Pauta aduaneira
270 resultados para Pauta aduaneira
-
Acórdão nº 02326/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a exisimptência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto sem prejuízo das questões que possam ser do...
... 8. No caso em análise, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que as mercadorias importadas pela Recorrente são originárias ... VII. Conforme refere a douta sentença recorrida, resulta da pauta de serviço em vigor à data – Regulamento (CE) nº 91 / 2009, do ... -
Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...
... /82, 82332/82, 1955/83 e 91797/82, processados na Delegação Aduaneira de Xabregas, conforme doc. de fls. 95 a 96 ... C) - Por despacho ... As dívidas exequendas têm origem em direitos aduaneiros da Pauta de Importação nacional e sobretaxa aduaneira e tiveram origem nos anos ... -
Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
... ões: “A Trata-se nos presentes autos de uma alegada dívida aduaneira (que engloba direitos aduaneiros CEE (Cód. 801), IVA e juros ... Foi considerado como tal o erro na indicação da taxa, cometido na pauta de serviço, detectável pela consulta do Jornal Oficial que publicou o ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... por exemplo a Segurança Social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira, poderem ser realizadas de modo mais ágil por via eletrónica, sem ... as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta" disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página inform\xC3" ...
-
Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... da própria lmpugnante detectado a posteriori pela Autoridade Aduaneira Competente" (cfr. pág. 18), r) A ora Recorrente não teve, nem podia ter, ... Foi considerado como tal o erro na indicação da taxa, cometido na pauta de serviço, detectável pela consulta do Jornal Oficial que publicou o ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede: a ) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita; b ) A ... complementar do proce- dimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021 ...
-
Decreto-Lei n.º 7/2017
... Artigo 6.º Princípios de gestão 1 - A ADSE, I. P., pauta a sua atuação pelos seguintes princípios, sem prejuízo do disposto na ... no número anterior é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo. 9 - As certidões de dívida emitidas ...
-
Aviso n.º 19854/2022
... prosseguir os seus estudos superiores ... O regulamento pauta-se pelos princípios da transparência e proporcionalidade na atribuição ... Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira — (conforme ... Anexo III); ... 5 — Fatores Favoráveis à ...
-
Regulamento n.º 775-A/2022
... O regulamento pauta-se pelos princípios da transparência e proporcionalidade na atribuição ... Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira — (conforme ... Anexo III); ... 5 — Fatores Favoráveis à ...
-
Regulamento n.º 1023/2022
... lhe cabem, na distribuição de apoios públicos, pauta-se pelo apoio à forte: ... 1 — Dinâmica associativa do Concelho, a ... Aduaneira ... 3 — Os pagamentos relativos a apoios financeiros são concretizados ...
-
Regulamento n.º 62/2024
... a que devem obedecer as candidaturas e ainda as regras por que se pauta a utilização ... dos apoios atribuídos ... Pretende-se definir de ... dade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente ... 2 — Para além das entidades ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... , respetivamente de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.); d) O Decreto-Lei n.º ... , às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira; ss) O Decreto-Lei n.º 432/85 , de 23 de outubro, que permite à ...
-
Regulamento n.º 602/2018
... os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - O estudante tem o ... procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
-
Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A hipoteca voluntária pode ser considerada garantia idónea, desde que tal seja requerido pelo executado e aceite pela AT (artigo 199.º n.º 2 do CPPT). II - A suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito administrativo ou judicial tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda é primacialmente do interesse do executado, que deve fornecer à AT os elementos...
... de designação do representante da Autoridade Tributária e Aduaneira na escritura de hipoteca acima referida, a qual poderá ser celebrada em ... ção do interesse público, antes a decisão administrativa se pauta ... -
Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A hipoteca voluntária pode ser considerada garantia idónea, desde que tal seja requerido pelo executado e aceite pela AT (artigo 199.º n.º 2 do CPPT). II - A suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito administrativo ou judicial tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda é primacialmente do interesse do executado, que deve fornecer à AT os elementos...
... de designação do representante da Autoridade Tributária e Aduaneira na escritura de hipoteca acima referida, a qual poderá ser celebrada em ... ção do interesse público, antes a decisão administrativa se pauta ... -
Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964
... Tendo em vista as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas a emendas a introduzir na Nomenclatura Comum de Bruxelas; Usando ... pauta dos direitos de importação: SUMÁRIO SECÇÃO XI - ...
-
Decreto-Lei n.º 200/82, de 21 de Maio de 1982
... mercadorias nas pautas aduaneiras pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e tendo em vista o disposto no artigo II, nomeadamente a sua alínea b), ... 40/81, de 31 de Dezembro, decreta o seguinte: Artigo 1.º O texto da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 ...
-
Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... ; Tal mercadoria deveria ter sido objecto de declaração aduaneira em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de tributos e direitos ... para a alfândega, a qual pode classificar a mercadoria dentro da pauta como melhor entender – embora se trate de poder sindicável –, nunca ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... despoletado pela Recorrida, por despacho do chefe da estação aduaneira – e não mediante requerimento da Recorrente –, após a constatação ... A posição do “operador registado” pauta-se sobretudo pela obrigação que tem de pagar o imposto aquando da ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e disciplinar...
... despoletado pela Recorrida, por despacho do chefe da estação aduaneira – e não mediante requerimento da Recorrente –, após a constatação ... A posição do “operador registado” pauta-se sobretudo pela obrigação que tem de pagar o imposto aquando da ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... devem obrigatoriamente disponibilizar, no Inforestudante, uma pauta detalhada com as classificações obtidas nas diversas modalidades de ... o seu pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
-
Regulamento n.º 611/2021
... os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - O estudante tem o ... procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
-
Regulamento n.º 438/2024
... á à cobrança coerciva junto da Autoridade T ributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ... ção final é tornada pública através da afixação de uma pauta, com a discriminação dos resultados obtidos em cada uma das ...
-
Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...
... ção), o que não foi sequer posto em causa pela autoridade aduaneira; e por outro lado ainda, porque a acção inspectiva deveria ter demorado ... 27. Salientando-se que a Administração pauta-se pelo estrito cumprimento dos princípios constitucionalmente plasmados, ... -
Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... ) Técnico-normativos: a) Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos; b) ... âmbito dos seus objectivos, designadamente: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; ...