acordao tribunal acidente trabalho

... em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.” 4- Aumentou a probabilidade de ocorrência do acidente que vitimou o falecido, a inexistência de retrovisores exteriores e a inoperacionalidade da luz rotativa associada a uma fraca iluminação do local onde operava a empilhadora, a inexistên

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... impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da Relação de Évora afim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

... impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da Relação de Évora afim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

... da Relação. 4 - Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a valoração feita pelas instâncias à prova produzida sujeita à livre apreciação, limitando-se aqueles poderes à apreciação da observância das regras de direito probatório material. 5 – Tendo o acidente tido lugar em dia de descanso semanal do trabalhador, a este compete provar que ocorreu na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar...

... do caso julgado formado por decisão do tribunal de trabalho que atribuiu uma IPP à autora de 23,5% na sequência de um acidente de trabalho, a decisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

... do caso julgado formado por decisão do tribunal de trabalho que atribuiu uma IPP à autora de 23,5% na sequência de um acidente de trabalho, a decisão proferida, num processo de responsabilidade civil médica, de ordenar uma perícia para indagar se as cirurgias feitas para debelar as sequelas do acidente causaram lesões à autora que agravaram o seu grau de incapacidade.

... artigo 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do acidente e a respectiva ponderação. II- Em caso de insuficiência da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para a ampliação daquela (artigo 682º, nº

... da Relação. 4 - Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a valoração feita pelas instâncias à prova produzida sujeita à livre apreciação, limitando-se aqueles poderes à apreciação da observância das regras de direito probatório material. 5 – Tendo o acidente tido lugar em dia de descanso semanal do trabalhador, a este compete provar que ocorreu na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar...

... ão-de-obra, das regras sobre segurança e saúde no trabalho a responsabilidade pela reparação do acidente, nos termos prescritos no artigo 18.º n.º 1 da NLAT, incumbe solidariamente ao empregador e ao utilizador da mão-de-obra, sem prejuízo de assistir ao empregador, por via de ação autónoma, direito de regresso contra o utilizador.” (o sumário inclui sumário parte do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, Uniformizador de...

... ão utilização não acarreta a descaracterização do acidente de trabalho tendo em conta que as medidas de protecção colectiva devem preferir às de protecção individual e bem assim ao demais contexto factual descrito no acórdão, não consubstanciando comportamento de tal forma grave e culposo/negligente que justifique, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), a descaracterização do acidente, não se podendo, ademais, olvidar que o acidente não ocorreu...

... da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa alegada inobservância e o acidente.’ III - Não permitindo a matéria de facto apurada concluir que o acidente foi despoletado pela conduta omissiva da Entidade empregadora ou que se estivesse já feito o levantamento dos riscos e/ou tivesse sido dada formação ao Sinistrado o acidente se teria sido evitado, não se mostra possível...

... entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo o acidente – e as suas consequências – ser imputado ao empregador de harmonia com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT. III – Ocorre violação das regras de segurança causal do acidente se o funcionamento da máquina (prensa hidráulica) em que ocorreu o acidente, comportava o risco efetivo de contato das mãos do trabalhador e as partes móveis da máquina, designadamente o...

... artigo 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do acidente e a respectiva ponderação. II- Em caso de insuficiência da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para a ampliação daquela (artigo 682º, nº

... entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo o acidente – e as suas consequências – ser imputado ao empregador de harmonia com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

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... ão das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço – artigo 18.º, nºs 1 e 3, da LAT –, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assista quando essa violação seja imputável a um terceiro. II - Tratando-se de direitos indisponíveis, o montante devido pela reparação do acidente é de conhecimento oficioso, devendo o juiz fixá-

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... foro comum para ressarcir danos resultantes de acidente de trabalho em que foi lesado aquele trabalhador. 6) Nem há fundamento para que que esta, ou a respectiva seguradora, exerçam o direito de regresso, nos termos gerais, por tudo o que foi prestado, relativamente à empresa empregadora. 7) O Acórdão Uniformizador n.º 6/2013 de 6 de Fevereiro de 2013 aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos antes da sua prolação. 8) Os Acórdãos...

... oposição da demandada, que, em consequência do acidente, foi necessário realizar obras de adaptação da casa do demandante e ai instalar uma plataforma elevatória para a cadeira de rodas em que ele se move, e se sublinhe que essas obras foram efectivamente executadas e, depois, não se condena a demandada no custo correspondente que, na economia da decisão de facto, não é outro senão o correspondente ao orçamento apresentado, havendo que...

... oposição da demandada, que, em consequência do acidente, foi necessário realizar obras de adaptação da casa do demandante e ai instalar uma plataforma elevatória para a cadeira de rodas em que ele se move, e se sublinhe que essas obras foram efectivamente executadas e, depois, não se condena a demandada no custo correspondente que, na economia da decisão de facto, não é outro senão o correspondente ao orçamento apresentado, havendo que...

... ões e danos a tal conduta omissiva da mesma Ré, o acidente dos autos tem de ser reconduzido juridicamente ao artigo 18.º da LAT e à responsabilidade agravada da empregadora.

... ões e danos a tal conduta omissiva da mesma Ré, o acidente dos autos tem de ser reconduzido juridicamente ao artigo 18.º da LAT e à responsabilidade agravada da empregadora.

... serem transportadas no veículo interveniente no acidente de viação em contravenção estradal, por este se encontrar em sobrelotação e o condutor ter uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, não afasta a cobertura do seguro automóvel por não ter sido dado como provado o nexo causal entre o acidente e/ou os danos causados e a sobrelotação ou o excesso de álcool.