pedido informação prévia

27562 resultados para pedido informação prévia

  • Acórdão nº 01018/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - A questão da recorribilidade contenciosa do acto administrativo é de conhecimento oficioso. II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal, sobre pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística, formulada ao abrigo dos artigos 14 a 17, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a provado pelo DL 555/99,...

    ... , de 10.1.03, pelo qual foi indeferido o pedido de informação prévia, apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 01018/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - A questão da recorribilidade contenciosa do acto administrativo é de conhecimento oficioso. II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal, sobre pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística, formulada ao abrigo dos artigos 14 a 17, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a provado pelo DL 555/99,...

    ... , de 10.1.03, pelo qual foi indeferido o pedido de informação prévia, apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 0471/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - Não constando do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação, pelo tribunal ad quem, do invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quanto à cércea dominante em que se fundamentou o indeferimento do pedido de informação prévia impugnado, os autos padecem de défice instrutório. II - O que tem por consequência a anulação da sentença recorrida...

    ... , proferido em 14.11.2002, que indeferiu o pedido de informação prévia relativo à viabilidade ...
  • Acórdão nº 1649/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    1. O recurso deve ser rejeitado se o recorrente violar o ónus de alegar, de formular conclusões e por falta de objeto, ou seja, violar o disposto no art 639º do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA; 2. No processo de intimação para prestação de informações deve a pretensão em juízo ser precedida de interpelação administrativa prévia, com identificação do tipo de informação bem como do procedimento...

    ... conclusões: 5.º a ininteligibilidade do pedido formulado, nos termos e para os efeitos do ... pediu informação sobre todos os processos pendentes no CRL da OA, ... prévia” para prestação de informações que ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... propósito das causas de indeferimento do pedido de autorização, estabelece-se que o projecto de ... ções em que é possível a dispensa de prévia discussão pública das operações de loteamento ... ou sua revisão, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou de autorização ...
  • Acórdão nº 11360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I – Não constitui um exercício abusivo do direito à informação apresentar um pedido de informação por via da plataforma eletrónica (ou informática) criada no âmbito de procedimento concursal e destinada a permitir a consulta do procedimento e a pronúncia em sede de audiência prévia. II - A apresentação do pedido de informação por via da referida plataforma informática – que a própria...

    ... FCT tinha cumprido o seu dever de informação e, consequentemente, inexistia qualquer dever de ... não foram enviadas na sequência do pedido de informação ora em crise, antes tendo sido ... aberto um novo período de audiência prévia em relação a todos eles, independentemente de ...
  • Acórdão nº 0926/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - O pedido de informação prévia previsto no art. 7.º do DL 448/91 e o pedido de licenciamento são pedidos autónomos com vida e efeitos próprios, pelo que deverão ter diferente tratamento. II - E, se assim é, deliberação que recair sobre o pedido de informação prévia não pode ser absorvida ou postergada pela deliberação que recair sobre o pedido de licenciamento. III - Tais deliberações são,

    ... que, nessa mesma data, fizeram idêntico pedido para um outro prédio que lhes pertencia ... , os dois primeiros requereram à CME informação prévia sobre a possibilidade de realizarem uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos ... sido objecto de inspecção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza ... dos mesmos, com mero valor de informação, quando deles possa passar certidão. 5 - As ...
  • Acórdão nº 01112/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - Incorre no vício de violação de lei, a deliberação camarária que, ignorando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas em pedido de informação prévia formulado nos termos do DL 445/91, que apontavam para o indeferimento do pedido, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 63, concluiu no sentido do deferimento sem adiantar quaisquer razões factuais ou jurídicas - que suportassem...

    ... 01, que deferiu, à referida sociedade, um pedido de informação prévia visando a edificação de ...
  • Acórdão nº 11939/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006

    I- Na vigência da Portaria nº 445/88, na redacção dada pela Portaria nº 958/89, de 28-10, resultava do disposto conjugadamente nos seus nºs 4.8 e 7, que, em caso de coexistência de pedidos de autorização de utilização de água para aproveitamento hidroeléctrico, para o mesmo local, que pudessem inviabilizar-se mutuamente, o momento a considerar para atribuição da prioridade dos requerentes era: -...

    ... e Recursos Hídricos emitido sobre o seu "pedido de viabilidade para a concessão das linhas de ... ística de prioridade a um Pedido de Informação Prévia, tendo, aliás, o mesmo de carácter ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis ... pelas ... 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ...
  • Acórdão nº 03135/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I- Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes de plano municipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor daqueles instrumentos de planeamento. II- Cessando a suspensão do...

    ... para proferir a decisão final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento que ... , dando cumprimento ao dever de audiência prévia, notificaram a Recorrida, por ofício expedido em ... factos e fundamentos constantes da informação técnica n.º INF/11436/06/DMGUII, de 22/12/06, e ...
  • Acórdão nº 04672/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    I – O pedido de informação prévia tem como finalidade obter da Câmara Municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinado operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas. II – O conteúdo da informação prévia tem efeitos vinculativos para as entidades competentes, na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e

    ... em que revoga o despacho de aprovação do pedido de informação prévia, datado de 28.05.2008, ...
  • Acórdão nº 047242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    Numa acção em que se pede o reconhecimento de "deferimento tácito de pedido de informação prévia" e "o consequente direito a ver declarada a viabilidade das obras previstas no dito pedido de informação prévia", e na qual o tribunal conhece do mérito, sendo certo que se constituiu o acto de deferimento tácito, devem apreciar-se as alegadas nulidades do acto tácito e da sua ulterior "revogação."

    ... Municipal de Oliveira de Azeméis, tendo pedido que lhe fosse reconhecido "o deferimento tácito do pedido de informação prévia formulado em 19/12/1997" e "o consequente ...
  • Acórdão nº 75/21.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021

    I. O direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º e seguintes do CPA, confere ao interessado o direito de obter uma informação sobre o andamento de um procedimento administrativo, aberto ou ainda em curso, que lhe diga directamente respeito; II. Se no prazo legalmente previsto para o efeito, a Administração nada responde ou não satisfaz

    ... e legítimo, para poder aceder à informação administrativa pretendida ... 6º Tais direitos ... 9° Não tendo sido satisfeito o pedido formulado pela recorrente no exercício do ... notificada para efeitos de audiência prévia, a reclamante nada disse, nem apresentou qualquer ...
  • Acórdão nº 0184/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - O deferimento de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do artigo 10, do DL n.º 445/91, de 20-11, caduca se no prazo de um ano contado da sua comunicação ao requerente, não for apresentado o respectivo pedido de licenciamento, independentemente de o interessado poder ou não satisfazer, dentro daquele prazo, os eventuais condicionamentos impostos, ainda que estes dependam também de...

    ... âmara Municipal de Lisboa, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direitos no PDM de Lisboa, ... O deferimento expresso do pedido de informação prévia apresentado pelas ora recorrentes na CML, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ência sirva também para uma melhor informação do público em geral sobre as vantagens que ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ... ível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito civil de ... Com o pedido de parecer, chegam-nos duas posições, no ... Se o interessado tiver obtido uma informação prévia favorável ao loteamento que satisfaça ...
  • Acórdão nº 046891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Não é aplicável ao recurso contencioso interposto de acto administrativo de órgão da administração local o disposto no § único do artº 67º do RSTA pelo que, nessa espécie de recursos a falta de alegação final não determina a sua deserção. II - A revogação implícita de uma deliberação relativa a um pedido de informação prévia, prevista no artº 12º do DL 445/91, de 20/11, apenas pode ocorrer

    ... , dado por deliberação de 14.08.96, sobre pedido de informação prévia para a construção de ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ... Municipal de Portimão C ... , que indeferiu pedido de informação prévia sobre a viabilidade de ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    ... Municipal de Portimão C ... , que indeferiu pedido de informação prévia sobre a viabilidade de ...
  • Acórdão nº 02811/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e...

    ... à decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou autorização da operação ... definidas em sede de procedimento de informação prévia, sendo reduzidos para metade os prazos de ...
  • Acórdão nº 00310/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O pedido de informação prévia a que alude o art. 14º do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro deve ser acompanhado pelos elementos indispensáveis ao conhecimento da pretensão, designadamente os previstos na Portaria nº 1110/01, de 16 de Setembro.

    ... ; que consistirá na satisfação do seu pedido de informação prévia, fixando-se para o efeito ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... parecer, no âmbito dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade da construção de ... turismo, devendo o interessado indicar no pedido o tipo de empreendimento, bem como o nome e a ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... 2 - O pedido" de licenciamento e a apresentaçáo da comunicaç\xC3"áo prévia" de operaçóes urbanísticas relativas à instala\xC3" ...

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