prescriçao factura

1257 resultados para prescriçao factura

  • Acórdão nº 4248/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando...

    ...ão, por verificação da prescrição, relativamente a: - valor da factura nº 201602/322961 e respectivos juros; - 1/3 do valor da factura nº ...
  • Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

    ... direito da ré em reclamar da autora o pagamento do valor da factura referida em 8.º e, consequentemente, de suspender ou interromper o ...
  • Acórdão nº 499/12.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – São pressupostos da compensação: - a existência de créditos recíprocos; - a validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito (do compensante); - a fungibilidade do objecto das obrigações; e - a existência, validade e exigibilidade do crédito principal. II - A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela...

    ..., embora, que a Exequente lhe prestou os trabalhos constantes da factura dada à execução, alega que ambas as Empresas entraram em litígio por ...
  • Acórdão nº 235585/11.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    As obras de execução de contratos de empreitada que respeitem a reparações efectuadas em imóveis destinados a longa duração não se enquadram na expressão ''execução de trabalhos'' prevista no artº 317º, alínea b) do Código Civil e, consequentemente, a obrigação do pagamento respectivo não está sujeita à prescrição presuntiva que tal norma igualmente prevê.

    ... requerido a pagar-lhe a quantia de € 6.021,59, reportada a uma factura emitida em 30.12.2008 e nessa data vencida. Deduziu o requerido ...
  • Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
    ..., acompanhado de cópia autenticada, ou devidamente certificada, da factura e recibo emitidos pela entidade formadora e, caso seja considerado ...
  • Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura.». Subsequentemente à exposição dos diferentes entendimentos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010, de 21 de Janeiro de 2010
    ... a todas as facturas que lhe foram apresentadas; opôs a prescriçáo do direito ao pagamento dos serviços prestados; e impugnou a versáo dos ... serviço prestado, posto que seja apresentada a correspondente factura', por aplicaçáo do disposto, quer no n. 1 do artigo 10. da Lei n. 23/96, ...
  • Acórdão nº 75553/20.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A extinção de um crédito, por compensação, impõe a necessidade de, previamente, se reconhecer a existência de um contra-crédito na titularidade do primitivo devedor. II - O fornecedor que, beneficiando de um contrato de confirming mantido entre o seu cliente e um banco, obtém deste banco e por acordo com este, antecipadamente, o pagamento de uma factura, mesmo que essa antecipação previna...

    ... foi contratada entre a ré e o Banco 1.., que o vencimento da factura era a 17/12/2013, pelo que se o Banco cobrou juros relativamente ao ...
  • Acórdão nº 00039/14.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Preceitua-se na al. b) do nº1 do artº. 615º do CPC que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”. II- Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação [de facto ou de direito em que assenta a decisão], e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente,...

    ... Bases da Concessão, além do mais, que: “Base XXIX Medição e factura dos efluentes 1- Os serviços prestados pela concessionária devem ser ...
  • Acórdão nº 00296/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. Do disposto no n.º5 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.05, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, extrai-se que perante o atraso no pagamento pelo dono de obra, o empreiteiro adquire o direito a receber juros de mora, sendo que o pagamento dos juros de mora assume autonomia face à dívida de capital, já que ao contrário do que está previsto nos contratos privados,

    ... do direito da Autora, bem como o recebimento e aceitação duma factura com o crédito devido pelo Município ao qual este não opõe qualquer ...
  • Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
    ..., à data da notificação da posse administrativa, para pagar a factura nº 40000111397, no montante de €90.637,72 correspondente ao custo da ...
  • Os serviços públicos essenciais prespectiva geral
    ...Na verdade, é frequente que a factura apresentada por este englobe o preço de diferentes serviços e ...
  • Acórdão nº 6338/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    1- A prescrição de 6 meses de que fala o art 10 nº 1 da L 23/96 de 26.7 não tem a ver com a exigência judicial do preço mas sim com a apresentação da factura. 2-Emitida esta antes do decurso dos ditos 6 meses, o credor evitou a aludida forma de extinção do seu direito ao recebimento do preço. 3- Mas continua sujeito à prescrição geral do art 310 do CC. 4- O prazos de prescrição do art 310...

    ...° n.° 1 do Código Civil; entendendo-se que a apresentação da factura traduzir-se-á numa interpelação extrajudicial que terá como finalidade ...
  • Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

    ..., tem-se por exigido o pagamento com a apresentação de cada factura.». Subsequentemente à exposição dos diferentes entendimentos ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ção inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documento equivalente ou a sua menção, dedução ou rectificação ...
  • Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

    ... a mesma fosse considerada improcedente relativamente à última factura por si reclamada. Alegou para o efeito, em síntese, que não obstante ...
  • Acórdão nº 06A4010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    - Quando o n.º 1 do art. 10º da Lei n.º 23/96 alude ao direito de exigir o pagamento, não se refere ao direito de o exigir judicialmente, mas o de interpelar o devedor para pagar através da apresentação da factura prevista no art. 9º-1. - Omitido, em tempo - seis meses -, este acto de interpelação, prescreve, reflexamente, o crédito do preço do serviço. - Porém, apresentada tempestivamente a

    ... entre a prestação dos serviços e a apresentação da respectiva factura", extinguindo-se o direito de exigir o pagamento através dessa apresentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... serão distintos caso se trate do emitente ou do utilizador da factura – tal como ocorre com o momento da consumação – se nos reportamos ...
  • Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

    ...és de cartas dirigidas ao R., em 27 de Junho de 2001 (quanto à factura n.º 54) e em 08 de Junho de 2004 [quanto a todas as facturas referidas no ...
  • Acórdão nº 0454266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - No contrato de prestação de serviço público telefónico (rede fixa), se o prestador do serviço envia ao utente as facturas respeitantes aos consumos, no prazo de seis meses após a prestação do serviço, não ocorre prescrição. II - Efectuado o envio, nos termos referidos em I), o prazo de prescrição (extintiva) é de cinco anos.

    ... serviço prestado se esgotava com a apresentação da respectiva factura (nºs 4 e 5 do artº 9º), considerava-se que o direito de exigir o ...
  • Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
  • Acórdão nº 216/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... serviço prestado, posto que seja apresentada a correspondente factura”, por aplicação do disposto, quer no nº 1 do artigo 10º da Lei nº ...
  • Acórdão nº 0436810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - O prazo de seis meses estabelecido na lei para a exigência do pagamento do preço do serviço de telecomunicações prestado apenas se refere à apresentação das facturas. II - Sendo estas enviadas nesse prazo, corre a partir daí o prazo de prescrição de cinco anos.

    ... do serviço telefónico, mediante a apresentação da respectiva factura. No saneador, o Sr. Juiz conheceu do mérito, tendo julgado procedente a ...
  • Acórdão nº 0620772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Os créditos por prestação de serviço de telefone móvel prescreve no prazo de cinco anos. II- O prazo de seis meses é para a remessa da factura dos serviços prestados

    ...g) do Código Civil; 13ª - Enviada a factura no prazo de seis meses, o direito de exigir o pagamento foi ...
  • Acórdão nº 34394/10.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – O prazo de prescrição de seis meses previsto nos nºs 1 e 4 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) conta-se a partir da data prestação do serviço e não da facturação do mesmo II - A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual o predisponente...

    ... mensal, valores relativos a chamadas efectuadas enquanto a factura de Setembro se reporta ao período de facturação de 1/08/2009 a 31/08/09 ...

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