pedido informação prévia

22007 resultados para pedido informação prévia

  • Aviso n.º 13280/2019
    ...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
  • Aviso n.º 13873/2021
    ... 13873/2021Sumário: Discussão pública de pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
  • Aviso n.º 13051/2019
    ...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre possibilidade de ...
  • Aviso n.º 13279/2019
    ...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
  • Aviso n.º 15623/2020
    ...ário: Discussão pública relativa a pedido" de informação prévia, nos termos do artigo 14.\xC2"...
  • Aviso n.º 13154/2019
    .../2019Sumário: Discussão pública sobre pedido de informação prévia para construção de ...
  • Aviso n.º 14013/2021
    ...ário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia de viabilidade de ...
  • Aviso n.º 9380/2019
    ...íodo de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
    ... realizados na conclusão dos hotéis.Previa a Resolução do Conselho de Governo n.º ... da aprovação pela Câmara Municipal do pedido de informação prévia, devendo a correspondente ...
  • Edital n.º 760/2021
    ... n.º 760/2021Sumário: Aprovação de um pedido de informação prévia referente a operação de ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração ...- dade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de ... processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos ...
  • Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de realizar...

    ...a deferir o pedido de licenciamento por si apresentado. Por ...informação" prévia favorável de que o A. beneficiou quanto \xC3"...
  • Acórdão nº 07/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Se é certo que, perante julgado anulatório que julgou inválido, por vício de violação de lei, o indeferimento de “pedido de informação prévia (PIP)” para atribuição de ponto de receção de energia elétrica, a sua execução passa pelo deferimento desse pedido, não é menos certo que a apreciação e decisão do subsequente “pedido de atribuição de ponto de receção (PAPR)” deve reportar-se à data em...

    ...É que o mero deferimento do Pedido de Informação Prévia (“PIP”) de nada serve ...
  • Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...

    ... executada de 24.04.2008 que emitira informação prévia desfavorável ao projeto apresentado pela ...: i) a reconhecer o deferimento tácito do pedido de informação prévia de 11.12.2007; ii) a ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ...pedido de informação prévia relativamente à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração ... dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de ... do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos ...
  • Acórdão nº 02389/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em princípio, de...

    ... da CMC que emitiu parecer desfavorável ao pedido de informação prévia apresentado em 30.06.2016 ...
  • Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que...

    ... improcedente - excepto no tocante ao pedido indemnizatório, que foi reconhecido em parte - a ... pronúncia que deferira o pedido de informação acerca da possibilidade de se edificar um posto ... deferimento de um pedido de informação prévia tendente à edificação de um posto de ...
  • Acórdão nº 247/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável, quando a viabilidade da pretensão se encontre dependente do cumprimento de determinadas exigências legais. ii) A informação prévia é (i) um ato administrativo (ii) que se pronuncia sobre determinada pretensão urbanística (iii) constituindo...

    ...o pedido de licenciamento apresentado pela ora recorrente ...20 e 21; C - DA FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA 12ª. O douto acórdão recorrido enferma de ... – na sequência de pedido de informação prévia apresentado e pedido de licenciamento ...
  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

    ... sentença de 05/07/2019, que indeferiu o pedido de decretamento das providências cautelares por ... encontravam cumpridos os limites da informação prévia anterior. Tudo conforme ficou provado ...
  • Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de ampliação e de...

    ... do ato autorizativo, com referência a pedido de licenciamento de ampliação e alteração de ... de poder vir a ser deferida a informação prévia que fora requerida, o que acarreta ...
  • Acórdão nº 01238/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Independentemente da caraterização de ato que recaiu sobre o pedido de informação prévia como informativo ou recorrível, inexiste nexo de causalidade entre este ato que apenas alude à existência de estudos do PDM que apontam zona verde para o local e os prejuízos invocados pelo recorrente relativos à venda do terreno sem capacidade construtiva. II - É que estes não resultam da referida...

    ... ilícito o despacho de indeferimento do pedido de informação prévia apresentado pelo 3º ...
  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ... despacho de 19.02.2000, de deferimento do pedido de informação prévia n.º 21/2000 e as ...
  • Acórdão nº 01407/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – A declarada inimpugnabilidade do ato administrativo, corresponde à exceção da irrecorribilidade do ato administrativo, resultante do não preenchimento dos requisitos previstos, designadamente, nos artigos 51° a 54° do CPTA. 2 – Os serviços do Município ao certificar o requerido, nos termos em que o fizeram, não emitiram qualquer ato administrativo ou decisão materialmente administrativa, na...

    ... uma decisão de concordo com a informação, ou seja, concorda que o local em apreço reúne ...pedido para instruir uma candidatura ao concurso ...-se favoravelmente sobre a exceção previamente deduzida absteve-se, assim, de emitir qualquer ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... 2020 e Portugal 2030 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área ...4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ...5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos ...

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