Aviso n.º 13280/2019

Data de publicação22 Agosto 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 13280/2019

Sumário: Discussão pública relativa ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de alteração e ampliação de moradia para turismo em espaço rural, sito em Cabeços, freguesia de Porches.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 16 de julho de 2019, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, na redação em vigor, sobre possibilidade de alteração e ampliação de moradia para turismo em espaço rural, sito em Cabeços, Freguesia de Porches, Concelho de Lagoa, a favor de Mister Spaces - Renting, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo 1/2019/1029.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no...

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