Rendimento energético
684 resultados para Rendimento energético
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) nº 27000001127, relativa ao ano de 2016, no montante de ... capacidade económica do contribuinte: (i) a riqueza angariada (rendimento); (ii) a riqueza possuída (património); e (iii) a riqueza despendida ... -
Acórdão nº 0193/19.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2015, no valor de € 282.982,00 ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 0339/20.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a ... os princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos ... -
Acórdão nº 0765/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ções de Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE), relativas ao ano de 2019, nos montantes, respectivamente, de € ... os princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos ... -
Acórdão nº 01471/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º 27000001151, relativa ao ano de 2016, no valor de € ... (i) princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real; (ii) princípio da proporcionalidade; (iii) princípio da igualdade ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento" mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais; ... c) «Deficiente\xC2" ... 2 - O certificado do desempenho energético das habitações a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos ...
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Lei n.º 114/2017
... n.º 26/2009, de 2 de outubro, não podem resultar perdas de rendimento para os agentes colocados.» Artigo 37.º Recrutamento de trabalhadores ... durante o ano de 2018 apresentem maiores reduções de consumo energético podem ser atribuídos incentivos orçamentais no ano de 2019. 2 - O ...
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Acórdão (extrato) n.º 411/2022
... da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da ... Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; ... do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas ... Coletivas ... Processo n.º 1084/21 ... III — Decisão ...
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Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, ... princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, bem como, cumulativamente, os princípios da proporcionalidade, da ... -
Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...
... ção da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” (CESE) ... Terminou as suas alegações de recurso, formulando as ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... os princípios da capacidade contributiva, tributação sobre o rendimento real, equivalência e proporcionalidade ... Formulou as seguintes ... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, ... - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... - Formação Bruta de Capital Fixo (ver documento original) O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no ... ões essenciais para o alcance dos objetivos propostos no setor energético para o quadriénio de 2017-2020. Assim, pretende-se iniciar pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... choques externos que se pretende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório estará justamente na capacidade de incorporar ... Balanço Energético - Oferta - 2014 (ver documento original) Os transportes continuam a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Rendimento Entre os Rendimentos Primrios Brutos obtidos pelos agentes econmicos nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 2 - Aproveitar, com o melhor rendimento" possível, os diferentes meios de aperfeiçoamento postos à disposiç\xC3" ... ça e disci plina e na obtenção do m elhor rendimento energético possível da instalação; orienta, executa e presta assistência ...
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Portaria n.º 54-F/2023
... - Reduzir consumo energético (custos e perdas de rendimento), através da substituição de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2009, de 15 de Janeiro de 2009
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Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... dos atos de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (adiante designado «IRC») relativo aos ... contribuição extraordinária sobre o setor energético ... Desta decisão foi interposto recurso ... de constitucionalidade, ...
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Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... do ato de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... (adiante designado «IRC») relativo ao ano de ... sector energético (cf. fls. 10-42) ... 2. Desta decisão foi ... interposto recurso de ...
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Portaria n.º 346-A/2023
... [ ... ] j ) Opcionalmente, planta da habitação e/ou certificado energético, nos casos previstos no artigo 5.º; k ) (Revogada.) 2 — Os elementos ... ≤ 90 C — Rendimento mensal ( 2 ): < 2,5 RMA ...
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Decreto-Lei n.º 250/86, de 25 de Agosto de 1986
... contribuindo assim para uma maior segurança de abastecimento energético do País; d) Projectos de demonstração no quadro do desenvolvimento de ... forma a reduzir os gastos supérfluos e promover a melhoria do rendimento energético dos processos de fabrico; b) Incentivar e dinamizar a ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... ou ser valorizados por queima, dado disporem de um conteúdo energético; dependendo do processo, há valorização quando o conteúdo energético ... de outros materiais, em que é difícil ultrapassar os 45% de rendimento, conforme se pode observar no gráfico da figura 3.2 (USEPA, 1997) ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
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Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
... em actividades produtoras de bens com elasticidade, preço e rendimento menores tem vindo a conduzir a ritmos de exportação moderados, ao mesmo ... 2.3.2 - Infra-estruturas de desenvolvimento ... O sector energético é um exemplo dos constrangimentos de um mercado de natureza ...