Pauta aduaneira
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... ítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e ...
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Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
... 3 - Breves noçóes sobre a actividade aduaneira: ... Introduçáo das mercadorias no território aduaneiro; ... 7 - Noçóes gerais sobre o trânsito comunitário ... 8 - Pauta aduaneira - noçóes gerais ... 9 - Breves noçóes sobre: ... Impostos ...
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Portaria n.º 271/91, de 04 de Abril de 1991
... do acondicionador; c) País de origem e de destino; d) Estância aduaneira a utilizar; e) Local e data propostos pelo declarante para a realização ... ANEXO I Produtos referidos na secção II da Pauta ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... çóes de carácter técnico-normativo nos domínios da gestáo aduaneira e regulaçáo das trocas, da gestáo dos impostos especiais sobre o ... a) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira ...
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Portaria n.º 981/89, de 15 de Novembro de 1989
... ços no mercado nacional e mundial, reporta-se à classificação da Pauta Aduaneira Comum e é fixado em: a) Vinhos de mesa brancos, tintos e ...
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Resolução n.º 17/95, de 31 de Março de 1995
... ção comum dos mercados no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, de 14 de Outubro de 2008
... ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos esta- belecidos ou a estabelecer pelas ...
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Portaria n.º 483-A/86, de 01 de Setembro de 1986
... de preços a aplicar aos produtos da posição pautal 22.05 da Pauta Aduaneira Comum; Ao abrigo do disposto nos mencionados normativos legais: ...
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Decreto-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio de 1995
... aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea b) do n.° 1, ...
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Resolução n.º 80/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... ção comum dos mercados no sector do açúcar; b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Despacho Normativo N.º 2/1991 de 8 de Janeiro
... -Noções gerais de direito comercial; ... -Comércio externo: Pauta Aduaneira Comum (PAC) ... -classificação pautal, nomenclatura combinada, ...
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Portaria n.º 714/88, de 28 de Outubro de 1988
... preços de referência para os produtos da subposição 22.04 da Pauta Aduaneira Comum: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da ...
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Portaria N.º 16/1996 de 11 de Abril
... 2. Comércio Externo ... 2.1 - Pauta Aduaneira Comum ... 2.2 - Classificação Pautal ... 2.3 - Nomenclatura ...
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Aviso n.º DD3110, de 25 de Janeiro de 1977
... Pauta Aduaneira, das regras constantes do anexo II à presente decisão ... 2 ...
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Portaria n.º 540/90, de 12 de Julho de 1990
... ços no mercado nacional e mundial, reporta-se à classificação da Pauta Aduaneira Comum e é fixado em: a) Vinhos de mesa brancos, tintos e rosés ...
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Portaria n.º 38/77, de 25 de Janeiro de 1977
... Pauta Aduaneira, das regras constantes do anexo II à presente decisão ... 2 ...
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Portaria n.º 927/87, de 05 de Dezembro de 1987
... 4.º O montante da restituição, reportado à classificação da Pauta Aduaneira Comum, seráde: 22.05 - Vinhos de mesa tintos e brancos ...
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Despacho Normativo N.º 176/1996 de 5 de Setembro
... - Noções gerais sobre sociedades comerciais; ... - Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... - Quotas, contingentes e ...
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Portaria n.º 671/88, de 07 de Outubro de 1988
... mercados comunitários e mundiais, reportado à classificação da Pauta Aduaneira Comum, é fixado em: 22.04 - Vinhos de mesa tintos, brancos e ...
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Portaria n.º 738/89, de 29 de Agosto de 1989
... preços de referência para os produtos da subposição 22.04 da Pauta Aduaneira Comum: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... á quaisquer modificações ou suspensões autónomas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ... 2 - No n.º 2 do artigo 57.º do Tratado CEE, a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta" disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página inform\xC3" ... ção civil, da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz ...
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Acórdão nº 02614/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... á liminarmente excluída dos primeiros vinte e quatro capítulos da Pauta Aduaneira Comum ... Preceitos violados Tratado CE: art 23º, 26º ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... VII é inserido o seguinte título: 'TÍTULO VII-A Cooperação aduaneira Artigo 116.º No âmbito de aplicação do presente Tratado, o Conselho, ... 13.º a 17.º 14) O título 'Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'' é suprimido ... 15) São revogados os artigos 18.º a ...
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Decreto-Lei n.º 381/90, de 10 de Dezembro de 1990
... tratamento de matérias minerais, não se justifica que as taxas da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) sejam superiores às da Pauta Aduaneira ...