dec lei 291 07

775 resultados para dec lei 291 07

  • Acórdão nº 24/18.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
    ... Nos termos do artigo 27.º, nº 1 al. c), do Decreto-Lei 291/2007, para que a seguradora tenha direito de regresso contra o condutor ... mesmo foi decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.07.2010 (in www.dgsi.pt): "é inteiramente lícito às instâncias ...
  • Acórdão nº 3389/09.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
    ... 291/2007 ... 5 – Cumpre apenas acrescentar que a inoponibilidade do vício ... Comercial, de acordo com o artigo 22º do D.L. 291/07, de 21.8, a anulabilidade do contrato de seguro hoje prevista no art ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... , do Instituto de Seguros de Portugal, o art.º 22.º do Dec.-Lei n.º 291/2007 e artigos 240.º e 241.º do CC ... O A. apresentou ... Estando já o processo inscrito em tabela para a sessão de 07/12/ 2016, tomou-se conhecimento de que fora suscitado o reenvio ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

    ... Nos termos do art. 4º, nº 1, do Dec. Lei nº 291/07, de 21-8, “toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ública n.º 123/2011, Série I de 2011-06-29, em vigor a partir de 2011-07-04, produz efeitos a partir de 2011-07-04 Artigo 1.º ... g) Portaria n.º 377-C/94, de 15 de Junho, alterada pela Portaria n.º 291/96, de 23 de Dezembro; h) Portaria n.º 904/95, de 18 de Junho; i) ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
    ... 36º, nºs 1, als. a) e e), e nº 5, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, e até à prolação da sentença, ou à data que ... evidente que a Ré não cumpriu o disposto no artº 36º do DL 291/07" porquanto a proposta para ressarcimento dos danos sofridos não constitui \xC2" ...
  • Acórdão nº 248/17.9T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
    ... 27º, nº 1, al. c) do DL nº 291/07, de 21-8 ... O R. contestou, invocando que não teve culpa na produção do acidente e que não conduzia sob o efeito do álcool. Alegou ainda ...
  • Acórdão nº 248/17.9T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. Está fora das atribuições do Supremo, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos estreitos limites do art. 674º, nº 3, do CPC. 2. Em face do art. 27º, nº 1, al. c), do DL nº 291/07, de 21-8, procede a ação de regresso numa situação em que se apurou que o veículo segurado...

    ... 27º, nº 1, al. c) do DL nº 291/07, de 21-8 ... O R. contestou, invocando que não teve culpa na produção do acidente e que não conduzia sob o efeito do álcool. Alegou ainda ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... do STJ, de 02.12.2013, Garcia Calejo, Processo nº 1110/07.9TVLSB.L1.S1, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Oliveira Vasconcelos, Processo ... 39º, nº 5 do Dec-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (o qual, recorda-se, transpôs para o ordenamento ...
  • Acórdão nº 1328/10.7T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

    ... , nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec.-Lei n.º 144/12, de 11/07, porque a circulação do veículo em causa constitui um perigo para a sua ... de proteger o cidadão em geral - artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21/08 ...  8.ª - Em terceiro lugar, a DD conduzia na E.N ...
  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    ... obrigada a dar cumprimento ao disposto no artº 4.º nº l do DL 291/2007, de 21 de Agosto” ... 2. Desde logo, ao arrepio da ... 16- Entre os dias 20 de Março e 07 de Maio de 2014, o A., A. Gonçalves, procedeu ao aluguer de veículo ...
  • Acórdão nº 758-11.1TBAGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente ligados ao funcionamento do veículo enquanto tal.

    ... n.º 291/2007, de 21 de Agosto, a situações em que o veículo se encontre em ... perante a nossa constituinte, factura n.º 108000928, emitida a 15/07/2008 e vencida a 13/09/2008, no valor de € 7.011,14 (sete mil e onze ...
  • Acórdão nº 440/16.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - Para que um acidente provocado, quer por veículo automóvel, quer por uma qualquer unidade circulante, possa ser qualificado de acidente de viação, exige-se sempre que o veículo tenha sido causa direta ou indirecta do sinistro, ou seja, que resulte da função de veículo circulante que lhe é caraterística. II - Não integra o conceito de acidente de circulação de veículos, quando um trator se...

    ... 21. Em Portugal, a exclusão restringe-se aos veículos referidos no artigo 4º, nº 2, do Dec. Lei nº 291/07, nos termos do qual estão isentos do regime do seguro automóvel as “máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula” ... 22. Pelo que, o ...
  • Acórdão nº 898/19.9T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa consumo de produtos tóxicos estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5...

    ... de Lima, que originou o processo de sinistro nº 803771, porém, a 10/07/2019, foi a autora surpreendida com a resposta da ré a negar o pagamento ... Lei nº 291/07, de 21-8, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ nº 6/02 que ...
  • Acórdão nº 1885/13.6TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. A Seguradora que, ao abrigo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, satisfaz a indemnização decorrente de acidente de viação pode exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo abarcado pelo contrato de seguro que não esteja legalmente habilitado. 2. O exercício do direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para

    ... Tal diploma foi entretanto substituído pelo Dec. Lei nº 291/07, de 21-8, que, alterou o regime do direito de regresso em casos de ...
  • Acórdão nº 770/12.3TBSLX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado. II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de...

    ... Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (entretanto revogado e substituído pelo Dec. Lei nº 291/07, de 21 de Agosto, por via da necessidade de transposição da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), cujas disposições ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ... 22.º, do DL 291/2007, de 21.8., e que regulam especificamente o regime respeitante ao ... é válida à luz do artigo 429º do Código Comercial e do DL nº 291/07; como afirma José Alberto Vieira: “como a invalidade do contrato de ...
  • Acórdão nº 7815/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
    ... 2,25 g/l, cometeu um acto criminoso contra a sua própria vida (artigo 291.º do Código Penal) ... XIX. O estado de euforia, agitação, ... concretamente aos 02:00, aos 04:00, aos 06:40 e finalmente entre os 07:00 e os 08:00 ... 12. Um indicador relevante de que o falecido A. R ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural de … – Porto, titular do Bilhete de Identidade nº ... 194 e 195 Apenso 1); 291. No dia 27 de Outubro de 2011, a Q… avisou o H… que o B… estava em ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... 62.º, do DL 291/2007 ... Como fundamento da acção, alega o autor que B…, em consequência do acidente de viação em causa nesta acção, sofreu TCE, que a ...
  • Acórdão nº 2220/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2008
    ... hoje os seguintes diplomas na área da metrologia legal: o Dec-Lei nº 291/90, de 20-09, [1] o Dec-Lei nº 192/2006, de 26-09, o Regulamento Geral do ... Metrológico dos Alcoolímetros" (aprovado pela Portaria nº 1.556/07, de 10-12) ... [2] É nesta sede, em sede de comprovação de qualidade, ...
  • Acórdão nº 1082-01-E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
    ... Invoca o recorrente o disposto no art. 51º do Dec. Lei nº 291/07, de 21-8, mas parece claro que tal preceito, conquanto agora acolha o ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... STJ de 15/12/05 e de 18/10/07", P. 2978/05 e 2586/07, da mesma base de dados, para quem “motivo fútil \xC3" ... 291) ... Apesar destas indicações da doutrina mais autorizada, não faltou ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... (audiência de julgamento de 13 de Setembro de 2018,10:46:15 a 11:12:07) e S. M. (audiência de julgamento de 13 de Setembro de 2018, 15:55:55 a ... 291] ... Tendo os apontados critérios por base, observa-se que os factos a ...
  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
    ... , em dobro da taxa legal como decorre do nº 1 e 3 do artº 43º do DL 291/2007 sobre o montante da condenação até efetivo e integral pagamento, ... 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.07, fixando-a em 3.620,66€, dos quais €1.810,33 deverão ser pagos à ...

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