pedido informação prévia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...Artigo 7.º Sistema de informação dos estabelecimentos industriais. Artigo 7.º-A ... exploração com realização de vistoria prévia. Subsecção I Procedimento de autorização ...Artigo 21.º Pedido de título digital de instalação. Artigo 22.º ...
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Aviso n.º 13280/2019
...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
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Aviso n.º 13873/2021
... 13873/2021Sumário: Discussão pública de pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
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Aviso n.º 14013/2021
...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia de viabilidade de ...
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Edital n.º 760/2021
... n.º 760/2021Sumário: Aprovação de um pedido de informação prévia referente a operação de ...
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Aviso n.º 15623/2020
...ário: Discussão pública relativa a pedido" de informação prévia, nos termos do artigo 14.\xC2"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
... realizados na conclusão dos hotéis.Previa a Resolução do Conselho de Governo n.º ... da aprovação pela Câmara Municipal do pedido de informação prévia, devendo a correspondente ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, no ...3 - A aprovação da informação" prévia regulada no presente diploma é da compet\xC3"... contar da data da recepção do respectivo pedido. 3 - As operações de loteamento e as obras de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
...2 - O pedido" de licenciamento e a apresentaçáo da comunicaç\xC3"áo prévia" de operaçóes urbanísticas relativas à instala\xC3"...
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Edital n.º 270/2023
...Edital n.º 270/2023. Sumário: Pedido de informação prévia para a instalação de ...
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Aviso n.º 13051/2019
...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
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Aviso n.º 13279/2019
...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
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Aviso n.º 13154/2019
.../2019Sumário: Discussão pública sobre pedido de informação prévia para construção de ...
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Aviso n.º 9380/2019
...íodo de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do ...
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Edital n.º 364/2023
...Sumário: Discussão pública do pedido de informação prévia para a realização de ...
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Edital n.º 357/2023
...Edital n.º 357/2023. Sumário: Pedido de informação prévia para a realização de ...
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Edital n.º 738/2023
...Sumário: Discussão pública do pedido de informação prévia para a realização de ...
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Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...
... SUBSIDIARIAMENTE, (c) para o caso do pedido formulado em b) não ser julgado procedente, a ...; O direito emergente do pedido de informação prévia apenas subsiste durante o prazo de um ... -
Acórdão nº 8172/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...
... da cláusula contratual relativa a pedido de informação prévia a aprovar por Câmara ... -
Edital n.º 1489/2023
...a aprovação de um pedido de informação prévia, referente a uma ...
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Edital n.º 1318/2023
...ário: Abertura de discussão pública de pedido de informação prévia para a construção de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração ...- dade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de ... processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da ... séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ...
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Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de...
...a deferir o pedido de licenciamento por si apresentado. Por ...informação" prévia favorável de que o A. beneficiou quanto \xC3"... -
Acórdão nº 07/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Se é certo que, perante julgado anulatório que julgou inválido, por vício de violação de lei, o indeferimento de “pedido de informação prévia (PIP)” para atribuição de ponto de receção de energia elétrica, a sua execução passa pelo deferimento desse pedido, não é menos certo que a apreciação e decisão do subsequente “pedido de atribuição de ponto de receção (PAPR)”...
...É que o mero deferimento do Pedido de Informação Prévia (“PIP”) de nada serve ...