tipos societarios

132 resultados para tipos societarios

  • Tipos societários

    Sociedade em nome colectivo.Outra sociedade em nome colectivo. Sociedade por quotas. Outra sociedade por quotas. Contrato de sociedade anónima.

  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019
    ... sociedades — cúmulos e não”, Temas Societários, Almedina, Coimbra, 2006,. p. 16, e Governação das Sociedades ...tipos sociais — máxime. a gerentes de sociedades por quotas. Alguns ...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ... da relativa proeminência das assembleias gerais nos órgãos societários", como por razões de ordem prática, no sentido de evitar nocivas perturba\xC3"... (sob a epígrafe “acção de anulação” - aplicável a todos os tipos societários): A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de ...
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de administrador,...

    ...ção remunerada na sociedade, o que é comum à generalidade dos tipos societários previstos na nossa lei, e que, como salienta o acórdão ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... às especificidades das relações e valores/interesses societários naquelas geradas, previstas pelo CVM que, como é apanágio da lei ... claro nesse sentido e a sua aplicação é extensível aos demais tipos societários por remissão dos artigos 189º, nº 1, 248º, nº 1, 474º e ...
  • Acórdão nº 01188/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... uma via perfeitamente legítima de cumprir com os desígnios societários, resulta inverificado o elemento meio. 04- A motivação, a intenção, o ... estrutura financeira através da emissão de acções ou de outros tipos de operações a realizar e ainda, dotar a empresa de órgãos sociais ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ....°/1, c) – o qual é concretizado diversamente, quanto aos vários tipos" societários: 181.° (SNC), 214.° a 216.° (SPQ) […].         \xC2"...
  • Acórdão nº 3384/16.5T8VNF de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- As regras sobre a aprovação do plano de recuperação e sobre as maiorias exigíveis são claramente normas de interesse público que se destinam a exigir um comprometimento no plano votado de credores representativos de um patamar mínimo de capital, para que se possa dar luz verde à almejada revitalização da empresa. II- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 3, do artigo 17º-F do CIRE,...

    ... 12ª. Haverá em Portugal dois tipos de sociedades comerciais para efeitosde apresentação a PER. Sociedades ... 13ª. Por outro lado, haveria dois tipos de credores societários em Portugalque poderiam ter tipos diferentes de poder na lógica ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado qualquer tipo de...

    ..., refere Maria do Rosário Ramalho (“Grupos Empresariais e Societários – Incidências Laborais”, Almedina, 2008, pág. 516 e seguintes) que o ...ção remunerada na sociedade, o que é comum à generalidade dos tipos societários previstos na nossa lei, e que, como salienta o acórdão ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M, de 02 de Março de 1999
    ... comercial, em nome individual ou integrando qualquer dos tipos societários; g) Grupo - conjunto de empresas que, embora juridicamente ...
  • Acórdão nº 10508/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2004

    Os tribunais de comércio são materialmente incompetentes para preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de uma pessoa colectiva de utilidade pública, sendo tal competência das varas ou dos juízos cíveis consoante o valor da causa.

    ... objecto a prática de actos de comércio e que adoptem um dos quatro tipos societários previstos no Artigo 1.º, n.º2 do Código das Sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
    ... Considerando a necessidade de circunscrever a noção de empresa aos tipos societários que garantam o cumprimento dos requisitos de acesso ao ...
  • Acórdão nº 021697 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2004

    I. O artigo 1º, b), do DL n.º 404/90, de 21.XII, na redacção introduzida pelo artigo único do DL n.º 143/94, de 24 de Maio, concedeu às empresas que, até 31.XII.1995, se reorganizassem em resultado de actos de concentração, isenção de emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização. II. Para efeitos de tal diploma,...

    ... em si mesma, é compatível com os mais variados objectos sociais e tipos societários. 3ª. Desta forma, o requisito de que a sociedade cindida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários" previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento jur\xC3"... por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades que tenham ...
  • Acórdão nº 1947/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2006

    Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir...

    ... se é juridicamente admissível recrutar administradores societários através de um acordo como aquele que as partes celebraram - "acordo de ...398º do CSC. Isto, que é comum à generalidade dos tipos societários previstos na nossa lei, é, por assim dizer, mais visível e ...
  • Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...

    ...ção remunerada na sociedade, o que é comum à generalidade dos tipos societários previstos na nossa lei, e que, como salienta o acórdão ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ... de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: a) Tratando-se de um bem ... não se podia retirar do regime legal de tais entes societários, o qual constava do dec.lei 495/88, de 30/12, com as alterações ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ...ária) de um lado, e das sociedades integradas em grupos societários (empresa plurissocietária), do outro, fosse idêntica, designadamente no ...D. Ora, a situação em que se encontra cada um dos dois tipos de sociedade (independente, i.e., em si mesma a unidade económica ou ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... por objecto a prática de actos de comércio devem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades que tenham exclusivamente ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ...ções estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários" do Município; O Departamento integra uma Unidade de Tesouraria, que não \xC3"... utilização; j) Assegurar a coordenação dos diferentes tipos de estágio no Município; k) Coordenar os recursos humanos e a logística ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ...5 - Sem prejuízo dos tipos previstos no presente Regime Geral e em legislação especial, a CMVM pode ... medidas e procedimentos de: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... a) Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de organismos subjacentes se o organismo de investimento coletivo investir ... medidas e procedimentos: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...5 - A CMVM pode recusar a aquisição de determinados tipos de ativos para o património de um organismo de investimento alternativo, ...a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes;. b) Certificação de que o exercício dos direitos de voto ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Via aérea única, sem circuitos alternativos para os diferentes tipos de carcaças - aprovadas, suspeitas ou rejeitadas Câmaras frigoríficas ..., além de ter adquirido o feixe de direitos e deveres societários, decorrentes da compra das acções, adquiriu a empresa, enquanto entidade ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ...ção útil e atualizada em diversos suportes, estimulando vários tipos de leitura (escrita, imagem, som, multimédia, digital); d) Manter ...ções necessárias ao exercício aos direitos associativos ou societários em entidades nas quais o município participe, bem como assegurar o ...