Agravamento da pena

... para agravados e, se, por essa via, agravou as penas parcelares por eles aplicadas de 2 anos e 10 meses de prisão, para 5 anos e 6 meses, carece, manifestamente de razoabilidade e de justificação a manutenção da pena única. III. Não podendo deixar de improceder o recurso do arguido que pretende, ainda assim, a redução da pena única. IV. Não podendo, por outro lado, deixar de proceder o recurso do MP, que pretende o agravamento da pena única.

I - O interesse em agir do assistente, para interpor recurso, tem a ver com a necessidade de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que tenha para si uma desvantagem, frustre uma sua expectativa ou interesse legítimo. II – O assistente carece de interesse em agir para recorrer de uma decisão condenatória se pede apenas o agravamento da pena em que o arguido foi condenado.

• Legislação

... e próprio interesse em agir, apenas pretende um agravamento da pena do arguido. (sumário elaborado pelo relator)

... outro lado, se é verdade que a inclusão dessa pena através do suprimento da nulidade da omissão de pronúncia vai ficar subtraída à apreciação de um duplo grau de jurisdição, também é certo que esta situação é aceite pelo próprio recorrente como se alcança da leitura da conclusão L da sua motivação recursória. Pelo que se determina o suprimento de tal nulidade, passando a ser englobada no cúmulo a aludida pena de 7 meses de prisão aplicada no

... outro lado, se é verdade que a inclusão dessa pena através do suprimento da nulidade da omissão de pronúncia vai ficar subtraída à apreciação de um duplo grau de jurisdição, também é certo que esta situação é aceite pelo próprio recorrente como se alcança da leitura da conclusão L da sua motivação recursória. Pelo que se determina o suprimento de tal nulidade, passando a ser englobada no cúmulo a aludida pena de 7 meses de prisão aplicada no

... para recorrer da medida e modo de execução da pena (desacompanhada do M.º P.º), não pode o Tribunal conhecer do requerido no que concerne ao agravamento da pena aplicada e sujeição da suspensão da mesma à condição de efetivo pagamento da indemnização a arbitrar por extravasar o âmbito do recurso. Tal como excede o âmbito do recurso a alegada contradição entre a não comprovação dos factos invocados para sustentar o pedido cível com a condenaçã

... abrigo do disposto no art. 431º b) do Cód. Proc. Penal, há que retirar as pertinentes consequências, nomeadamente em termos da necessária absolvição do pagamento de qualquer indemnização à pessoa colectiva. XXV- A declaração da perda de objectos a favor do Estado pressupõe, quer no nº 1 do art. 109º Cód. Penal, quer no nº 1 do art. 10º da Lei do Cibercrime, que os objectos (material informático) tenham servido para a prática de crimes.

... singelamente, decreta a suspensão da execução da pena, condicionada nos moldes definidos no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, não se mostra efectuado o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, e, consequentemente, a sentença proferida é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do Ac. de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012, de 12-09-2012 e do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

... liquidação e entrega, elevado à dignidade de bem penalmente tutelado, foi inexoravelmente violado e essa violação constitui a prática do crime.

... nos termos sobreditos (na parte relativamente ao agravamento da pena. A medida da pena é a constante do artº 348º nº 1 al b) do Código Penal e não a medida agravada constante do Dec Lei 20-A/2020.

... de raiz patrimonial com o sentido jurídico-penal traduzível no furto simples, não é menos verdade que, depois, o bem jurídico que cada uma das circunstâncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jurídicos poliédricos, é absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das alíneas (Cfr. Faria Costa, artº 204º, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial,

... de raiz patrimonial com o sentido jurídico-penal traduzível no furto simples, não é menos verdade que, depois, o bem jurídico que cada uma das circunstâncias acrescenta transformando, assim, cada uma delas, em realidades normativas que protegem bens jurídicos poliédricos, é absolutamente distinto e diferenciado relativamente a cada uma das alíneas (Cfr. Faria Costa, artº 204º, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial,

... todo este enquadramento, considera-se ajustada a pena única de 7 anos de prisão.

... todo este enquadramento, considera-se ajustada a pena única de 7 anos de prisão.

... de afirmação conclusivas, determinantes do agravamento da pena disciplinar proposta pelo instrutor, como “...a prova produzida é suficiente e adequada para formar a convicção...” ou “...tendo em conta as circunstâncias em que ocorreu a prática das infrações disciplinares...”, as mesmas não permitem percecionar a razão pela qual se ignorou a pena que vinha proposta, aplicando-se uma bem mais gravosa, com o que se incumpriu o estatuído no...

... no artigo 256.°, n.° 1, alínea c) do Código Penal, por existir um abuso de assinatura de terceiro, punível com uma pena de prisão até três anos, sendo que o n.° 4 do artigo 256.° do CP, estabelece um agravamento da pena até cinco anos, quando seja praticado por funcionário no exercício de funções, como sucede no caso em análise. III - Na realidade, o comportamento de um funcionário público ao apor a assinatura de um utente num documento...

... alteração significativa do quadro delitivo, a pena concreta não evidencie um significativo agravamento face à penalização que imediatamente a antecedeu.

... que caso presente tais factos integram o tipo penal de violência doméstica previsto e punível pelo artigo 152º nº1 al. a), nº2 e 5 do Código Penal em concurso aparente com o crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 132º nº2 b) do C. Penal, sendo punido por este último crime por via da cláusula de subsidiariedade expressa do art. 152º nº1 do C. Penal.[1]

... modificativa especial (com repercussão no agravamento do limite máximo da pena), mas tão só uma circunstância modificativa comum (com repercussão no limite mínimo da pena), nos termos do artº 76º, nº 1, do C.P..

... pena suspensa se englobe no cúmulo jurídico. As penas acessórias devem ser objeto de cúmulo jurídico quando derivam de infrações conexas e quando a sua aplicação isolada resultaria num agravamento desproporcionado da sanção global imposta ao arguido. A pena única resultante deve ser fixada dentro dos limites legais e em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em face a este quadro de circunstâncias, a pena privativa da liberdade que lhe...

... detenção de arma proibida, por que configura um agravamento da ilicitude, repercute-se na medida concreta da pena.

... em vista a obtenção de lucro, justifica-se o agravamento da pena do art. 21.º, nos termos previstos no art. 24.º, al. h), do DL n.º 15/93.

... em vista a obtenção de lucro, justifica-se o agravamento da pena do art. 21.º, nos termos previstos no art. 24.º, al. h), do DL n.º 15/93.

... violência doméstica, previsto no art. 152º, do C. Penal, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam a dignidade, enquanto pessoa, da vítima. O que releva é saber se a conduta do agente, pelo seu...