Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., e consagrando a comunicaçáo prévia como uma das espécies de procedimentos de control... aí prevista se inclua em algum dos pedidos ou procedimentos previstos neste diploma. 5 - (Ant...
A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada pelo receio fundado de condutas lesivas num futuro próximo determinadas por uma avaliação incorrecta por parte do réu. 2. A acção administrativa comum, com as suas específicas pretensões apartadas do exercício ocorrido ou requerido de poderes de autoridade, não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto que já não possa ser impugnado ou da declaração de nulidade do ...
... aplicação não depende da elaboração prévia, o de plano de urbanização". C. O pedido formul... distinto do conteúdo da informação. E. O interesse substantivo dos recorrentes não ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., os requisitos de informaçáo prévia a respeito daqueles sáo bastante exaustivos, deve... pagamento tem o direito de receber, a seu pedido e a qualquer momento, a informaçáo prévia e o c...
Autoriza a cedência à EPROSEC - Escola Profissional do Sindicato de Escritório de Comercio de S. Miguel e Santa Maria, S.A., a título definitivo e gratuito, de um lote com área 14033,68 m2, sito na freguesia de Arrifes e destinado à construção de uma escola de formação profissional.
... 2009 - apresentação de estudo prévio e pedido de informação prévia da Instalação da Escola ...
I - O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade prevista no art. 100º do CPA, se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II – Porém, tal não sucede quando existe factualidade assente que permitem concluir que requerente poderá, com os seus esclarecimentos e eventuais correcções de pormenor do projecto, contribuir para uma solução diferente da que foi tomada.* * Sumário elaborado pelo Relator
... por preterição do direito de audiência prévia, a deliberação proferida em 23/10/2006 pela Câm... datado de 18/09/2006 que havia deferido o pedido de informação prévia sobre a localização de p...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... uma maior transparên- cia e informação, proporcionando -lhes uma oferta mais ampla, dive... -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de deci- são ..., para as empresas que fizeram marcação prévia para o efeito. Quanto à actividade da mediação ...
I – Alegando a parte a discrepância entre a vontade real e a vontade declarada num documento particular, onde reconhece um facto que lhe é desfavorável, não está alegando a falsidade desse documento. II – Assim, tem a mesma parte de fazer prova desse vício, para obstar a que o dito documento faça prova plena da declaração e do declarado.
... com o Autor; - absolvendo a Ré do pedido de condenação no pagamento ao Autor da quantia d... Municipal de Fafe um pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção de um ...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009 , de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos
... anterior deve ser estabelecida previamente à prática de um acto de DAE. Artigo 4. Licenciam... necessário ou útil à apreciaçáo do pedido, solicitar ao requerente a prestaçáo de esclarec...
Rectifica o edital n.º 1077/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de Novembro de 2008
...CP - Comunicaçáo Prévia AP - Apreciaçáo do Pedido Inicial. CPL - Comunic...
I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
...: I. O tribunal a quo indeferiu o pedido de prova pericial por entender que a prova dos que... tendo lançado mão do pedido de informação prévia, agiu de modo temerário. - Foi a actuaç...
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