acordao tribunal acidente trabalho

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... da Relação. 4 - Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a valoração feita pelas instâncias à prova produzida sujeita à livre apreciação, limitando-se aqueles poderes à apreciação da observância das regras de direito probatório material. 5 – Tendo o acidente tido lugar em dia de descanso semanal do trabalhador, a este compete provar que ocorreu na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar...

... do caso julgado formado por decisão do tribunal de trabalho que atribuiu uma IPP à autora de 23,5% na sequência de um acidente de trabalho, a decisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

... artigo 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do acidente e a respectiva ponderação. II- Em caso de insuficiência da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para a ampliação daquela (artigo 682º, nº

... ão utilização não acarreta a descaracterização do acidente de trabalho tendo em conta que as medidas de protecção colectiva devem preferir às de protecção individual e bem assim ao demais contexto factual descrito no acórdão, não consubstanciando comportamento de tal forma grave e culposo/negligente que justifique, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), a descaracterização do acidente, não se podendo, ademais, olvidar que o acidente não ocorreu...

... da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa alegada inobservância e o acidente.’ III - Não permitindo a matéria de facto apurada concluir que o acidente foi despoletado pela conduta omissiva da Entidade empregadora ou que se estivesse já feito o levantamento dos riscos e/ou tivesse sido dada formação ao Sinistrado o acidente se teria sido evitado, não se mostra possível...

... ão das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço – artigo 18.º, nºs 1 e 3, da LAT –, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assista quando essa violação seja imputável a um terceiro. II - Tratando-se de direitos indisponíveis, o montante devido pela reparação do acidente é de conhecimento oficioso, devendo o juiz fixá-

... foro comum para ressarcir danos resultantes de acidente de trabalho em que foi lesado aquele trabalhador. 6) Nem há fundamento para que que esta, ou a respectiva seguradora, exerçam o direito de regresso, nos termos gerais, por tudo o que foi prestado, relativamente à empresa empregadora. 7) O Acórdão Uniformizador n.º 6/2013 de 6 de Fevereiro de 2013 aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos antes da sua prolação. 8) Os Acórdãos...

... serem transportadas no veículo interveniente no acidente de viação em contravenção estradal, por este se encontrar em sobrelotação e o condutor ter uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, não afasta a cobertura do seguro automóvel por não ter sido dado como provado o nexo causal entre o acidente e/ou os danos causados e a sobrelotação ou o excesso de álcool.

... oposição da demandada, que, em consequência do acidente, foi necessário realizar obras de adaptação da casa do demandante e ai instalar uma plataforma elevatória para a cadeira de rodas em que ele se move, e se sublinhe que essas obras foram efectivamente executadas e, depois, não se condena a demandada no custo correspondente que, na economia da decisão de facto, não é outro senão o correspondente ao orçamento apresentado, havendo que...

... conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a natureza da incapacidade permanente (IPHTA), tal declaração constitui confissão judicial desse facto. “III - O pedido de anulação da confissão tem de ser formulado em ação própria, comum, não bastando a invocação de erro na declaração efetuada em articulado superveniente no próprio processo emergente de acidente de trabalho.” (sumário inclui parte do sumário do

... de ganho quando ingressar no mercado de trabalho (iii) sofreu dores aquando do acidente e da convalescença, sendo o quantum doloris de grau 4 (numa escala progressiva de 7); (iv) a repercussão permanente das sequelas nas actividades desportivas e de lazer corresponde ao grau 3 (numa escala progressiva de 7); (v) padeceu de incómodos e de tristeza por força do acidente, das lesões e das sequelas dele decorrentes; (vi) antes do acidente,

... retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro, entendimento que resulta do estipulado nos conjugados artigos 1.º, 10.º, 17.º e 26.º do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e que, em sede regulamentar, o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, veio consagrar.

... dos intervenientes concorreu para a produção do acidente, pelo que deve manter-se. VI -     O acórdão recorrido fixou em 15.000,00€ o valor da compensação por danos não patrimoniais devida a cada um dos filhos da vítima, pretendendo agora estes que essa compensação seja fixada em 25.000,00€. Não se ignorando que a própria vítima contribuiu culposamente, em igual proporção, para a produção do acidente mas que, por outro lado, a compensação é...

... não for reconvertível em relação ao posto de trabalho. II – Conforme jurisprudência uniformizada pelo acórdão do STJ n.º 10/2014: III – Encontrando-se o sinistrado afetado de IPATH, ou seja, não sendo reconvertível em relação ao posto de trabalho que ocupava na data do acidente e não resultando da matéria de facto provada que o mesmo retomou o exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho que ocupava antes do acidente, é...

... te, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.

... de causalidade entre as sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido, quando exercia a actividade de jogador de futebol, e a sua incapacidade de manter os níveis físicos e de destreza que envolve a prática de futebol profissional, carece do necessário suporte fáctico a invocada afectação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, por virtude daquele acidente.

... cial) não visa compensar a perda do rendimento do trabalho pelos familiares dos beneficiários da segurança social, mas antes é atribuída aos herdeiros hábeis dos seus contribuintes, como uma mera contrapartida dos descontos em vida realizados pelo beneficiário em função da pensão de aposentação ou de reforma que corresponderia ao tempo de inscrição, pensão essa que só cessa nas situações previstas no art. 47.º do mencionado diploma legal. XL -...

... 349.º do CC) – são sujeitos à livre apreciação do tribunal, isto é, sem valor tabelado. IX - As indemnizações por acidente de trabalho e por facto ilícito decorrente de acidente de viação, reportadas ao mesmo dano, não são cumuláveis. X - Se a ré seguradora já liquidou, no âmbito do acidente laboral a título de danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – o valor de € 50 150, 77, deve ser este montante deduzido ao valor total...

... no período de faltas as serviço em resultado de acidente, o primeiro se reporta à compensação do trabalho prestado dentro do seu horário na parte em que excede as 35 horas semanais legalmente fixadas para os trabalhadores da Administração Pública e o segundo respeita à compensação do trabalho extraordinário, ou seja, das horas que, fora do horário de trabalho do sinistrado, este prestaria se tivesse comparecido ao serviço.

... e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento efetuado em caso de acumulação real de indemnizações.