Pauta aduaneira
270 resultados para Pauta aduaneira
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Acórdão nº 91/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-19
I - A aferição da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser encontrada por recurso ao direito interno, designadamente aos artigos 62º e 63º do CPC. II - Os critérios de conexão previstos no referido art.º 62º são de verificação alternativa, bastando por isso o preenchimento de um deles para que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade. III - Um...
... caso em espécie, deve dizer-se que a alegação do interessado se pauta pela total ausência de factos, bastando-se com a veiculação de matéria ... referente às verbas 9 a 36, oficie a Autoridade Tributária e Aduaneira, solicitando que informe se existe comunicação de contratos de ... -
Acórdão nº 01023/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...
... condição de eficácia relativamente ao exercício do direito em pauta ... P. Dispõe ao artigo 9.º, n.º 3 do CC que, na fixação do sentido ... legais consequências.” A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações ... O Ministério Público junto ... -
Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real
... RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira ... OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MMº juiz do TAF de ... da IT ainda entende como afastados da realidade da actividade, pois pauta-se, em nossa opinião, por introduzir apenas instabilidade na apreciação ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... fazer perigar a própria dinâmica do IVA, enquanto imposto que se pauta pela neutralidade tendente a não onerar os operadores intermédios ... erro de julgamento ao considerar que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode impor a uma instituição de crédito que seja sujeito passivo ...
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Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... S.A. e OUTROS e recorrida a ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), foi interposto o presente ... recurso, ao abrigo da alínea b) do ... incidência do imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida pelo ... sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ) Por outro lado, aparenta-se-nos que a conduta processual das partes pauta–se pelo princípio da colaboração com a justiça e pela abstenção da ... ) entendo que a posição assumida pela Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre o previsto no quadro normativo então vigente, isto é, o disposto ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... do ato tributário praticado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ... consubstanciado na liquidação adicional do Imposto do Selo, de ... 22.ª Como diapasão que ... pauta o bom funcionamento do sistema fiscal relembre-se o princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... de 26, 35 e 45 milhões de contos, respectivamente), a função aduaneira releva de enorme importância em domínios assaz diversificados ... Divisão da Nomenclatura e Gestão Pautal: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação e as respectivas notas explicativas; b) ...
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Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." 12.ª Tendo existido, no caso das importações dos autos, um erro ... ão observância dos preços de referência, condição assinalada na Pauta de Serviço, nomeadamente no seu Anexo C (Contigentes Pautais), através ... -
Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." 12.ª Tendo existido, no caso das importações dos autos, um erro ... ão observância dos preços de referência, condição assinalada na Pauta de Serviço, nomeadamente no seu Anexo C (Contigentes Pautais), através ... -
Acórdão nº 01220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
... pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." ... 12. Tendo existido, no caso das importações dos autos, um erro ... ão observância dos preços de referência, condição assinalada na Pauta de Serviço, nomeadamente no seu Anexo C (Contigentes Pautais), através ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... Atuação esta que se pauta não só pela articulação, mas também pela flexibilidade e pela ... aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica ...
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Lei n.º 18/2022
... à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ... para ... diretor nacional do SEF ... 2 — A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos ...
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Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... interposto recurso jurisdicional pela Autoridade Tributária e Aduaneira, visando a revogação da sentença de 03-01-2018, do Tribunal ... Na situação em pauta, não pode deixar de observar-se que todo o procedimento que culminou com ...
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Acórdão nº 01749/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o...
... RELATÓRIO Os Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA e C ... , com sinais dos autos, interpuseram recursos da sentença ... ) A motivação do presente recurso radica no facto de a decisão em pauta ter considerado que o impugnante não invoca a caducidade do direito à ... -
Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....
... RELATÓRIO As Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) e Q…, LDA., interpuseram recursos jurisdicionais da sentença do ... A atividade da Administração pauta ... -
Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
RELATÓRIO XO DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... que a fixação pelo legislador de um prazo de 3 ou 5 dias não se pauta pela natureza do objecto que junto da AT é requerido, não importando, ...
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Acórdão nº 9426/19.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-31
I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso quando o tribunal a indefere. II - A não admissão de um meio de prova apenas constitui fundamento de nulidade quando a sua produção se mostra fundamental para a descoberta da verdade, impossibilitando a...
... se encontra em poder do Assistente, da Autoridade Tribuária e Aduaneira e do Departamento Central e de Investigação Criminal ... II - O ... , descrevendo-a como sendo uma pessoa educada, urbana, correta e que pauta a sua conduta pela retidão e honestidade. Salientaram, ainda, o seu papel ... -
Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
... pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." 12ª ... Tendo existido , no caso das importações dos autos , um ... Pauta de Serviço , nomeadamente no seu Anexo C (Contingentes Pautais) , ...
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Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
... uma vedação, em conformidade com o artigo 144.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, fazendo-se ... , as taras de uso habitual sem inscrição especial no texto da Pauta, assim como as taras que nela tenham inscrição especial, desde que, para ...
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Decreto n.º 2/83, de 13 de Janeiro de 1983
... uma vedação, de conformidade com o artigo 144.º da Reforma Aduaneira", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com excepç\xC3" ... pela documentação se verifique estar algum material sujeito à pauta máxima, será ele identificado para a hipótese de ter de voltar a sair ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... AA apresentou, em 09.10.2018, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, «declaração de início de atividade» como «prestador de serviços», ... deferimento das diligências requeridas, seja o processo retirado da pauta da conferência datada para 28.11.2023, para que aguarde até que todas as ...
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Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretaçã
... afeta todos os imóveis tributados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de AIMI, à sua atividade social com escopo lucrativo, decorre ... , porque o “racional da delimitação da incidência do imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida pelo sujeito passivo, mas ... -
Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... ou outra alteração de pormenor, as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas, por sua vez, pelo já revogado Decreto-Lei ... fundadas razões de suspeita da prática de uma infracção aduaneira ... 2 - É aplicável à revista pessoal a parte final do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 110/79, de 03 de Maio de 1979
... pautal decorrente da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 18 de Junho de 1976 e publicada pelo Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de ...