tipos societarios
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Tipos societários
Sociedade em nome colectivo.Outra sociedade em nome colectivo. Sociedade por quotas. Outra sociedade por quotas. Contrato de sociedade anónima.
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
... Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte especial aplicável às sociedades por quotas (art. 1º, n.º 4 do CSC). 2- Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade, as assembleias gerais das sociedades por quotas podem ser realizadas através de meios telemáticos (art. 377º, n.º 6, al. b), ex vi art. 248º, n.º 1 do CSC). 3- A falta de gravação áudio e vídeo das assembleias gerais realizadas...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... 58; e Maria do Rosário Palma Ramalho, Grupos empresariais e societários - incidências laborais, Coimbra, Almedina, 2008, p. 129, nota n.º 224) ... IV, 2011, p. 221; Pedro Maia, "Tipos de Sociedades Comerciais", Estudos de Direito das Sociedades, org. Jorge ...
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Acórdão Nº 272/21 de Tribunal Constitucional, 05-05-2021
... Grupos empresariais e societários - incidências laborais , Coimbra, ... Almedina, 2008, p. 129, nota n.º ... Carlos Ferreira de Almeida, vol. IV, 2011, p. 221; Pedro Maia, “Tipos de ... Sociedades Comerciais”, Estudos de Direito das Sociedades, org ...
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Acórdão nº 1917/18.1T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022
I - A destituição de funções de gerência pressupõe a demonstração da justa causa traduzida na violação dos deveres cometidos ao gerente, que não se basta com a simples violação de algum deles, exigindo a lei que se trate de uma violação grave que comprometa a confiança, desaconselhando ou impedindo a manutenção do vínculo contratual. II - Não definindo a lei o conceito de justa causa, cabe à...
... do tipo societário em causa previstas no CSC, às regras dos outros tipos societários previstas no mesmo Código e às previsíveis convenções ... -
Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... érica (para todas as empresas, portanto, e não reservada a certos tipos societários como até então) das mais-valias com participações sociais ... -
Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2017
... proeminência das assembleia gerais nos órgãos societários, como por razões de ordem prática, no sentido de evitar nocivas perturbações, ou paralisações, na actividade gestionária da sociedade. 3. A impugnação judicial directa pelo accionista das deliberações inválidas do conselho de administração só parece ser de não excluir relativamente a actos e omissões que lhe impeçam ou embaracem o exercício dos direitos inerentes às suas acções, e...
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Acórdão Nº 774/19 de Tribunal Constitucional, 17-12-2019
... sociedades — cúmulos e não”, Temas Societários, Almedina, Coimbra, 2006, ... p. 16, e Governação das Sociedades ... outro lado, é debatida a sua aplicação analógica a outros tipos sociais — máxime ... a gerentes de sociedades por quotas. Alguns ...
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Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência de produção de
... Falamos, assim, do denominado fenómeno de «miscigenação dos tipos societários» ou «matização personalística do cunho capitalístico» ... -
Acórdão nº 28842/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-06-2023
I – Pese embora o teor do 3º parágrafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Acórdão CILFIT (Acórdão do TJ de 6-10-1982) vem sendo entendido que o dever de reenvio não é absoluto, admitindo o TJ que não há obrigação de reenvio prejudicial se a questão em causa não for relevante e não tiver influência no resultado do litígio, se existir uma interpretação já anteriormente fornecida pelo TJ (que...
... societários nacionais em face dos grupos estrangeiros e uma não menos evidente ... da determinação do âmbito pessoal de aplicação do regime (que tipos" societários estrangeiros, sobretudo de leis extraeuropeias, seriam subsum\xC3" ... -
Acórdão nº 3577/23.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2024
I - Em matéria de destituição de membro do conselho de administração ou gerente, que constitui uma das formas de cessação da relação de administração/gestão, resulta da lei o princípio da livre destituibilidade a todo o tempo. II - Não tendo o autor responsabilizado a sociedade por danos sofridos em consequência da deliberação que o destituiu da administração da sociedade, alegadamente sem justa...
... ónimas, tem um regime legal que não encontra paralelo nos restantes tipos societários atendendo “a que a responsabilidade pessoal e o ... -
Acórdão Nº 68/22 de Tribunal Constitucional, 20-01-2022
... diretivos noutros tipos societários, maxime, os gerentes das sociedades por ... quotas, porquanto ...
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Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaçõe
... °/1, c) – o qual é concretizado diversamente, quanto aos vários tipos societários: 181.° (SNC), 214.° a 216.° (SPQ) […] ... -
Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada. II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão de uma deliberação, não podendo outras entidades, porque o elemento literal no n.º 1 do art.º 380.º do CPCiv. não o permite, pese embora tenham...
... 54.º, n.º 1, do CSC (aplicando-se a todos os tipos societários), ao passo que a deliberação por voto escrito é uma ... -
Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... érica (para todas as empresas, portanto, e não reservada a certos tipos societários como até então) das mais-valias com participações sociais ... -
Acórdão nº 2934/19.0T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2021
... publica geral e/ou societária e /ou direitos societários indisponíveis e irrenunciáveis; preceitos aos quais se contrapõem as disposições legais cuja aplicação pode ser afastada pela vontade das partes quando celebram o contrato de sociedade e que, por isso, assumem natureza supletiva. 4. Na coexistência das necessidades de capital sentidas pelas Associações Desportivas para participação nas competições profissionais, com as exigências de...
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Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)
... á-lo da vida da sociedade e de esvaziar os seus direitos societários, com a destituição (com justa causa) do requerente da gerência da ... se trate respetivamente de uma sociedade por quotas ou anónima - os tipos societários mais utilizados ... No âmbito desta consulta, não pode ... -
Acórdão nº 3334/19.7T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2021
I - Na aferição da competência material atende-se aos elementos estruturais da causa: pedido e causa de pedir, tal como configurados pelo Autor, na petição inicial. II - São da competência material do Tribunal de Comércio, integrando-se na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)), aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 26/01, relativa ao exercício de «di
... sócios pretendem fazer valer para defesa dos seus interesses societários, sendo indiferente a qualificação do contrato como contrato de ... A lei infere a existência de quatro tipos de incompetência do tribunal: a incompetência absoluta, a incompetência ... -
Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... Assim, a solidariedade nela prevista cinge-se aos tipos sociais referidos no artigo 481.º, n.º 1 do Código das Sociedades ... ção da norma se encontra limitada a apenas alguns dos tipos societários, por um argumento de maioria de razão, não será também a mesma ... -
Acórdão nº 5495/19.6T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2021
1. O instituto de transformação de sociedades previsto nos artigos 130º a 140º-A do CSC tem um regime legal distinto da simples alteração de sociedade. 2. Tal regime específico não consome necessariamente a regra geral do artº 86º, nº2, do CSC. 3. O regime específico da transformação incide nas caraterísticas do novo tipo societário assumido. 4. As cláusulas do novo tipo que não sejam...
... uma norma da parte geral determina a sua aplicabilidade a todos os tipos de sociedade [1] ... Resulta do artº 85º do CSC que as alterações ... Os tipos societários são caraterizados pela responsabilidade dos sócios perante a sociedade e ... -
Acórdão nº 5197/20.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-03-2023
I - Ainda que não se verifique qualquer uma das restrições legais à distribuição de lucros previstas no art. 33º do CSC, não bastará que haja lucros distribuíveis para que os sócios tenham direito a recebê-los, porquanto o direito ao recebimento do lucro concretizar-se-á no momento em que a assembleia de sócios delibere distribuí-los, sopesando o interesse inegável dos sócios a receberam a...
... (em regra, anual), que é da competência dos sócios em todos os tipos de sociedades comerciais, com excepção das sociedades anónimas com ... ções, estabelece-se- de forma igual para ambos os tipos societários, na redação actual, proveniente de alteração legislativa de 1987- que ... -
Acórdão nº 5668/18.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-02-2022
A sociedade sediada fora de território nacional, numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, é responsável solidária pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta sociedade.
... - designadamente, substituição enquanto correspondência de tipos" sociais regulados por lei estrangeira àqueles que, na lei portuguesa, est\xC3" ... , contêm uma tabela de correspondência entre os tipos societários ... -
Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-10-2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de administrador,...
... ção remunerada na sociedade, o que é comum à generalidade dos tipos societários previstos na nossa lei, e que, como salienta o acórdão ... -
Acórdão nº 2071/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-05-2021
I. Não obstante do artigo 18.º, nº 1, do CIRC resultar uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes, se o exercício deste poder de controle, conduzir a uma situação de flagrante injustiça, nessa situação, é de fazer operar o princípio da justiça,...
... tal decorre do normal funcionamento das sociedades que assumam os tipos societários em causa, uma vez que uma SGPS não desenvolve directamente ... -
Acórdão nº 5884/19.6T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de informação deve permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem do dia, de tal modo que não venham a ser colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando...
... alterar o contrato social e transformar a sociedade num dos outros tipos societários que a lei prevê ... A sociedade, porém, e não obstante ...