pedido informação prévia

I - Se o órgão competente para a prática do acto relativo a um pedido de informação prévia notificou o interessado do conteúdo de uma informação técnica dos serviços camarários - que concluía que em determinados aspectos a proposta de loteamento apresentada pelo interessado não respeitava a legislação em vigor - , isso significará que assumiu a fundamentação ali vertida, convertendo-a na decisão (

I - O acto tácito constitui uma manifestação de vontade presumida sendo, como a jurisprudência e a doutrina vêm dizendo de forma uniforme, uma mera ficção legal unicamente destinada a garantir aos administrados, face ao silêncio da Administração, a abertura da via contenciosa ou administrativa.. II - Deste modo, a formação de acto tácito só ocorre quando a Administração, tendo a obrigação de...

1) Para que um dano (irreparável ou de difícil reparação) possa considerar-se consequência provável do acto administrativo objecto da suspensão de eficácia, deve existir entre o acto e o dano um nexo de causalidade adequada; 2) o nexo de causalidade adequada pressupõe que o acto (objecto da suspensão) seja uma condição "sine qua non'' do dano, mas exige mais; exige ainda que, além disso, o acto...

1) Para que um dano (irreparável ou de difícil reparação) possa considerar-se consequência provável do acto administrativo objecto da suspensão de eficácia, deve existir entre o acto e o dano um nexo de causalidade adequada; 2) O nexo de causalidade adequada pressupõe que o acto (objecto da suspensão) seja uma condição "sine qua non" do dano, mas exige mais: exige ainda que, além disso, o acto...

I - São de objecto impossível os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o caso de decisão da câmara municipal de indeferimento de pedido de informação prévia com vista à construção de apartamentos (com o fundamento de que segundo prescrições de ordem jurídico-urbanística não era possível construir para fins habitacionais no terreno...

I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de licenciamento. Não quer isso dizer que, com a caducidade desapareça toda a vinculação da entidade administrativa. A Administração continua vinculada a agir em conformidade com a lei, mesmo depois desse...

• Diário da República

I - O acto do presidente da Câmara Municipal que declara um vereador impedido para participar na reunião do órgão a que preside, em que se vai apreciar e decidir um pedido de informação prévia de viabilidade de construção, é um acto, não imediatamente lesivo, que se integra no procedimento administrativo respeitante àquela pretensão. II - Por força do princípio da impugnação unitária, os actos

• Legislação

I - Se o pedido de informação prévia é formulado nos termos do art. 14º, nº 1 do DL. nº 555/99, solicitando-se que a Câmara Municipal informe sobre a viabilidade da operação, nada se requerendo quanto à "estimativa de encargos urbanísticos devidos" (alínea e) do nº 2 do art. 14º), não está a Câmara obrigada a prestar informação sobre tal matéria; II - De facto, no conceito de condicionamentos...

I - Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 124º do CPA, tem que ser sempre fundamentada, ainda que favorável ao destinatário, uma deliberação camarária de sinal contrário ao parecer dos próprios serviços competentes II - Sendo o parecer dos serviços competentes no sentido da inviabilização da pretensão de construir seguido de imediato da deliberação camarária de deferimento da mesma pretensão,

I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data da formação do deferimento tácito recaído sobre um pedido de informação prévia concernente a realização de uma certa construção, caducam os correspondentes direitos constituídos por aquele acto silente (art. 13º do DL nº 445/91, de 20/11). II - O acto administrativo que, após esse ano, expressamente indefere o mesmo pedido de informação prévia, não é

I. Num procedimento de “pedido de informação prévia” o requerente tem em vista uma concreta pretensão urbanística relativamente à qual pretende que a Administração dê resposta no sentido de saber se a mesma, por respeitar as normas urbanísticas em vigor, está em condições de ser deferida. II. Não integra tal pretensão o requerimento do seguinte teor “… vem apresentar a R

• Diário da República

I- A interpretação do art. 29°/l/a) da LPTA, conforme à Constituição (art. 268°/l) conduz a que, para os recorrentes que tenham de ser notificados, o prazo do recurso contencioso começa a correr a partir da publicação ou da notificação, consoante o que ocorra em último lugar. II- Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, uma vez indeferido o pedido de licenciamento da obra em causa,...

I - Na acção de reconhecimento de direito, em que é pedida decisão no sentido de que a autora é titular dos direitos decorrentes de deferimento tácito de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do DL 445/91, tendo a ré contestado, invocando a existência de um despacho expresso de indeferimento, e vindo a demonstrar a sua prolação com a junção do processo administrativo em que foi...

• Diário da República

• Diário da República

I - E vinculante para as Câmaras Municipais a sua deliberação sobre o pedido de informação prévia para a construção de um edifício e assim, II - Estando o pedido de licenciamento de aprovação do projecto de construção desse edifício, em conformidade com o conteúdo da informação prévia, não é ilegal o deferimento tácito desse pedido e sendo como é constitutivo de direitos, não pode ser revogado...