prescriçao factura

1257 resultados para prescriçao factura

  • Acórdão nº 0121439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - O prazo de prescrição de dívida por serviço de telefone é de 5 anos contados a partir da data de apresentação das facturas ao consumidor. II - Não sendo cada factura apresentada no prazo de 6 meses após a prestação do serviço, não pode a entidade que o prestou exigir o seu crédito.

  • Acórdão nº 0194/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 21395/16.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

    ... do pagamento em determinado mês e a consequente emissão de factura de igual valor ... 36.º - Ora se o acordado foi a redução do valor ...
  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

    ... i) A recorrente aceita que a factura n.º 1073 foi, por lapso manifesto, duplamente contabilizada: trata-se de ...
  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... os seguintes factos: 3) "Para essa importação foi emitida a factura nº. 32966 que atesta: Que a SF era exportador autorizado pela Alfândega ...
  • Acórdão nº 00752/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... recurso cinge-se à restrição da condenação do Réu a pagar a factura" nº 400259, na quantia de 71.818,99 euros (ou seja, levando em consideraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9080/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - A prestação de serviço telefónico móvel não é susceptível de se enquadrar no conceito de "serviço público essencial", por forma a merecer a aplicação do regime de protecção previsto no artº 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, (diploma que estabelece o regime de protecção do utente de serviços públicos essenciais). II - No âmbito de aplicação daquele diploma, o legislador apenas...

    ... acrescida de IVA quanto a cada um dos cartões, sendo emitida uma factura mensal quanto aos serviços prestados através daqueles. Alega assim que o ...
  • Acórdão nº 132816/17.7YIPRT-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    - o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...

    ... e vencidas nas seguintes datas e com os seguintes montantes: a) Factura n.º RBN..1M0 ... 6, emitida em 08-03-2017  e  vencida  em  ...
  • Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
    ... factura, aplicando-se, a partir daí, o prazo de prescrição de cinco anos ...
  • Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ... n.º 36542009010559190, instaurado para cobrança coerciva da factura n.º 967022081, relativa a taxas de utilização de emissores de ...
  • Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
    ... , no que se refere aos investimentos comprovados pelas factura nº 2/200303/100101 do fornecedor Matos ……………., SA e pela ...
  • Acórdão nº 24180/03.4TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... prescrição presuntiva e refere-se apenas ao direito de enviar a factura”. Termos em que, dando-se provimento ao recurso, deve ser revogada a ...
  • Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

    ... 78 e 79); c. ter autorizado o pagamento da factura nº 22773, de 31.12.1992, à empresa ……., Lda, referente a materiais ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... - Vendida a referida quota, o Requerido enviou ao Sr. A a Factura 170025, onde discriminava os serviços prestados ao longo dos anos e ...
  • Acórdão nº 41123/03.8YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
    ... individualmente para cada serviço prestado, a partir da data da factura relativamente ao mesmo emitida e não a partir da data da prestação do ...
  • Acórdão nº 01067/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente para efeitos de contagem do prazo de prescrição, desde que susceptíveis de influir no seu decurso. II - A degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial no caso de paragem por...

    ... factura emitida a folhas 130 dos autos contendo a indicação o preço inclui ISA ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... ção de serviços ou seja o que foi que deu origem a uma alegada factura nº48, de 25/9/2014, emitida pela Exequente (…) é UMA FICÇÃO, ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... os dois primeiros pedidos de pagamento com duas facturas - factura nº17/2013 e factura nº14/2014 - ambas emitidas pela B…………, nas ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... que continham os eléctrodos "E 347" nos seguintes termos: a) Factura nº 1482/3, emitida no dia 25 de Novembro de 2010, no valor de ...
  • Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.

    ... e que, tendo-lhe prestado tais serviços, a Ré não pagou a factura aos mesmos respeitante, no valor de 10.000,00 €, mais IVA, nem na data ...
  • Acórdão nº 03B1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1 - O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei; 2 - a prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva; 3 - o disposto na al. g) do artº. 310º do CCivil não tem aplicação às dívidas provenientes da...

  • Acórdão n.º 13/2024
    ... qual responde apenas poderia solicitar a alteração do valor da factura para o valor constante da Lista, efectuando o pagamento do valor real. 32 ...
  • Acórdão nº 06446/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso pelo juiz, nos termos do artigo 175.º do CPPT, mas apenas no âmbito do processo de execução fiscal e já não no processo de impugnação judicial; II. Não obstante, em processo de impugnação judicial sempre se poderá conhecer da prescrição, incidentalmente, com o propósito de se determinar se...

    ... ção das facturas postas em causa, e por outro lado, a referida factura encontra-se mencionada na alínea e) do probatório, e não foi ...
  • Acórdão nº 9510985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - O pedido reconvencional em processo do foro laboral, só é admissível quando aquele provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção, quando o réu se proponha obter a compensação e quando o pedido do réu esteja relacionado com o do autor por acessoriedade, complementaridade ou dependência. II - Sendo o fundamento da acção a inexistência de justa causa de despedimento, não é de...

    ... da firma para seu proveito próprio e de sua mulher e vicia factura de pagamento de refeição tomada em ...
  • Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
    ... 6) A factura relativa aos honorários pela elaboração do estudo prévio para ...

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