pedido informação prévia

i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...

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I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do nº 5 do artigo 607º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção.; 2) Para a reapreciação da prova, a avaliação...

1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que...

I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de...

I - Independentemente da caraterização de ato que recaiu sobre o pedido de informação prévia como informativo ou recorrível, inexiste nexo de causalidade entre este ato que apenas alude à existência de estudos do PDM que apontam zona verde para o local e os prejuízos invocados pelo recorrente relativos à venda do terreno sem capacidade construtiva. II - É que estes não resultam da referida...

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1 – A declarada inimpugnabilidade do ato administrativo, corresponde à exceção da irrecorribilidade do ato administrativo, resultante do não preenchimento dos requisitos previstos, designadamente, nos artigos 51° a 54° do CPTA. 2 – Os serviços do Município ao certificar o requerido, nos termos em que o fizeram, não emitiram qualquer ato administrativo ou decisão materialmente...

I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio...

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Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se questiona não só qual o desvalor jurídico (nulidade ou anulabilidade) do acto de deferimento de um pedido de informação prévia que seja emitido no decurso do período de suspensão dos procedimentos previsto nos artigos 13° do RJTJE e 117° do RJIGT como também onde se trata de apurar se o pedido de informação prévia formulado pelo...

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I - A oposição de julgados não exige identidade de preceito legal, mas de questão fundamental de direito. II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal sobre pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, formulado ao abrigo do regime previsto nos artigos 14º a 17º do Regime Jurídico...

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