Agravamento da pena

6117 resultados para Agravamento da pena

  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... /11.8PLSNT, o arguido AA (…), atualmente preso em cumprimento de pena" no Estabelecimento Prisional de Caxias, foi submetido a julgamento, na ent\xC3" ... " estar o assistente a pretender por essa via tão-só um agravamento da pena do arguido, sem sequer alegar um concreto e próprio interesse em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que ... Artigo 480.º (Agravamento da obrigação) O enriquecido passa a responder também pelo ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... estupefacientes pp pelo artº 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 22/1 na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; 1 i) – A ... em ... proibidas não pode deixar de ser considerada, em termos de agravamento da ilicitude e consequentemente na medida da pena» - [cf. acórdão do ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

    ... Penal, e 86º, nº 3 e 4, do RJAM, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução ... interesse em agir dos assistentes na sua pretensão quanto ao agravamento da pena a aplicar ao arguido, dizendo que nessa parte o recurso deverá ...
  • Acórdão nº 37/10.1TAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na

    ... , ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, (R.G.I.T.), na pena de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €3,00 ... agora trazidos aos autos nada houve que pudesse levar a esse agravamento ... 4. A pena agora aplicada apenas veio ao encontro do que foram as ...
  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ... [1]: «A) - Pela prática dos crimes cometidos em 6 e 16, a pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de ... por não ter havido cumprimento e a sua inclusão redundar num agravamento da pena única, como tem sido afirmado por este Supremo Tribunal[6] ...
  • Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019

    – Uma condenação em “pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de a arguida depositar nos autos a quantia total dc €4.500,00 (quatro mil c quinhentos euros) até ao termo da pena suspensa”, relativamente a uma condenação “na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo”,...

    ... pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual ... de certo prazo, de uma determinada quantia, constitui um agravamento da pena originariamente imposta ... Não se ignora que a norma do artigo ...
  • Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem (...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo (...)” (Eduardo Correia, Direito Criminal, I, Almedina, 1971, pág. 37.). 2 – O Tribunal não se pode substituir à...

    ... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ... aplicada a final, justificando e fundamentando devidamente o agravamento da pena proposta pela Senhora Instrutora do Processo Disciplinar, não ...
  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

    ... , dos artigos 14º, nº 1, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea b), na pena de 19 anos de prisão; - pela prática de um crime de profanação de ... jurídica sobre a correcta qualificação dos factos mas sim o agravamento da pena através da alteração da qualificação» e «tal agravamento ...
  • Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...

    ... pena de 8 anos de prisão; O Tribunal declarou perdidos a favor do Estado: b) ... ções substanciais, pois que conduzem inelutavelmente ao agravamento da situação jurídico-penal do arguido ... iii. Nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... e ), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão ... I. O Exm.º Procurador da República, em 1.ª ... o Exm.º Magistrado do M.º P.º intentou, é seu propósito o agravamento da pena imposta de 14 para 17 anos de prisão, agravação a que o ...
  • Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

    ... art.º 152º, nº1, alínea a), nºs 2, 4 e 5 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão efectiva, executada ao abrigo ... ção, por ser desproporcionada, o Ministério Público pelo agravamento da mesma); - Pena de substituição (o arguido peticiona a suspensão da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 477/2022
    ... lhimento domiciliário, na parte em que aí se prevê um agravamento do limite mínimo e ... máximo da pena prevista para o crime de ...
  • Acórdão nº 3/17.6T1CLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I – O escopo de qualquer medida de coacção é o de assegurar a eficácia do procedimento penal, na dupla dimensão do seu desenvolvimento e da sua execução. II – Em função da natureza da pena imposta ao arguido (multa), insusceptível de agravamento por força da proibição da reformativo in pejus (artigo 409.º do CPP), com a prolação da sentença deixaram de subsistir – por força da

    ... , previsto e punível pelo artigo 254.º do Código Penal (CP), na pena de 160 dias de multa à taxa diária de € 5,00, ainda não transitada em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir a ... especial, por uma solução de alternatividade, levou a um agravamento do limite máximo geral fixado para a pena de multa de 360 para 600 dias, ...
  • Acórdão nº 06P1575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Agosto de 2006

    O assistente só pode pedir o agravamento da pena em que o arguido foi condenado se dela recorrer também o MP, sendo o assistente colaborador deste, a quem subordina a sua actividade, ou se demonstrar um concreto e próprio interesse em relação ao qual o recurso quanto à medida da pena mostre ter alguma dependência

    ... 131º e 132º, nº 1 e 2, als. b), d) e i), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão e ainda como autor material de um crime de ... Tribunal, pondo em causa a pena aplicada e pedindo o seu agravamento para 24 anos de prisão, devido à especial censurabilidade e perversidade ...
  • Acórdão nº 0010938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001

    O assistente carece de legitimidade para recorrer da decisão que condenou o arguido pelo crime de furto do artigo 203 n.1 do Código Penal, em que pretende o agravamento da pena. Tal agravamento da pena pretendido pelo assistente pressuporia o interesse da comunidade em que o crime fosse mais severamente punido, sendo porém que a defesa desse interesse não compete ao assistente mas ao...

  • Acórdão nº 0010938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)

    O assistente carece de legitimidade para recorrer da decisão que condenou o arguido pelo crime de furto do artigo 203 n.1 do Código Penal, em que pretende o agravamento da pena. Tal agravamento da pena pretendido pelo assistente pressuporia o interesse da comunidade em que o crime fosse mais severamente punido, sendo porém que a defesa desse interesse não compete ao assistente mas ao...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... os elementos constantes do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... 9 - O incumprimento do previsto nos n.os 7 e 8 leva ao agravamento em 50 % da sanção prevista no n.º 4 ... Alterações ... Alterado ...
  • Acórdão nº 1005/12.4PBAMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I – As medidas de coacção não constituem antecipação do cumprimento de quaisquer penas que possam vir a ser aplicadas, mas têm tão-só natureza cautelar, visando prevenir o perigo de violação de exigências de natureza processual. II - Relativamente à sua alteração, quer no sentido atenuativo quer no sentido agravativo, a lei pressupõe sempre que algo mudou entre uma decisão e a subsequente.

    ... no art.º 204.º, do CPP e não uma antecipação de qualquer pena ou o seu cumprimento. Sendo que, quase 4 anos depois dos alegados factos, ... manteve na íntegra a acusação para por si só determinar o agravamento da medida de coação ... A aplicação de qualquer medida de coação ...
  • Acórdão nº 12083/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Constituindo os factos do caso concreto ilícito criminal punível com pena até 1 ano mas inferior a 5 anos, rege o prazo prescricional de 5 anos, cfr. artº 117º nº 1 c) CP/82 ex vi artº 55º nº 2 da Lei 7/90 de 20.2, ED/PSP. 2. Independentemente dos efeitos interruptivos determinados pela "prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação ao arguido",

    ... ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrente, mantendo a pena de 60 dias de suspensão que lhe foi aplicada pelo Comandante Geral da ... NOTIFIQUE-SE o arguido do não provimento ao recurso e do agravamento da pena ... Lisboa e Comando-Geral, 22 de Setembro de 1997 (..)" - fls ...
  • Acórdão nº 2977/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Em caso de recurso interposto, apenas, pelo arguido, ordenando o tribunal ad quem o reenvio do processo para novo julgamento, não pode o tribunal de 1ª instância, no novo julgamento, agravar a situação do arguido, o que se impõe por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. II - O agravamento da pena, neste caso, constituiria violação daquele princípio por via indirecta, ou...

    ... ídio por negligência, p.p., pelo art.137, nº1, do Código Penal, na pena de duzentos e dez (210) dias de multa, à taxa diária de €1,5 e na pena ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ... Penal, na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de prisão; b) em autoria material, de um ...
  • Acórdão nº 319/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I – No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam de um acrescentamento de outros elementos ao tipo base. II – Todavia, não se trata apenas de acrescentamento de elementos que agravam a pena; a qualificação do art.º 146º do C. Penal ̶

    ... alínea j), é um crime autónomo, punível no seu limite máximo com pena de prisão até 4 anos ... 4ª - Daí que a tentativa seja punível, por ... à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do ...
  • Acórdão nº 2601/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – As penas acessórias devem ser fixadas proporcionalmente às penas principais, de harmonia com os critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias do caso, conexionadas com o grau de culpa do agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de...

    ... 292º, nº1, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €7,00 (sete euros), num ... , como é consabido, a tendência legislativa vai no sentido do agravamento da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, por ...

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