Aviso n.º 13873/2021

Data de publicação21 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 13873/2021

Sumário: Discussão pública de pedido de informação prévia sobre possibilidade de ampliação/alteração para unidade turística no sítio das Cercas, União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro.

Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal do concelho de Lagoa (Algarve):

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 29 de junho de 2021, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na atual redação, sobre possibilidade de ampliação/alteração para Unidade Turística em Espaço Rural, no Sítio das Cercas, União de Freguesia de Lagoa e Carvoeiro, a favor de Leonardo Gonçalves Bento, de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT