Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 083/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
4 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro para o quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo.
1 - Código do Procedimento Administrativo - princípios gerais da actividade administrativa.
2 - A Uniáo Europeia - breves noçóes sobre o território e as instituiçóes comunitárias e o seu funcionamento.
3 - Breves noçóes sobre a actividade aduaneira:
Introduçáo das mercadorias no território aduaneiro;
Apresentaçáo das mercadorias à alfândega.
4 - Declaraçáo aduaneira - noçóes gerais e tipos - documento administrativo único (DAU).
5 - Regimes aduaneiros económicos:
Importaçáo temporária;
Aperfeiçoamento activo;
Aperfeiçoamento passivo;
Entrepostos; Transformaçáo sobre o controlo aduaneiro.
6 - Franquias - breves noçóes.
7 - Noçóes gerais sobre o trânsito comunitário.
8 - Pauta aduaneira - noçóes gerais.
9 - Breves noçóes sobre:
Impostos especiais sobre o consumo;
Imposto sobre o valor acrescentado;
Imposto automóvel.
10 - Conhecimentos de contabilidade. 11 - Conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
dos Impostos e do director-geral de Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais de 26 de Abril e de 8 de Maio de 2006, respectivamente:
Raul Jorge Correia Esteves, assessor principal do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais - autorizada a prorrogaçáo da requisiçáo no período de 10 de Março a 25 de Abril de 2006, nos termos do artigo 27.o do
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 27.o-A do mesmo diploma, aditado pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
23 de Maio de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Aviso (extracto) n.o 6573/2006 (2.a série). - Por despacho do director-geral dos Impostos de 17 de Maio de 2006:
Licenciada Teresa Maria Pereira Gil...
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