prescriçao factura
-
Acórdão nº 34394/10.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
I – O prazo de prescrição de seis meses previsto nos nºs 1 e 4 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) conta-se a partir da data prestação do serviço e não da facturação do mesmo II - A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual o predisponente...
... mensal, valores relativos a chamadas efectuadas enquanto a factura de Setembro se reporta ao período de facturação de 1/08/2009 a 31/08/09 ... -
Acórdão nº 4724/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , " ... tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura." 5) Não foi alegado, nem provado pela Ré, que as facturas lhe foram ...
-
Acórdão nº 0533869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... a Autora prestou ao Réu designadamente os serviços identificados factura junta, no valor € 57,40. Por outro lado, o Réu não cumpriu o período ...
-
Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...
... responsável com o fornecedor pelo pagamento do imposto, quando a factura ou documento equivalente, cuja emissão seja obrigatória nos termos do ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... contrário, os pagamentos serão feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos ...
-
Acórdão nº 1812/07.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009
Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 5/2004 de 10/2002 o prazo da prescrição dos serviços de telefone prestados passou a ser o estabelecido na lei geral - art. 310º, g) do CC. O envio das facturas apenas provocou a interrupção desse prazo (art. 325º).
... ço, como até definiu por referência à data da apresentação da factura ... j) E, não tendo sido derrogado, quanto a esta matéria a al. g) do ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... 151 (Factura da Vodafone: € 29,25); fls. 151 e 153 (Factura do Gás: € 5,35); 154 e ... -
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
-
Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...