acta modelo
4720 resultados para acta modelo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, ... O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... Mariano Felgueiras em Guimarães, propriedade de MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A, com sede na Rua João Mendonça, 505, ... (b) à nulidade do despacho de aclaração, (c) à irregularidades da acta, (d) à falta de tradução do acórdão, (e) à utilização de alcunhas ... -
Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... como do acto de publicação em Diário da República do extracto da acta da sessão plenária do CSM , de 9 de Abril de 2014, que contém a ... em 10 dias –art.ºs 113.º e 117.º , do CPTA Mas não é este modelo de que o requerente lança mão para acautelar o seu direito, mas do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ... 2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a matéria acordada e, bem ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... Aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público internacional referido no ... 21.8. Ao secretário compete redigir a acta da sessão do acto público, a qual será subscrita por todos os membros ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta reforma. Com efeito, ... 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ou o contrato de ...
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Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
... ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às ... ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
... ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às ... ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... Daí que a adopção do modelo e trâmites de um concurso não se mostre consentânea com a natureza, ... 21 - De cada reunião do júri será lavrada acta, da qual devem constar o local, a data e a hora da reunião, a ...
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Acórdão nº 042/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos sequenciais, de os suplentes se manterem inteirados do que vai sendo deliberado pelos efectivos, de modo a estarem aptos a substituir algum deles logo que seja necessário; II - Estar presente...
... com as respectivas «actas», que nas «reuniões» de 19.06.2019 [acta nº1], de 10.10.2019 [acta nº6], e de 14.10.2019 [acta nº7], estiveram ... mais, decididas questões suscitadas pelos candidatos, e aprovado o modelo de ficha de avaliação a adoptar, que foi junta em anexo à acta ... Na ... -
Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou de cláusulas gerais de ... do escrutínio; ou b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até 2 ...
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Acórdão nº 06S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC, versam questões de direito as respostas aos quesitos da base instrutória que exprimam valoração jurídica, própria da subsunção de realidades factuais a uma previsão normativa, implicando necessariamente a interpretação da lei. II - Tal não sucede quando, na decisão proferida sobre a matéria de facto, se emprega o vocábulo "honorários"
... fez-se a necessária indicação por referências ao assinalado na acta, para além da indicação e referenciação dos aludidos documentos ... que o envolveu indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da prestação de serviços, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... em conta o tipo de sociedade, e permite-se que o notário insira na acta as declarações que lhe sejam requeridas por qualquer dos intervenientes ... ; 2 - As cartas-aviso a que se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é registada no livro próprio, ...
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Acórdão nº 1616/14.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Constitui uma violação do artigo 5.º, n.º 1 do D.L. n.º 204709, de 11/07, a criação no mesmo concurso de duas fórmulas de classificação final, distintas quanto ao método de seleção da Avaliação Psicológica, se a sua aplicação concreta ao universo dos candidatos do concurso não é neutral e introduz diferenciações ilegítimas, desvirtuando a igualdade que deve estar subjacente ao processo de...
... C) Na Acta Número Um do Júri do concurso, reunido em 12.01.2009 foi deliberado ... , da reunião de 18.09.2013, o Júri deliberou “aprovar um novo modelo de ficha para a entrevista profissional de selecção, considerando que o ... -
Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
... a) Rendimentos de trabalho dependente (categoria A: modelo n. 3, anexo A, e recibo de vencimento): ... (VL - SR1) * 11 + (VL - SR2) * ... f) Rendimentos de sociedades (modelo 22, acta de apresentaçáo, discussáo e aprovaçáo de contas anuais, certidáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de ... -05-19, em vigor a partir de 2010-05-24 Artigo 23.º-D Acta da assembleia geral 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ção da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida ... 3 - O requerimento de ... (ver modelo ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... da organizaçáo interna de um serviço quer obedeçam ao modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista; ... l) «Utilizadores ... fixados pelo Conselho Coordenador da Avaliaçáo, constantes em acta, que é tornada pública, que asseguram a ponderaçáo equilibrada dos ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... valores descritos em €, 1 (uma) mesa de mistura marca BEHRINGER, modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da arguida,B ( ... ): 1 (um) ... ções prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta", sob pena de nulidade ... A documentação é efectuada, em regra, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...
... e entregue no Serviço de Finanças de Alenquer a declaração modelo 129 relativo ao imóvel "Quinta do Poço ou …………., descrito como ... Em 05/11/2004, foi elaborada a Acta nº44/04 no processo nº382/2004, da qual consta o seguinte: "( ... ) ... -
Decreto n.º 30/87, de 14 de Agosto de 1987
... um certificado de conformidade com as normas em impresso conforme o modelo reproduzido no apêndice 3 do presente anexo. No caso de veículos ... das rodas, etc., e de que se fará menção em rubrica própria da acta de ensaio prevista mais adiante; contudo, se a caixa apresentar um ...
- Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
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Aviso n.º DD1949/90, de 17 de Julho de 1990
... 58 - Controlo - convirá que se verifique, ao indicar-se na acta de ensaio o modo deoperar: i) Que os dispositivos de descongelação do ... uma acta de ensaio de tipo apropriado, em conformidade com o modelo n.º 10 adiante reproduzido ... A acta de ensaio modelo n.º 10 deverá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é ... dos poderes dos administradores que o representem e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do ...