acordao tribunal acidente trabalho

9000 resultados para acordao tribunal acidente trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 613/15.6T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

    ... âmbito da ação especial emergente de acidente de trabalho que BB move a (1) CC – Sucursal em ...

  • Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado uma pensão por

    ... da devedora que decorre do presente acidente de trabalho, nomeadamente o pagamento das ...

  • Acórdão nº 221/12.3TTVRL.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    I - Nas acções emergentes de acidente de trabalho, por terem natureza urgente, os prazos processuais são contínuos, não se suspendendo nas férias judiciais (artigo 138.º, n.º 1, do CPC). II - Na referidas acções, a natureza urgente acarreta, por si só, sem necessidade de alegação, que está em causa a prática de actos destinados a “evitar dano irreparável” e, assim, que os prazos não se...

    ... 2, alínea a), do Código do Processo do Trabalho, requerer a reforma do mesmo. A parte contrária ... a efetivacão de direitos resultantes de acidente de trabalho tem, além do mais, como finalidade ...

  • Acórdão nº 662/17.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Ao valor do capital remição da pensão a entregar ao sinistrado – resultante de acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, e que se tornou obrigatoriamente remível por aplicação do regime transitório previsto na Lei n.º 100/97, de 13-09, e no Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 – é de deduzir o valor da pensão por ele já recebido referente a parte desse período...

    ...ório Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado BB, identificado ...

  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ..., S.A., veio, por apenso aos processo de acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a ...

  • Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

    ...Relatório BB sofreu um acidente de trabalho em 15-04-2005, tendo sido considerado ...

  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    ...Penafiel. Inst. Central. Sec. Trabalho. Relator - Domingos Morais – R 630 Adjuntos: ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra C… - Companhia de Seguros, ...

  • Acórdão nº 394/14.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Constitui acidente de trabalho o acidente em itinere que ocorra entre a residência habitual do sinistrado – em Portugal – e o local de trabalho – em França – desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 9º, nº1, al. a) e nº2, al. b) e nº3 da Lei nº98/2009 de 04.09.

    ... – Instância Central – Secção Trabalho – J2, acção emergente de acidente de trabalho ...

  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação que encerra a fase conciliatória consideram-se assentes, devendo considerar-se não escrita a resposta a um quesito formulado em desrespeito a tal comando.

    ...Sendo que o R. aceitou o acidente tal como foi descrito pela A., circunscrevendo a ... de 2,5 Km de casa a mulher, iniciasse o trabalho às 9 horas e depois dissesse á mulher do reu ...

  • Acórdão nº 20644/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo arrancou na mudança da sinalizaç

    ...” não reconhecer a caracterização do acidente como de trabalho e não reconhecer o nexo causal ...

  • Acórdão nº 1008/06.8TTVFX.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2013

    Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não...

    ... e pai de BB e de CC, foi vítima de um acidente de trabalho, que consistiu em ficar esmagado ...

  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, ...

  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das condições...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA ...

  • Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

    ... incidente revisão da incapacidade por acidente de trabalho, sendo sinistrado B…, patrocinado ...

  • Acórdão nº 1326/13.9TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    No exame médico singular realizado em processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão pode a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

    ... autos de revisão de incapacidade por acidente de trabalho, em que é sinistrado B…, ...

  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da...

    ...ães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. P. e, Companhia de ...

  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, ...

  • Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    1 - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte da alínea a), do nº 1, do art. 12º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - violação das condições de segurança previstas na lei - exige que o trabalhador atue com culpa grave, que tenha consciência da violação, não relevando os casos de culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração ou ao esquecimento. 2 –

    ...ÓRIO AA intentou ação emergente de acidente" de trabalho contra a BB, S.A. , pedindo a condena\xC3"...

  • Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - Configura acidente de trabalho aquele em que o sinistrado, trabalhador agrícola, sob as ordens e fiscalização da segunda Ré, presta a sua atividade laboral - trabalhos de limpeza de ervas à volta das vides, utilizando para o efeito uma enxada – entre as 9 horas e as 15.30 horas -, sob uma temperatura muito elevada a atingir mais de 40º centigrados, com esforço físico e prolongada exposição ao

    ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra “B… COMPANHIA DE ...

  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima. A Ré contestou. ... no âmbito do processo de acidente de trabalho – cfr. acórdão de fls. 575/576. As ...

  • Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2019

    I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora). II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, B…, com mandatário judicial ...

  • Acórdão nº 257/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    – A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão,

    ... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado Carlos…, e é ...

  • Acórdão nº 99/14.2TUFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2015

    Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz não pode decidir questão de incompetência absoluta do tribunal, apenas o podendo fazer na fase contenciosa do mesmo.

    ...ério Público uma participação de acidente de trabalho, na qual alegava ter sofrido um ...

  • Acórdão nº 4281/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I- É acidente de trabalho o evento que consistiu em, uma enfermeira, no local e tempo de trabalho, ter sofrido uma picada por uma agulha contaminada com sangue de um utente portador de HIV, causadora de dor e pânico, ainda que dessa picada não tenha resultado incapacidade, temporária ou permanente. II- Ainda que assim não se entendesse, sempre a seguradora para a qual a empregadora havia...

    ... intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho contra BB, S.A. , alegando, em ...

  • Acórdão nº 1328/10.7T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (NLAT), de 4...

    ..., com processo especial emergente de acidente de trabalho, a A., AA, demandou as RR. «BB ...