civil codigo facturas prescricao

1165 resultados para civil codigo facturas prescricao

  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”.

    ...ção à Execução o disposto no Novo Código de Processo Civil quanto à dedução de Embargos ... b. A referida injunção reporta-se a 3 facturas, uma primeira de 306,13€ datada de 20-09-2006 ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... o disposto nos artigos 325º e 331º do Código Civil. O recorrido contra-alegou defendendo a ... a juros de mora no pagamento de facturas, a juros de mora sobre as quantias retidas como ...
  • Acórdão nº 00609/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

    ... Nos termos do disposto no artigo 317° do Código Civil, prescrevem no prazo de dois anos os ... partes tivessem acordado o pagamento das facturas no prazo de 30 dias a contar da respectiva ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... da quantia de € 207.353,28, conforme facturas datadas de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de ...Civil, as prescrições de que trata a subsecção III ...Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, anotado, vol.I, 2ª ed., pág.261, ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

    ... pelo artigo 317º, alínea b), do Código Civil. Na sequência do despacho de 02.02.2015, ..., onde se considerou que: (…) às facturas de conservação é aplicável o disposto no ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...

    ...não procedeu aos pagamentos das facturas referentes aos serviços de conservação e ...280º, nº 2 e 334º do Código" Civil; A facturação do acompanhamento nas inspe\xC3"...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ... tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... acordo com os elementos exigidos para as facturas; d) De proibir e sancionar a emissão ou ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma ...
  • Acórdão nº 04B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. A prescrição de uma dívida de juros, a que alude a alínea d) do art. 310º do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º do mesmo Código. 2. Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste...

    ... celebrado entre ambas, o autor emitiu as facturas pertinentes que não foram pagas nas datas dos ...690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Existe erro de julgamento do Tribunal a quo, ...310º, alínea d), do Código Civil - saber quando foram apresentadas a ...
  • Acórdão nº 0427273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ...os serviços discriminados nas facturas que juntou, que não se encontram pagos. Após ...Código Civil. 9. Veja-se a nova Lei 5/2004 de 10.02, ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ... Gruplab; (ii) a Gruplab emitiu à Virico facturas no valor de € 280 000, pela alegada ... artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil (CPC), formulando na sua ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ..., há uma burla, e não uma mera fraude civil. 3. Em suma, entende a Recorrente que os ... da Roche, bem sabendo que, por via do Código de Conduta da Roche, era obrigado a comunicá-lo; ... Com efeito, o facto de existirem duas facturas emitidas pela BSK com o mesmo número e conteúdo ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... os serviços de Catering que constam das facturas que discriminou, os quais foram efectivamente ... do artigo 193.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil[1]; e declarada a prescrição ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... Junho, que estabelece os requisitos das facturas" e documentos equivalentes referidos no artigo 35.\xC2"... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
  • Acórdão nº 0453758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - O regime previsto no artigo 10 n.1 da Lei n.23/96 de 26 de Julho (Lei de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais) aplica-se ao SMT - vulgo telemóveis. II - O prazo de seis meses previsto naquele normativo e no artigo 9 n.4 do Decreto-Lei n.381-A/97, de 30 de Dezembro (Lei das telecomunicações) apenas se refere à apresentação das facturas. III - Se seis meses após a prestaçã

    ... telecomunicações móveis descritos em facturas que junta, cujo valor ascende a 5.830,77€. ...g), do C. Civil. 5ª - Caso assim não se entenda, a ...ção do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil. A) As questões a decidir ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ... nas datas dos respectivos vencimentos de facturas apresentadas pela recorrida representativos do ...d) e 325.º, ambos do C. Civil. 3. Ao longo dos anos de 2000 a 2005, a ...310.º do mesmo código …”. O Ministério Público junto deste ...
  • Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...

    ... A A. emitiu diversas facturas, relativas aos serviços prestados ao R., no ...b) do Código Civil, alegando que, tendo o R. sido notificado ...
  • Acórdão nº 05A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005

    1 - A prescrição tratada no art. 317, al. b), do CC é uma prescrição presuntiva ou "imperfeita", na medida em que, decorrido o prazo legal, o que actua em termos jurídicos não é propriamente a recusa legítima do cumprimento da prestação por parte do beneficiário, mas apenas a presunção de que esse cumprimento teve lugar; a "imperfeição", a incompletude resulta justamente da sua natureza...

    ... venda das mercadorias referenciadas nas facturas juntas com a petição inicial, cujo preço, ... Relação violou os art.ºs 317º, b), do Código Civil, 4º do Código Cooperativo, 1º e 2º do ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...á efectuado mediante a apresentação de facturas nos prazos e condições previstos na mesma." e) ... e manter um "seguro de responsabilidade civil … no montante mínimo de 50.000.000$00, no qual ...Código do Procedimento Administrativo, pelo que competia ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - Nos agregados com três ... originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com o ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... “AA” invocando falta de pagamento de facturas, embora esta tivesse procurado negociar um plano ... se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a ...O artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença tem ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o ... obras e aquisição de equipamentos de facturas de Março de 1999 a Novembro de 1999, o montante ...
  • Acórdão nº 0431335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - É de seis meses o prazo de prescrição relativo à apresentação ao consumidor da factura respeitante ao serviço telefónico fixo. II - Quanto à instauração da acção em juízo para obtenção do pagamento, vale o prazo geral de cinco anos.

    ... Entendeu, no essencial, que: O envio das facturas interrompeu o prazo de prescrição; Após esta ... legislatoris - artigo 9º, n.º 1, do Código Civil. b) O Elemento sistemático aponta, ...
  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... E…, Lda.”, “E… - Construção Civil, Eda.” e “S… Construções, Lda.”, estão ... Da análise das referidas facturas, suporte dos lançamentos atrás referidos, ... do artigo 712.º (atual art.º 662.°) do Código" de Processo Civil (CPC) , determina que “A Rela\xC3"...

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