pedido informação prévia

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I - A pronúncia emitida por uma Câmara Municipal, em sede de informação prévia, sobre a possibilidade de realização de determinada obra sujeita a licenciamento municipal tem conteúdo meramente informativo. II - Todavia, e muito embora essa pronúncia - favorável ou desfavorável - não constitua o acto final, o acto definidor da situação jurídica do Requerente no tocante àquele licenciamento,...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

Tendo ocorrido deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, não pode revogar-se tal deferimento com base em ilegalidade por violação de uma norma que se limita a conceder à autoridade requerida poderes discricionários quanto ao correcto ordenamento do território, poderes que o deferimento tácito pressupõe terem sido exercidos favoravelmente.

1. Tendo o requerente pedido à Câmara Municipal de Sintra informação prévia sobre a possibilidade de construir uma moradia, não ficou aprovada a sua viabilidade, apesar de a Câmara não haver proferido uma resolução expressa sobre tal pedido. 2. A imposição de medidas preventivas não confere direito a indemnização, excepto quando a adopção de tais medidas provoque danos equivalentes, embora...

1. Tendo o requerente pedido à Câmara Municipal de Sintra informação prévia sobre a possibilidade de construir uma moradia, não ficou aprovada a sua viabilidade, apesar de a Câmara não haver proferido uma resolução expressa sobre tal pedido. 2. A imposição de medidas preventivas não confere direito a indemnização, excepto quando a adopção de tais medidas provoque danos equivalentes, embora...

I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto; II - O tribunal, porém, não rejeitará o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistência de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existência de um acto lesivo, desde que não seja...

I- O deferimento tácito de pedido de informação prévia pode, em caso de ilegalidade, ser objecto de revogação por acto expresso. II- Na obsta a que os fundamentos invocados na decisão da informação prévia, mesmo que esta tenha sido solicitada por terceira pessoa, sejam utilizados na decisão do indeferimento do pedido de licenciamento, desde que se mostrem ainda consistentes e relevantes ao...

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I - Resultando do respectivo PDM que o pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção deve ser instruído, para além do mais, com planta à escala 1:25000 o deferimento de pretensão fundada em erro de localização do terreno na planta apresentada pelo requerente, é imputável a este. II - Assim, por falta de ilicitude e de culpa, não pode ser responsabilizado o município pelos danos.

I - O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o prazo de 23 dias de que a câmara municipal então dispunha para apreciar o projecto de arquitectura. II - Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o...

I - O critério da recorribilidade dos actos administrativos é o da sua idoneidade para produzirem efeitos imediatamente lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado. II - É imediatamente recorrível o deferimento de pedido de informação prévia de viabilidade de construção de uma estrutura metálica de grandes dimensões se resulta provado que o interessado, proprietário

I - Nos termos do artº 12º, nº2, do DL nº 445/91, de 20/11, sempre que a Câmara proferisse uma decisão desfavorável ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento, deveria indicar, sempre que possível, os termos em que a mesma podia ser revista, de forma a serem cumpridas as normas estabelecidas, designadamente as constantes do plano de...

I - Se o órgão competente para a prática do acto relativo a um pedido de informação prévia notificou o interessado do conteúdo de uma informação técnica dos serviços camarários - que concluía que em determinados aspectos a proposta de loteamento apresentada pelo interessado não respeitava a legislação em vigor - , isso significará que assumiu a fundamentação ali vertida, convertendo-a na decisão (

1) Para que um dano (irreparável ou de difícil reparação) possa considerar-se consequência provável do acto administrativo objecto da suspensão de eficácia, deve existir entre o acto e o dano um nexo de causalidade adequada; 2) o nexo de causalidade adequada pressupõe que o acto (objecto da suspensão) seja uma condição "sine qua non'' do dano, mas exige mais; exige ainda que, além disso, o acto...

1) Para que um dano (irreparável ou de difícil reparação) possa considerar-se consequência provável do acto administrativo objecto da suspensão de eficácia, deve existir entre o acto e o dano um nexo de causalidade adequada; 2) O nexo de causalidade adequada pressupõe que o acto (objecto da suspensão) seja uma condição "sine qua non" do dano, mas exige mais: exige ainda que, além disso, o acto...

I - O acto tácito constitui uma manifestação de vontade presumida sendo, como a jurisprudência e a doutrina vêm dizendo de forma uniforme, uma mera ficção legal unicamente destinada a garantir aos administrados, face ao silêncio da Administração, a abertura da via contenciosa ou administrativa.. II - Deste modo, a formação de acto tácito só ocorre quando a Administração, tendo a obrigação de...

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I - São de objecto impossível os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o caso de decisão da câmara municipal de indeferimento de pedido de informação prévia com vista à construção de apartamentos (com o fundamento de que segundo prescrições de ordem jurídico-urbanística não era possível construir para fins habitacionais no terreno...