Pauta aduaneira
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente ... pautal estabelecido no ponto 15: (ver documento original) Pauta aduaneira do Canadá (ver documento original) Lista Pautal da União ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ções de oportunidade ou mérito da política legislativa aduaneira, para fazer face a uma alteração de circunstâncias no panorama ... julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira ... O Montante de IVA apurado resulta da aplicação taxa do ...
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e nas notas de secção ou do capítulo (acórdãos de 1 ... -
Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
... no parágrafo 2 e dos artigos pautais n.os 59.08.01 e 59.08.02 da Pauta Aduaneira Portuguesa (tecidos impregnados, ... )' No parágrafo 2, onde se ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... conclusões: A) O prazo de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe para proceder à liquidação de tributos aduaneiros, ... julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira ... - Regulamento de Execução (UE) n.º 214/2013 do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... í- tulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e facilitam a cooperação ... de base das mercadorias excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais Artigo 85.º Tratamento ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « A. Serão requisitos de admissibilidade ... Combinada ou NC), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade ... -
Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... obstáculos à importação e a sua substituição (…), pela pauta aduaneira comum, que graças ao seu direito nulo sobre as matérias ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... comerciais entre as Partes é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos industriais Artigo 7.º As ...
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Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho de 1987
... produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a terceiros países, e mantém ainda, ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como Recorrida), notificada da ... Combinada ou NC), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Artigo 3.º [ ... ] A área da gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços: a) [Anterior alínea a) do n.º ... Tributação Aduaneira: a) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira ...
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Decreto-Lei n.º 473/88, de 22 de Dezembro de 1988
... produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a países terceiros, e mantém ainda, ...
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Acórdão nº 0107/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... aduaneira), não estando consequentemente sujeito às regras específicas do direito ... operação em sede de IVA, faz-se por referência, não à Pauta Aduaneira e às suas regras interpretativas, mas sim tendo em atenção as ...
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Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro de 2004
... /87, do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, na sua actual redacção: 27 10 11 41, 27 10 11 45, 27 10 ...
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Aviso n.º DD3126, de 30 de Julho de 1977
... nem ácido acético, classificados na subposição 20.02 C da Pauta Aduaneira Comum, fornecidas à Comunidade em 1977, não excedam 90000 t, ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 403/84, de 31 de Dezembro de 1984
Decreto-Lei n.º 403/84 de 31 de Dezembro A aproximação da pauta portuguesa à pauta aduaneira da Comunidade Económica Europeia, que tem ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... o seguinte: Artigo 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 ... ão temporariamente reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas pelos seguintes códigos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... ão das mercadorias para importação na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara ... 3 - Para cada produto, o direito de base a partir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... inicia negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, numa base reciprocamente ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabe- lecida nos termos do Regulamento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... inicia negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, numa base reciprocamente ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabele- cida nos termos do Regulamento ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no anexo n.º ...