acordao tribunal acidente trabalho

12097 resultados para acordao tribunal acidente trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ... pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 3 - O ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... danos patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ..., S.A., veio, por apenso aos processo de acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a ...
  • Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

    ...Relatório BB sofreu um acidente de trabalho em 15-04-2005, tendo sido considerado ...
  • Acórdão nº 316/14.9TUPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, o Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.

    ..., que têm origem na ação emergente de acidente de trabalho interposta por AA contra Companhia de ...
  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    ...Penafiel. Inst. Central. Sec. Trabalho. Relator - Domingos Morais – R 630 Adjuntos: ... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. – Relatório 1. – ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra C… - Companhia de Seguros, ...
  • Acórdão nº 394/14.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    Constitui acidente de trabalho o acidente em itinere que ocorra entre a residência habitual do sinistrado – em Portugal – e o local de trabalho – em França – desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 9º, nº1, al. a) e nº2, al. b) e nº3 da Lei nº98/2009 de 04.09.

    ...Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB… instaurou na Comarca ... – Instância Central – Secção Trabalho – J2, acção emergente de acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 2585/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, ou por ocasião do trabalho. II – Não é de qualificar como acidente de trabalho o evento que consistiu no facto do Autor ter sentido uma dor forte no peito quando se encontrava no tempo e no local de trabalho, por não se...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 2 Acordam na ... a presente acção especial emergente de acidente" de trabalho contra “X – SEGUROS GERAIS, S.A.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação que encerra a fase conciliatória consideram-se assentes, devendo considerar-se não escrita a resposta a um quesito formulado em desrespeito a tal comando.

    ...Sendo que o R. aceitou o acidente tal como foi descrito pela A., circunscrevendo a ... de 2,5 Km de casa a mulher, iniciasse o trabalho às 9 horas e depois dissesse á mulher do reu ...
  • Acórdão nº 20644/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Nos presentes ...” não reconhecer a caracterização do acidente como de trabalho e não reconhecer o nexo causal ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,

    ... da Comarca de Faro, Faro, Secção de Trabalho, J2. 1. No seguimento da ausência de acordo na ... autos com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio A… intentar contra Caixa … ...
  • Acórdão nº 2640/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido em Novembro de 1998 o FAT não pode ser responsabilizado pelo pagamento de indemnização por incapacidade temporária devida à sinistrada.  (Elaborado pela Relatora)

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I-Relatório Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho foi em 25.10.2021 proferida a ...
  • Acórdão nº 1008/06.8TTVFX.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não...

    ...Acordam os juízes no Tribunal" da Relação de Lisboa. I. A)  AA.: AA;    \xC2"... e pai de BB e de CC, foi vítima de um acidente de trabalho, que consistiu em ficar esmagado ...
  • Acórdão nº 308/06.1TTLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a atender para efeitos de quantificação das pensões devidas é a que o mesmo auferia à data do acidente, mesmo que a morte tenha ocorrido num momento em que o salário mínimo nacional vigente à data da morte seja superior àquela retribuição.

    ...[1] na Secção Social (6.ª secção) do Tribunal" da Relação de Coimbra: I - Relatório A… e B\xE2\x80"... intentaram a presente ação especial de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros C…, SA, ...
  • Acórdão nº 940/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    Em caso de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência da primeira redação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, de que sejam vítimas os trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, a competência jurisdicional para conhecer da ação correspondente pertence aos tribunais administrativos. (sumário do relator)

    ... da Comarca de Setúbal, Juízo do Trabalho de Setúbal, J1. 1. No tribunal recorrido foi ... com processo especial emergente de acidente de trabalho, pedindo que reconhecido o nexo ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, ...
  • Acórdão nº 613/15.6T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

    ... âmbito da ação especial emergente de acidente de trabalho que BB move a (1) CC – Sucursal em ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Para que um acidente de trabalho in itinere esteja coberto pelo seguro genérico para trabalhadores agrícolas é necessário que se prove que o trabalhador se sinistrou no trajecto, de ida ou de regresso, para as propriedades de risco seguras. II. Ou que, embora noutro local, estava em execução de serviços destinados a uma das propriedades de risco seguras. Maria Leonor Chaves dos Santos...

    ...intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra X Seguros - Companhia de ...
  • Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

    ....4T8VFR.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos de dente revisão da incapacidade por acidente de trabalho, sendo sinistrado B…, patrocinado ...
  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia...

    ...ães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. P. e, Companhia de ...
  • Acórdão nº 2327/17.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário, da única responsabilidade do relator Nos processos emergentes de acidente de trabalho não é admissível a intervenção de terceiro alheio à relação jurídico laboral que tenha sido único e exclusivo culpado do acidente.

    ...ão de Guimarães Nos autos emergentes de acidente de trabalho é sinistrado B. N., falecido, ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito em que se pergunta se os factos participados provocaram ou agravaram a doença natural, pois o que se discute não é esta, mas sim a existência de um acidente de trabalho a reparar. (sumário do relator)

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2. 1. A presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é autor Gabriel dos Anjos ...
  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, ...

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