser dispensado o sigilo bancário...

    ..., invocando o segredo profissional bancário. Notificado, o exequente requereu que fosse itada pelo tribunal a quebra do sigilo bancário. Seguidamente, o Sr. Juiz a quo ...

  • Acórdão nº 3946/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2004

    É legítima a escusa da entidade bancária em indicar ao Tribunal a residência de um seu cliente, a fim de ser citado para o processo de execução. Porém, tendo em conta que o sigilo bancário não é um direito absoluto, justifica-se a sua cedência face a outras normas e princípios preponderantes, tais como o acesso à justiça, o dever de cooperação e o interesse da boa administração da justiça.

    ...   Tais entidades, invocando o sigilo bancário, não procederam à pretendida ...

  • Acórdão nº 5203/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2004

    I- Notificado um banco, a requerimento do A., para juntar aos autos cópias de determinados cheques emitidos por um seu cliente em benefício deste, é ilegítima a escusa mediante invocação de segredo bancário. Com efeito, tal remessa, em rigor, não desvendaria nenhum segredo pois, por um lado, a emissão e entrega ao tomador dos referidos cheques encerra, em si mesma, uma autorização ainda que...

    ... deverá o Banif ser dispensado do dever do sigilo bancário." Na sequência deste ofício, o M.mo ...

  • Acórdão nº 00885/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil, 99.’, n.° 1, da Lei Geral Tributária e 13, n.° 1, do Código de Prdcedimento e de Processo Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não...

    ... poderia e deveria ter solicitado o levantamento do sigilo bancário, quer da sociedade, quer do ...

  • Acórdão nº 00633/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de...

    ... concluir que a recusa voluntária no levantamento do sigilo bancário e bem assim a não ...