Edital n.º 760/2021

Data de publicação07 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 760/2021

Sumário: Aprovação de um pedido de informação prévia referente a operação de loteamento (constituição dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5) sito no lugar da Mouta da União das Freguesias de Lomar e Arcos - discussão pública.

Consulta pública - Processo 3/2018/1418/0 - E/17459/2021

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:

Faz saber que, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o artigo B-1/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a aprovação de um pedido de Informação Prévia, referente a uma operação de loteamento, que incide sobre o prédio sito no lugar da Mouta da freguesia de Lomar, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos, desta cidade, para constituição de 5 lotes de terreno, designados por lotes 01, 02, 03, 04 e 05, sendo os lotes 01, lote 03 e lote 04, constituídos por 6 pisos (1 abaixo da cota de soleira e 5 acima da cota de soleira) destinados a habitação coletiva, o lote 02 constituído por 2 pisos (1 abaixo da cota de soleira e 1 acima da cota de soleira) destinado a comércio e serviços e o lote 05 constituído por 1 piso, acima da cota de soleira, requerido por Maria Ernestina Araújo Granja da Costa. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, as...

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