prazo prescriçao facturas

1271 resultados para prazo prescriçao facturas

  • Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...

    ... que aconteceu foi atraso na emissão das facturas e no envio das Notas de Débito ao Município de ...prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ...
  • Acórdão nº 78754/17.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I - A redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas de interpretação e deu origem a, pelo menos, quatro teses na doutrina e na jurisprudência: II - A redacção do art. 10º da citada lei introduzida pela Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro veio por termo à divergência na...

    ... de € 5.390,50, titulada por quatro facturas, emitidas em 08/02/2017, 09/03/2017, 10/04/2017 e ... do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. E que o prazo ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... a juros de mora no pagamento de facturas, a juros de mora sobre as quantias retidas como ... não foram restituídas ao empreiteiro no prazo de um ano a contar da data da recepção ...
  • Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

    ...ões a que respeitam costumarem ser pagas em prazo bastante curto e não se exigir por via de regra ... anos após a emissão das respectivas facturas. [sublinhado próprio]. Portanto este é o ...
  • Acórdão nº 0653804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006

    I - A melhor interpretação e conjugação dos diplomas que regem a prestação do serviço telefónico - aplicáveis ao caso em apreço - harmoniza-se, na sua aparente contradição, considerando que o prestador do serviço telefónico tem um prazo de prescrição de seis meses para apresentação ao consumidor das facturas do consumo. II - Se nesse prazo lhe apresentar as facturas, interrompe-se a prescrição,

    ... à Ré os serviços discriminados nas facturas que junta, as quais totalizaram o montante de € ... pagamento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, o qual se ...
  • Acórdão nº 0427273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ...os serviços discriminados nas facturas que juntou, que não se encontram pagos. Após ...prazo de 6 meses após a sua prestação o direito de ...
  • Acórdão nº 0436810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - O prazo de seis meses estabelecido na lei para a exigência do pagamento do preço do serviço de telecomunicações prestado apenas se refere à apresentação das facturas. II - Sendo estas enviadas nesse prazo, corre a partir daí o prazo de prescrição de cinco anos.

    ... da excepção suscitada, por entender que o prazo de prescrição previsto naquele art. 10° da Lei ... decorre a partir da apresentação das facturas a pagamento. III. Encontram-se provados os ...
  • Acórdão nº 0533869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    O prazo de seis meses que um operador de telecomunicações tem para exigir o pagamento do preço do serviço prestado apenas se refere a apresentação de facturas, se estas forem enviadas nesse prazo, corre a partir daí o prazo de prescrição de cinco anos previsto na al. g) do artº 310 do C.Civil.

    ...ção, onde conclui, no essencial, que: - O prazo de seis meses refere-se unicamente ao direito a ... decorre a partir da apresentação das facturas a pagamento. III. Na decisão recorrida foram ...
  • Acórdão nº 0151903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002

    I - O direito de exigir o preço do serviço telefónico dentro dos 6 meses subsequentes à sua prestação, sob pena de prescrição, apenas se refere à apresentação das facturas. II - Aquele prazo de 6 meses conta-se a partir da prestação de cada serviço e não diz respeito às outras formas de exigência de pagamento, designadamente a judicial, onde se mantém o prazo prescricional de 5 anos.

    ...ões: 1ª - A Lei 23/96 ao instituir um prazo de seis meses sobre o direito de exigir o ... exercido pela simples apresentação das facturas" - cfr. Art. 4º da P.I. não impugnado pelo R. 8\xC2"...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos...

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, 10.º no entanto, ... considerado provado que efectivamente as facturas em causa nos presentes autos foram emitidas com ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... da quantia de € 207.353,28, conforme facturas datadas de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de ...prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ...
  • Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Impugnante um conjunto significativo de facturas emitidas por si para os empreiteiros principais ... e de ser inquestionável o decurso do prazo da respectiva prescrição, constitui acto ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... arguidas, quer quanto à mensuração do prazo prescricional aplicável aos factos e crime sob ... não se consuma no dia da emissão das facturas, tal como se entendeu no despacho recorrido. ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... pedido de pagamento, consubstanciadas em facturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em ...-2010 e fim em 30-05-2011, sem prejuízo do prazo fixado nas “condições específicas” do ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ...º nº 2 do RGIT teve em vista estender o prazo de prescrição de 5 para 10 anos. Que foi ..., segundo a acusação, ter utilizado as facturas indicadas no artigo 1022 da acusação, na sua ...
  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... pedido de pagamento, consubstanciadas em facturas emitidas por fornecedor subcontratado, naquilo em ...-2010 e fim em 31-08-2011, sem prejuízo do prazo fixado nas “condições específicas” do ...
  • Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I)- Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se

    ... beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentas contabilísticos com um valar ..., EURATOM) nº 2988/95, segundo o qual " O prazo de prescrição no que se refere aos programas ...
  • Acórdão nº 00609/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

    ... 317° do Código Civil, prescrevem no prazo de dois anos os créditos pela execução de ... partes tivessem acordado o pagamento das facturas no prazo de 30 dias a contar da respectiva ...
  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    ... penal tributário, suspendendo também o prazo de prescrição do procedimento criminal ... na esfera dos utilizadores com base nas facturas emitidas pela sociedade de que foi gerente e que ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... os serviços de Catering que constam das facturas que discriminou, os quais foram efectivamente ... e bebidas, sendo aplicável ao caso o prazo de prescrição ordinário. Para além disso, ...
  • Acórdão nº 1812/07.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009

    Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 5/2004 de 10/2002 o prazo da prescrição dos serviços de telefone prestados passou a ser o estabelecido na lei geral - art. 310º, g) do CC. O envio das facturas apenas provocou a interrupção desse prazo (art. 325º).

    ... contabilidade não existiam quaisquer facturas que a requerente alega ter enviado entre Janeiro ... seguintes: a) A Lei 23/96 ao instituir um prazo de seis meses sobre o direito de exigir o ...
  • Acórdão nº 96/18.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts.7º e 14º do DL nº 269/98, de 1/9) constitui título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como “título extrajudicial especial atípico“. 2. Com a aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal. 3. À execuçã

    ... peticiona valores referentes a oito facturas, decorrido já o prazo de prescrição de seis ...
  • Acórdão nº 00046/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    É de natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público quando atribuídos por concessão, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes) — anexo ao Decreto-L

    ...prazo de pagamento de sessenta dias, 9.ºno entanto, a ... anos após a emissão das respectivas facturas. ” No Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de ...
  • Acórdão nº 0537124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I- O artigo 10º, nº 1, da Lei 23/96, consagra um prazo de prescrição extintiva. II- O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (artigo 306º, nº 1, do CC). Nos termos do artigo 10º, nº 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere. III- Não se segue o entendimento de que o prazo previsto se refere à...

    ... Em resposta, a autora diz que o prazo de prescrição é de cinco anos, pelo que o seu ... à ré os serviços constantes das facturas de fls. 82 e seguintes: - 00024354730502, de € ...
  • Acórdão nº 01016/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    I-O direito aos juros de mora relativos ao pagamento de facturas com atraso apenas prescreve no prazo consignado na lei; II- Não existe abuso de direito por parte do titular de tal direito se o mesmo exige o pagamento dos juros de mora judicialmente dentro daquele prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ..., “se o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado ou fixado por lei nos termos do artigo ... da falta do pagamento pontual das facturas não prejudica o direito que a mesma tem de fazer ...

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