Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Número da edição | 49 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Governo n.º 176/2014, de 26 de dezembro, foi autorizada a transmissão do exclusivo de exploração do jogo nas ilhas de São Miguel e Terceira da ASTA - Atlântida Sociedade de Turismo e Animação, S.A., para a Romanti Casino Azores - Jogo e Animação Turística, S.A..
Na esfera da ASTA, S.A., manteve-se a exploração hoteleira e imobiliária em São Miguel, bem como o cumprimento do Plano de Revitalização da Empresa (PER), homologado pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada em 22 de abril de 2014.
Atualmente, o Hotel Azor (anteriormente denominado Hotel Príncipe de Mónaco) e o Furnas Boutique Hotel constituem dois importantes estabelecimentos hoteleiros da ilha de São Miguel, em atividade, respetivamente, desde maio de 2016 e março de 2015.
No que respeita à conclusão do parque de estacionamento e posto de turismo, a ASTA veio solicitar a prorrogação da entrada em funcionamento, alegando os avultados investimentos financeiros realizados na conclusão dos hotéis.
Previa a Resolução do Conselho de Governo n.º 176/2014 a reformulação do projeto de urbanização Pêro de Teive no sentido de reduzir a volumetria, criando-se espaços para usufruto da população. Este desiderato é cumprido, na medida em que o processo atualmente em análise abandona a volumetria inicial, cria zonas verdes e um projeto ligado ao turismo, indo de encontro às orientações emanadas pelo Governo.
Nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 176/2014, o início da exploração do Casino deveria ter ocorrido em simultâneo com a entrada em funcionamento do Hotel Azor, o que não se verificou.
Nos termos do acompanhamento realizado por parte do Governo Regional, verificou-se existirem motivos válidos que condicionaram o cumprimento do prazo e consequente atraso na disponibilização do espaço físico do Casino, nomeadamente na entrega de materiais específicos bem como a disciplina complexa do jogo, que determina validações específicas de equipamento, recrutamento e formação de pessoal próprios, certificações, etc., cujo cumprimento foi dificultado pela ausência de histórico de jogo na Região.
Por outro lado, e no que concerne ao funcionamento das salas de bingo e de jogo na ilha Terceira, existiram igualmente comprovados motivos justificativos do...
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