prescriçao factura
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Acórdão nº 0523014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
... 310° al. g) do Código Civil ... 16 - Enviada a factura no prazo de seis meses, o direito de exigir o pagamento foi ...
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Acórdão nº 439405/08.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
... O Réu solicitou à A. explicações sobre o valor da factura de Outubro de 2007, tendo-lhe sido explicado que o valor era mais elevado ...
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Acórdão nº 0499/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, a AT tem o poder-dever de promover a liquidação oficiosa provisória do imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o...
... factura/recibo e receita médica a fls. 218 dos autos em suporte físico); W. No ... -
Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... 1999 quanto ao arguido G…, com a emissão por cada um da última factura referida na pronúncia, interrompido nos termos do art. 121º n.º l al ... -
Acórdão nº 2073/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I – A mera circunstância de ser controvertido o valor da obrigação – por força de desacordo ou divergência das partes relativamente à verificação ou interpretação de determinados factos ou circunstâncias – não é bastante para conferir à obrigação um carácter ilíquido. II – Para que se possa falar em obrigação ilíquida é necessário que o seu valor não esteja apurado ou não
... efectuado no prazo de 60 dias após a recepção da respectiva factura ... O Réu contestou, invocando a prescrição de uma parte dos juros ... -
Acórdão nº 8719/07.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2009
Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004 de 10/02, aplica-se, quanto ao prazo da prescrição, o regime previsto no artº 310º al. g) do Cód. Civil, onde se prevê a prescrição (extintiva) de cinco anos para as dívidas decorrentes de serviços prestados com carácter periódico e renovável.
... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ... -
Acórdão nº 39069/03.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... nº 381-A/97, de 30-12, a simples apresentação a pagamento da factura respeitante à prestação de serviço telefónico interrompe o decurso do ...
- Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2040/08.2TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... A tal prazo de apresentação da factura nenhuma referência faz a Lei 23/96. O que prescreve é o direito de ...
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Acórdão nº 01202/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...
... que aquela prescrição se reporta apenas à apresentação da factura correspondente ao preço do serviço prestado ... Não o consente o ... -
Acórdão nº 00892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
No caso de dívidas por prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, é de 6 meses o prazo da prescrição extintiva agora estabelecido no nº 1 do art. 10º da Lei nº 23/96, de 26/7, para o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.
... que aquela prescrição se reporta apenas à apresentação da factura correspondente ao preço do serviço prestado ... «Não o consente o ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro de 2010
... Em quinto lugar, incentiva -se de forma decisiva a prescriçáo de medicamentos por via electrónica, ... estabelecendo -se que, a ... no momento de dispensa nas farmácias, em que é emitida a factura. Garantia esta que é reforçada pela utilizaçáo do Centro de ...
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Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
... em feiras do Ambiente, obras estas, executadas pela P ... , conforme factura da empresa A ... , LDa, documento anexo 3 e afirmações constantes do anexo ... -
Acórdão nº 07A2656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I. Com o DL n.º 381-A/97, de 30/12, o legislador não teve a intenção de afastar o regime de prescrição extintiva das dívidas de telemóveis do regime jurídico geral das prestações periodicamente renováveis - prazo de cinco anos, - art. 310.º-g) do CC.- , visando apenas no art. 9.º-4 do DL n.º 381-A/97, de 30/12, em benefício do consumidor final, que o respectivo pagamento fosse exigido pela...
... e emitiu e enviou à ré periodicamente as seguintes facturas: - factura nº 2 ... , com data de 21.04.2000, no valor de € 4.702,68 e com ... -
Acórdão nº 902/21.0T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - A Lei Tributária concede o direito a solicitar o reembolso do IVA facturado e pago nos termos previstos nos seus artigos 1.º e 7.º do CIVA, mas apenas aos adquirentes dos bens e serviços e não aos terceiros que nada adquiriram e que dele não podem beneficiar por interposta sociedade, sob pena de cometerem um crime de burla tributária previsto no art.º 87.º do Regime Geral das Infracções...
... 51,75 € foram pagos a título de I.V.A.), mediante a emissão da factura n.º ... 5, de 05/01/2015; 2) pelo preço de 188,19 € (dos quais 35,19 € ... -
Acórdão nº 39069/03.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... nº 381-A/97, de 30-12, a simples apresentação a pagamento da factura respeitante à prestação de serviço telefónico interrompe o decurso do ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...