Edital n.º 1489/2023
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
| Data | 20 Julho 2023 |
| Número da edição | 155 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 177
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 1489/2023
Sumário: Consulta pública — Processo n.º 3/2018/1418/0 — E/29238/2023, que tem por objeto
a aprovação de um pedido de informação prévia, referente a uma operação de lotea-
mento que incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta, da freguesia de Lomar, atual-
mente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos.
Consulta pública — Processo n.º 3/2018/1418/0 — E/29238/2023
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despa-
cho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18; Faz saber que, nos termos
da alínea b), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com a reda-
ção em vigor, conjugado com o artigo B -1/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga,
encontra -se aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto
a aprovação de um Pedido de Informação Prévia, referente a uma operação de loteamento que
incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta, da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União
das Freguesias de Lomar e Arcos, deste concelho, requerida por Maria Ernestina Araújo Granja
da Costa, que consiste: Na constituição de 5 lotes de terreno, designados por lotes 1, 2, 3, 4 e 5,
sendo um destinado a comércio/serviços e os restantes para habitação coletiva, com um máximo
de 125 fogos.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da
República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações
ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os
quais deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, correio eletrónico
ou presencialmente no Balcão Único, deste Município.
Mais se torna público que o processo, referente ao referido Pedido de Informação Prévia,
estará disponível para consulta, na Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos (DMGT),
sita no edifício do Pópulo, durante as horas de expediente (09.00h às 17:30h).
Para constar e para os devidos efeitos se mandou passar o presente edital e outros de igual teor
que vão ser anunciados e divulgados através da página da internet deste Município, afixados nos
lugares de estilo, na respetiva Junta de Freguesia e por aviso publicado num jornal de âmbito local.
20 de julho de 2023. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
316703053
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