prescrição facturas

1449 resultados para prescrição facturas

  • Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...

    ... TAROUCA, que julgando procedente a excepção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de pagamento da quantia de € ... factura é falsa, pois o que aconteceu foi atraso na emissão das facturas e no envio das Notas de Débito ao Município de Tarouca ... 8. Mais, a ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos...

    ... , que, julgando procedente a exceção perentória de prescrição, absolveu o Réu MUNICÍPIO DE B ... do pedido formulado na ação ... decisão recorrida, foi considerado provado que efectivamente as facturas em causa nos presentes autos foram emitidas com data de 31 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 78754/17.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I - A redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas de interpretação e deu origem a, pelo menos, quatro teses na doutrina e na jurisprudência: II - A redacção do art. 10º da citada lei introduzida pela Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro veio por termo à divergência na...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 5.390,50, titulada por quatro facturas, emitidas em 08/02/2017, 09/03/2017, 10/04/2017 e 09/05/2017 e vencidas ... *A ré deduziu oposição limitando-se a invocar a prescrição do crédito em causa que qualificou como extintiva ... *Notificada para, ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... 2012, pela qual foram julgadas procedentes as excepções de prescrição e de caducidade suscitadas pelo réu Município do P ... na acção ... acabado de referir é referente a juros de mora no pagamento de facturas, a juros de mora sobre as quantias retidas como garantia e custos com a ...
  • Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

    ... Vinhais, que julgando procedente a exceção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de pagamento da quantia de € ... de prescrição de dois anos após a emissão das respectivas facturas ... [sublinhado próprio] ... Portanto este é o regime legal ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... extinção do pedido executivo, alegando, para o efeito, a prescrição do direito de que a exequente se arroga ... Por decisão de ... b. A referida injunção reporta-se a 3 facturas, uma primeira de 306,13€ datada de 20-09-2006 referente a serviços ...
  • Acórdão nº 17647/18.1YIPTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
    ... a exigir o pagamento dos serviços extinguiu-se por prescrição, por terem decorrido mais de seis meses desde a prestação dos serviços ... Ora, as quatro facturas descriminadas pela A. no requerimento de injunção correspondem ao ...
  • Acórdão nº 0653804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I - A melhor interpretação e conjugação dos diplomas que regem a prestação do serviço telefónico - aplicáveis ao caso em apreço - harmoniza-se, na sua aparente contradição, considerando que o prestador do serviço telefónico tem um prazo de prescrição de seis meses para apresentação ao consumidor das facturas do consumo. II - Se nesse prazo lhe apresentar as facturas, interrompe-se a prescrição,

    ... sequência do qual forneceu à Ré os serviços discriminados nas facturas que junta, as quais totalizaram o montante de € 11.774,91 ... Alega, ... A Ré contestou excepcionando a prescrição" do crédito reclamado pela Autora, alegando, em síntese, que o serviço m\xC3" ...
  • Acórdão nº 0427273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ... os serviços discriminados nas facturas que juntou, que não se encontram pagos ... Após citação foi ... sentença no qual conhecendo da invocada excepção de prescrição do direito de exigir o pagamento do preço julgou a mesma procedente e em ...
  • Acórdão nº 0436810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - O prazo de seis meses estabelecido na lei para a exigência do pagamento do preço do serviço de telecomunicações prestado apenas se refere à apresentação das facturas. II - Sendo estas enviadas nesse prazo, corre a partir daí o prazo de prescrição de cinco anos.

    ... ência da excepção suscitada, por entender que o prazo de prescrição previsto naquele art. 10° da Lei 23/96 se reporta apenas ao direito de ... ços telefónicos, que decorre a partir da apresentação das facturas a pagamento ... Encontram-se provados os seguintes factos: a) A A ...
  • Acórdão nº 0151903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - O direito de exigir o preço do serviço telefónico dentro dos 6 meses subsequentes à sua prestação, sob pena de prescrição, apenas se refere à apresentação das facturas. II - Aquele prazo de 6 meses conta-se a partir da prestação de cada serviço e não diz respeito às outras formas de exigência de pagamento, designadamente a judicial, onde se mantém o prazo prescricional de 5 anos.

    ... réu por excepção (e também por impugnação), alegando a prescrição da dívida peticionada , com base no art. 10º da Lei n.º 23/76, de 26 de ... - Direito que se tem por exercido pela simples apresentação das facturas" - cfr. Art. 4º da P.I. não impugnado pelo R ... 8ª - Por contraposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Civil, a causa interruptiva da prescrição que se verificou em primeiro lugar foi a Reclamação Graciosa, ... ção Judicial juntou a Impugnante um conjunto significativo de facturas emitidas por si para os empreiteiros principais das obras, o que significa ...
  • Acórdão nº 972/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    1 - A Lei 23/96, de 26 de Julho, cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, sendo certo que, em 1966, o conceito de serviço público essencial na área das telecomunicações era apenas aplicável à utilização da rede fixa, não abrangendo, consequentemente, o serviço prestado pela TMN, expressamente qualificado de serviço de...

    ... Alega, ainda, que o réu não liquidou as facturas, referidas no artigo 6º da petição inicial, no valor total de € ... Contestou o Réu, alegando que o prazo de prescrição do direito de crédito proveniente da prestação do serviço telefónico ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... , que julgando procedente a exceção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de pagamento da quantia de € 207.353,28, conforme facturas datadas de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de 2011, acrescida de juros de ...
  • Acórdão nº 0533869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... contestou, invocando, para além do mais, a excepção de prescrição do direito da Autora ao pagamento das quantias reclamadas ... A A ... ços telefónicos, que decorre a partir da apresentação das facturas a pagamento ... Na decisão recorrida foram considerados provados estes ...
  • Acórdão nº 5182/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    1- Nos termos aludidos no artigo 100., n°. 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere, sendo ainda que, o Decreto-Lei n°. 381-A/97, de 30 de Dezembro, alude no seu artigo 9°., que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2- O critério da Lei não vai no

    ... - sentença, onde se julgou procedente a excepção de prescrição invocada e se absolveu a ré do pedido ... Inconformada recorreu a ... proteger o utente/devedor contra demoras excessivas do envio das facturas por parte do prestador/credor face à data da prestação do serviço, o ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
    ... de 6.02.16, o Mmº juiz a quo declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra a arguida "TCO Lda", ... fraude fiscal qualificada não se consuma no dia da emissão das facturas, tal como se entendeu no despacho recorrido ... 3.-Com efeito, ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... por sua vez encomendou, os serviços de Catering que constam das facturas que discriminou, os quais foram efectivamente prestados, não tendo o ... concretos que integrariam a respectiva causa de pedir; e a prescrição da dívida, em virtude de haverem já decorridos à data da propositura da ...
  • Acórdão nº 9831127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
    ... pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades ntidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento ...
  • Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. Em processo de impugnação judicial só é de conhecer incidentalmente da prescrição como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória e posto que do processo constem todos os elementos para tanto pertinentes. 2. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe

    ... factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas ... douto parecer em que conclui pela verificação da alegada prescrição da dívida, devendo ser declarada a inutilidade superveniente da lide ...
  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ... 20. A sanção para o não cumprimento da forma legal das facturas ou documentos equivalente não é sempre a impossibilidade, para o ... acto, mesmo subsistindo, é inconsequente e, assim sendo, a prescrição pode ser conhecida no âmbito do processo de impugnação judicial - ...
  • Acórdão nº 9831127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998
    ... pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades ntidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento ...
  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

    ... pôs termo, em 10/09/2014, sem justa causa, devolvendo à autora facturas que considerou indevidas. A autora facturou ao réu os períodos em falta, ... Contestou o réu, invocando a prescrição das facturas vencidas até 06/07/2013, a ineficácia dos contratos ...
  • Acórdão nº 01763/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    ... a existência de autos de medição, contratos de empreitada, facturas e recibos, pagamentos por cheque e a necessidade de subcontratar, a ... No que concerne à prescrição fundamenta, a recorrente, o seu pedido no disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... o Tribunal Central de Instrução Criminal julgou extinto por prescrição o procedimento criminal quanto a factos praticados pelos arguidos A.D.M. e ... facturas indicadas no artigo 1022 da acusação, na sua contabilidade, no anos de ...

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