acta modelo

4104 resultados para acta modelo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das sociedades comerciais de 1966, ... a assembleia geral; b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em que o sócio teve ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... deixam de ser obrigatórios, apenas se mantendo os livros de actas. Consequentemente, elimina-se a obrigatoriedade de legalização dos ... do governo das sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...Mariano Felgueiras em Guimarães, propriedade de MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A, com sede na Rua João Mendonça, 505, ... (b) à nulidade do despacho de aclaração, (c) à irregularidades da acta, (d) à falta de tradução do acórdão, (e) à utilização de alcunhas ...
  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... como do acto de publicação em Diário da República do extracto da acta da sessão plenária do CSM , de 9 de Abril de 2014, que contém a ... em 10 dias –art.ºs 113.º e 117.º , do CPTA Mas não é este modelo de que o requerente lança mão para acautelar o seu direito, mas do ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...5 - A fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de ...ídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo n.º 129 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... respectivas alterações, os documentos de prestação de contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os registos ... em que os pedidos devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... deixam de ser obrigatórios, apenas se mantendo os livros de actas. Consequentemente, elimina-se a obrigatoriedade de legalização dos ... do governo das sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ...2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a matéria acordada e, bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, ... O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... concurso limitado e de procedimento de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação ..., o presidente do júri encerra o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e pelo presidente do júri. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro de 1988
    ... conferidas aos órgãos gestionários para adopção de modelos empresariais de gestão da estrutura complexa de produção de bens e de ...3 - Das reuniões do conselho de administração devem ser lavradas actas, a aprovar na reunião seguinte. Artigo 6.º Remuneração dos membros do ...
  • Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
    ... ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às ... ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do ...
  • Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
    ... ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às ... ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do ...
  • Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
    ...Daí que a adopção do modelo e trâmites de um concurso não se mostre consentânea com a natureza, ...21 - De cada reunião do júri será lavrada acta, da qual devem constar o local, a data e a hora da reunião, a ...
  • Em vigor Portaria n.º 68-B/2008 - Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
    ... de selecção, como método complementar a deliberar pelo júri na acta n.º 1. 2 - A avaliação curricular tem o objectivo de determinar o ...3 - Para a avaliação curricular devem os candidatos adoptar o modelo europeu de curriculum vitae. 4 - A entrevista profissional de selecção ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-se perdido a favor do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos aos arguidos, o ...5382 e 5383 e do requerimento vertido na acta de debate instrutório de fls. 5441 a 5444. Importa apreciar e decidir. ...
  • Acórdão nº 06S2567 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    I - Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC, versam questões de direito as respostas aos quesitos da base instrutória que exprimam valoração jurídica, própria da subsunção de realidades factuais a uma previsão normativa, implicando necessariamente a interpretação da lei. II - Tal não sucede quando, na decisão proferida sobre a matéria de facto, se emprega o vocábulo "ho

    ... fez-se a necessária indicação por referências ao assinalado na acta", para além da indicação e referenciação dos aludidos documentos. 10.\xC2"... que o envolveu indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou do modelo da prestação de serviços, ...
  • Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
    ...a) Rendimentos de trabalho dependente (categoria A: modelo n. 3, anexo A, e recibo de vencimento):. (VL - SR1) * 11 + (VL - SR2) * 3. ...f) Rendimentos de sociedades (modelo 22, acta de apresentaçáo, discussáo e aprovaçáo de contas anuais, certidáo de ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal ...6 - A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a acta. Artigo5º Depoimento apresentado por escrito 1 - Se a testemunha tiver ...
  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ... e entregue no Serviço de Finanças de Alenquer a declaração modelo 129 relativo ao imóvel "Quinta do Poço ou …………., descrito como ... Em 05/11/2004, foi elaborada a Acta nº44/04 no processo nº382/2004, da qual consta o seguinte: "(..) ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... dos contratos públicos de aprovisionamento mas de marcas ou modelos diferentes ou em condições de aprovisionamento diversas. 4 - Deve ser ...Artigo 62.° Acta 1 - Do acto público do concurso será elaborada acta, a qual será lida e ...
  • Decreto n.º 30/87, de 14 de Agosto de 1987
    ... um certificado de conformidade com as normas em impresso conforme o modelo reproduzido no apêndice 3 do presente anexo. No caso de veículos ... das rodas, etc., e de que se fará menção em rubrica própria da acta de ensaio prevista mais adiante; contudo, se a caixa apresentar um ...
  • Aviso n.º DD1949/90, de 17 de Julho de 1990
    ...58 - Controlo - convirá que se verifique, ao indicar-se na acta de ensaio o modo deoperar: i) Que os dispositivos de descongelação do ... uma acta de ensaio de tipo apropriado, em conformidade com o modelo n.º 10 adiante reproduzido. A acta de ensaio modelo n.º 10 deverá ...
  • Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
    ...5 — A substituição dos conjuntos de bolas é registada na acta da respectiva sessão de jogo. Artigo 13.º Extracção de bolas 1 — O ...2 — É obrigatória a utilização do modelo de acta gerado pela aplicação informática de controlo do jogo a que se ...