pedido informação prévia
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ção à câmara municipal de informação instruída com as peças escritas e ou desenhadas ... áveis, dispensando a sua verificação prévia pelos serviços camarários, com excepção dos ... Artigo11.° Instrução do processo O pedido de informação prévia é acompanhado dos ...
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Aviso n.º 13280/2019
... ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
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Aviso n.º 13873/2021
... 13873/2021Sumário: Discussão pública de pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
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Aviso n.º 14013/2021
... ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia de viabilidade de ...
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Edital n.º 760/2021
... n.º 760/2021Sumário: Aprovação de um pedido de informação prévia referente a operação de ...
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Aviso n.º 15623/2020
... ário: Discussão pública relativa a pedido" de informação prévia, nos termos do artigo 14.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... por um procedimento de mera comunicação prévia ... O procedimento de licença não se ... 3 - A aprovação da informação" prévia regulada no presente diploma é da compet\xC3" ... contar da data da recepção do respectivo pedido ... 3 - As operações de loteamento e as obras ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
... realizados na concluso dos hotis.Previa a Resoluo do Conselho de Governo n. 176/2014 a ... contar da aprovao pela Cmara Municipal do pedido de informao prvia, devendo a correspondente ...
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Edital n.º 270/2023
... Edital n.º 270/2023 ... Sumário: Pedido de informação prévia para a instalação de ...
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Aviso n.º 13051/2019
... ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
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Aviso n.º 13279/2019
... ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
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Aviso n.º 1094/2024
... : Perodo de consulta pblica para o pedido de informao prvia de uma operao de loteamento de ...
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Aviso n.º 13154/2019
... /2019Sumário: Discussão pública sobre pedido de informação prévia para construção de ...
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Aviso n.º 9380/2019
... íodo de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio a comunicação prévia, o registo e a ... licença, que abrangem a ... , ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... através da ... exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de ... Artigo 12.º ...
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Edital n.º 357/2023
... Edital n.º 357/2023 ... Sumário: Pedido de informação prévia para a realização de ...
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Edital n.º 738/2023
... Sumário: Discussão pública do pedido de informação prévia para a realização de ...
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Edital n.º 364/2023
... Sumário: Discussão pública do pedido de informação prévia para a realização de ...
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Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...
... SUBSIDIARIAMENTE, (c) para o caso do pedido formulado em b) não ser julgado procedente, a ... ; O direito emergente do pedido de informação prévia apenas subsiste durante o prazo de um ... -
Acórdão nº 8172/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...
... da cláusula contratual relativa a pedido de informação prévia a aprovar por Câmara ... -
Edital n.º 1489/2023
... a aprovação de um pedido de informação prévia, referente a uma ...
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Edital n.º 1318/2023
... ário: Abertura de discussão pública de pedido de informação prévia para a construção de um ...
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Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de...
... a deferir o pedido de licenciamento por si apresentado ... Por ... informação" prévia favorável de que o A. beneficiou quanto \xC3" ... -
Acórdão nº 07/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Se é certo que, perante julgado anulatório que julgou inválido, por vício de violação de lei, o indeferimento de “pedido de informação prévia (PIP)” para atribuição de ponto de receção de energia elétrica, a sua execução passa pelo deferimento desse pedido, não é menos certo que a apreciação e decisão do subsequente “pedido de atribuição de ponto de receção (PAPR)”...
... É que o mero deferimento do Pedido de Informação Prévia (“PIP”) de nada serve ... -
Acórdão nº 55/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para...
... via do qual se decidiu desfavoravelmente o pedido de informação prévia (PIP) que apresentaram e ...