Agravamento da pena

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  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    .../11.8PLSNT, o arguido AA (…), atualmente preso em cumprimento de pena" no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi submetido a julgamento, na ent\xC3"..." estar o assistente a pretender por essa via tão-só um agravamento da pena do arguido, sem sequer alegar um concreto e próprio interesse em ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... estupefacientes pp pelo artº 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 22/1 na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; 1 i) – A.. em autoria ... proibidas não pode deixar de ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena» - [cf. acórdão do ...

  • Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à Administração na...

    ... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ... aplicada a final, justificando e fundamentando devidamente o agravamento da pena proposta pela Senhora Instrutora do Processo Disciplinar, não ...

  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No processo Comum Colectivo nº ... interesse em agir dos assistentes na sua pretensão quanto ao agravamento da pena a aplicar ao arguido, dizendo que nessa parte o recurso deverá ...

  • Acórdão nº 37/10.1TAACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na

    ... pelos artigos 14°, n° 1, 26°, 30°, no 2 e 79°, todos do Código Penal, 6°, do Regime Geral das Infracções Tributárias, (R.G.I.T.), 105°, ... agora trazidos aos autos nada houve que pudesse levar a esse agravamento". 4. A pena agora aplicada apenas veio ao encontro do que foram as alegaç\xC3"...

  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ...ão de 21 de abril de 2015 (fls 2096 a 2116), a aplicar as seguintes penas únicas, a cumprir sucessivamente[1]: «A) - Pela prática dos crimes ... por não ter havido cumprimento e a sua inclusão redundar num agravamento" da pena única, como tem sido afirmado por este Supremo Tribunal[6]. O ac\xC3"...

  • Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2019

    – Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”, representa uma manifesta violação do...

    ...e p. pelos artigos 26.º, 221.º, n.º1 e n.º5, al. b), do Cód. Penal; - de um crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo artigo 6.º, n.º1 e 4, ... de certo prazo, de uma determinada quantia, constitui um agravamento da pena originariamente imposta. Não se ignora que a norma do artigo ...

  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que não vêm

    ..., dos artigos 14º, nº 1, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea b), na pena de 19 anos de prisão; - pela prática de um crime de profanação de ... jurídica sobre a correcta qualificação dos factos mas sim o agravamento da pena através da alteração da qualificação» e «tal agravamento ...

  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ...e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. e ), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão. I. O Exm.º Procurador da República, em ... o Exm.º Magistrado do M.º P.º intentou, é seu propósito o agravamento da pena imposta de 14 para 17 anos de prisão, agravação a que o ...

  • Acórdão nº 06P1575 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Agosto de 2006

    O assistente só pode pedir o agravamento da pena em que o arguido foi condenado se dela recorrer também o MP, sendo o assistente colaborador deste, a quem subordina a sua actividade, ou se demonstrar um concreto e próprio interesse em relação ao qual o recurso quanto à medida da pena mostre ter alguma dependência

    ...30.º, nº 2, e 174.º, do Código Penal, de que vinha acusado, e condenado como autor material de um crime de ... Tribunal, pondo em causa a pena aplicada e pedindo o seu agravamento para 24 anos de prisão, devido à especial censurabilidade e perversidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma solução de alternatividade, levou a um agravamento do limite máximo geral fixado para a pena de multa de 360 para 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e ...

  • Acórdão nº 0010938 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    O assistente carece de legitimidade para recorrer da decisão que condenou o arguido pelo crime de furto do artigo 203 n.1 do Código Penal, em que pretende o agravamento da pena. Tal agravamento da pena pretendido pelo assistente pressuporia o interesse da comunidade em que o crime fosse mais severamente punido, sendo porém que a defesa desse interesse não compete ao assistente mas ao...

  • Acórdão nº 1005/12.4PBAMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I – As medidas de coacção não constituem antecipação do cumprimento de quaisquer penas que possam vir a ser aplicadas, mas têm tão-só natureza cautelar, visando prevenir o perigo de violação de exigências de natureza processual. II - Relativamente à sua alteração, quer no sentido atenuativo quer no sentido agravativo, a lei pressupõe sempre que algo mudou entre uma decisão e a subsequente. Em...

    ... no art.º 204.º, do CPP e não uma antecipação de qualquer pena ou o seu cumprimento. Sendo que, quase 4 anos depois dos alegados factos, ... manteve na íntegra a acusação para por si só determinar o agravamento da medida de coação. 14. A aplicação de qualquer medida de coação ...

  • Acórdão nº 12083/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004

    1. Constituindo os factos do caso concreto ilícito criminal punível com pena até 1 ano mas inferior a 5 anos, rege o prazo prescricional de 5 anos, cfr. artº 117º nº 1 c) CP/82 ex vi artº 55º nº 2 da Lei 7/90 de 20.2, ED/PSP. 2. Independentemente dos efeitos interruptivos determinados pela "prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação ao...

    ... ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente, mantendo a pena de 60 dias de suspensão que lhe foi aplicada pelo Comandante Geral da ... NOTIFIQUE-SE o arguido do não provimento ao recurso e do agravamento da pena. Lisboa e Comando-Geral, 22 de Setembro de 1997 (.)" - fls. ...

  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Em caso de recurso interposto, apenas, pelo arguido, ordenando o tribunal ad quem o reenvio do processo para novo julgamento, não pode o tribunal de 1ª instância, no novo julgamento, agravar a situação do arguido, o que se impõe por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - O agravamento da pena, neste caso, constituiria violação daquele princípio por via indirecta,...

    ... de homicídio por negligência, p.p., pelo art.137, nº1, do Código Penal, na pena de duzentos e dez (210) dias de multa, à taxa diária de €1,5 ...

  • Acórdão nº 06P2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2006

    I - Carece de interesse em agir o assistente que interpõe recurso da decisão condenatória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. II - Não tendo o MP interposto recurso da decisão condenatória, o assistente não tem um concreto e próprio interesse em agir quanto ao simples agravamento da medida da pena, pois não deduziu...

    ...no art.º 137.° n.ºs 1 e 2 do Cód. Penal, um crime de condução perigosa de veículo rodoviária, na forma ... decisão condenatória, pedindo na parte criminal tão só o agravamento da pena para uma superior à que caberia ao homicídio por negligência ...

  • Acórdão nº 1164/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    1. É de imputar, pelo menos em parte, a produção de um acidente, ao condutor do veículo, que perante uma situação efectivamente difícil de transpor, mas não fortuita nem inesperada, apesar das cautelas tomadas, invadiu a "mão" contrária, determinando o acidente, ainda que para este também possa ter concorrido a conduta do lesado, que, ao deparar com a sua meia faixa de rodagem...

    ...e p. no n° 3 do art. 148º do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995, o que devido ao facto de tal crime ser ... procedimento criminal - 2 anos -, o posterior e indubitável agravamento da pena para o mesmo tipo de ilícito, de que derivou, por arrastamento, ...

  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ... indicação do respectivo diploma legal], na pessoa do menor BB, na pena de três anos de prisão;             - três crimes de abuso ... pelo Tribunal da Relação, como se viu, e, por via do agravamento do correspondente somatório, uma pena conjunta mais elevada do que a ...

  • Acórdão nº 319/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam de um acrescentamento de outros elementos ao tipo base. II - Todavia, não se trata apenas de acrescentamento de elementos que agravam a pena; a qualificação do art.º 146º do C. Penal "não é

    ...e p. pelo art.º 359º, n.º 2, todos do C. Penal. A final, foi assim decidido: Foi homologada a desistência de queixa ...à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente" ...

  • Acórdão nº 0002859 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2001

    Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.

  • Acórdão nº 9940253 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999

    I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL. ... não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão ...

  • Acórdão nº 9940253 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999

    I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC PENAL. ... não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão ...

  • Acórdão nº 9710815 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1997

    Não recorrendo o Ministério Público da sentença que condenou o arguido por crime público não pode a assistente interpor recurso a pedir o agravamento da pena ou a condenação deste por crime diferente, mais grave, em que houve apenas acusação do representante do Ministério Público, dado que só tem legitimidade para recorrer das decisões que a afectem ou contra si proferidas, o que não é o caso.

  • Acórdão nº 9610976 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1997

    I - Salvo hipóteses muito específicas, o assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, se apenas pede o agravamento da pena. II - Apesar de nenhum dos contendores ter sofrido lesões visíveis, é mais grave a conduta do arguido do que a da arguida recorrente, mais frágil, e que se viu apertada pela camisa junto ao pescoço, sofreu abanões e um soco na...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC PENAL - ... o Ministério Público o não tenha feito, se apenas pede o agravamento da pena. II - Apesar de nenhum dos contendores ter sofrido lesões ...

  • Acórdão nº 046914 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a crime público.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área ..., quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a ...