pedido informação prévia

• Diário da República

• Diário da República

I - O despacho recorrido que, louvando-se em parecer dos serviços, indefere expressamente o pedido de informação prévia "com base na al. b) do n° 2 do art. 63° do DL n° 445/91, de 20 de Novembro", ou seja, por "a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes", revoga validamente o deferimento tácito desse pedido, anteriormente formado,

• Diário da República

I) - Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não ponderação conjunta dos requisitos do art° 76°, n° 1, alíneas a) e b), da LPTA, uma vez que não se verificando o requisito da alínea a), a suspensão nunca poderá ser concedida. II) - Não se verifica a nulidade de sentença resultante da não avaliação da bondade da pretensão das requerentes, uma vez que a não verificação do requisito da...

I - A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no artigo 376° do Código de Processo Civil, supõe que a aquisição ou a cessão ocorreram na pendência da causa para a qual aquela é requerida. II - Assim, não é admissíveI a habilitação do adquirente de um imóvel, para prosseguir no recurso contencioso interposto pelo anterior proprietário contra deliberação camarária respeitante a pedido

I - As medidas preventivas aprovadas com base no disposto nos art.ºs 3° e 7° do DL n.º 69/90, de 02 de Março, alterado pelo DL n.º 211/92, de 08 de Outubro, que permitem às assembleias municipais, mediante proposta das respectivas câmaras municipais, estabelecer tais medidas para as áreas, ou parte delas, a abranger por planos municipais cuja elaboração esteja decidida, aplicando-se, com as...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Não são nulos por não consubstanciarem uma renúncia ao exercício da competência legal, nos termos do art.º 29º do CPA, os pareceres condicionalmente favoráveis, formulados pelas entidades chamadas a pronunciarem-se sobre um pedido de informação prévia de obra. II - O acto administrativo que, ainda que tacitamente, dê por verificadas as condições expressas nos pareceres referidos em I, e...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - A informação prévia sobre a possibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento municipal tem conteúdo exclusivamente informativo no qual cabe a indicação de condicionamentos a observar no projecto de licenciamento - artigos 10.º n.º 1; 12.º n.º 3 e 13.º do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94, de 15.10. II - O facto de o interessado não poder satisfazer dentro de...

• Diário da República

I - A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos. II - O deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, embora constitutivo de direitos, pode ser objecto de...

• Diário da República

• Legislação

A informação prévia ao pedido de licenciamento de obras a que se reporta o art.º 12º do DEC-LEI nº 445/91 de 20.11, de sentido desfavorável, não é contenciosamente sindicável pois não define directa e imediatamente a situação jurídica do particular, não constituindo o acto conclusivo do procedimento.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República