Pauta aduaneira
270 resultados para Pauta aduaneira
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Acórdão nº 5920/21.6T8LSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
1 – O nº 2 do art.º 186º do CIRE estabelece um elenco taxativo de presunções iuris et de jure de insolvência culposa. 2 – Está em causa uma função de pré-proteção ou de antecipação de proteção - devido à preocupação de prevenir com eficácia a lesão de um interesse ou bem jurídico, a lei veda e pune condutas independentemente de se demonstrar que essas condutas apresentam no caso concreto um...
... prestacionais celebrados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social e SF, LDA ... N. O Tribunal a quo ... ante violações do dever de fidelidade em que o administrador não pauta a sua conduta pelos interesses da sociedade, mas pelos seus ou de ... -
Decreto-Lei n.º 555/75, de 01 de Outubro de 1975
... , para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Os actuais artigos da Pauta dos Direitos de Importação n.os 59.17.11, 59.17.12, 59.17.13, 59.17.14, ... dado aos tecidos ou fitas, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários para averiguar o seu ...
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Acórdão nº 00021/22.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
1 - A repetição da providência ocorre quando exista uma mesma identidade, que no essencial passa por verificar se as partes, os fundamentos e o pedido são os mesmos. 2 - Se os fundamentos [de facto e de direito] apresentados pelo Requerente como justificantes do prenchimento dos requisitos determinantes do decretamento da providência, a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, são os mesmos,
... contra o Ministério das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira, e a Caixa Geral de Aposentações [todos devidamente identificados nos ... ], que a pretensão material visada pelo Recorrente é una, e que se pauta por que a ATA e o Ministério das Finanças dêem início ao procedimento ... -
Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... consagre no âmbito do sistema da inspecção e fiscalização aduaneira um modelo essencialmente verticalizado, assente num comando unitário, com ... e Gestão Pautal: a) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço em conformidade com a pauta das Comunidades Europeias, ...
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Regulamento n.º 706/2023
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... 3 — O/A estudante tem ... procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de ... execução fiscal previsto no Código de ...
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Regulamento n.º 586/2022
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... 3 — O estudante tem o ... à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução ... fiscal previsto no Código de ...
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Portaria n.º 985/80, de 14 de Novembro de 1980
... , nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: ... de amendoim, com pele, classificado pelo artigo pautal 12.01.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de miolo de amendoim despeliculado, ...
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Decreto-Lei n.º 372/78, de 02 de Dezembro de 1978
... em vista as alterações propostas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira" relativas ao texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas; Usando da autorizaç\xC3" ... É alterada pela forma que segue a redacção da posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação: 30.02 - Soros específicos de animais ou de ...
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Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... através da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, que é a ... entidade que me paga os únicos rendimentos da ... da decisão em pauta», consta, exatamente, o seguinte: ... «6. Da alegação do Requerente ...
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Acórdão nº 15346/23.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
I. Tendo o exequente instaurado execução contra “Herança Indivisa de (…)”, atuando o poder-dever resultante dos Artigo 6º, nº 2, e 726º, nº4, do Código de Processo Civil , deveria o Mmo Juiz a quo ter convidado o exequente a, querendo, retificar a identificação do(a) executado(a) e não avançar de imediato para uma decisão de absolvição da instância que, aliás, nem foi precedida de contraditório
... os presentes autos, verifica-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira, através de e-mail datado de 08/11/2023, veio juntar a participação de ... Como é sabido, o processo civil atual pauta-se pela prevalência das decisões de mérito face a decisões meramente ... -
Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro de 1977
... ção, o seguinte: Artigo 1.º É aditada ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, a seguinte nota: 51.04 ... que for dado aos tecidos, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários para averiguar o seu ...
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Acórdão nº 01354/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-11
I. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto de o contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT II. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições...
... 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou ... ” ... A defesa da Recorrente pauta-se em dois segmentos “ da finalidade terapêutica ” das consultas de ... -
Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... de designação do representante da Autoridade Tributária e Aduaneira na escritura de hipoteca acima referida, a qual poderá ser celebrada em ... ção do interesse público, antes a decisão administrativa se pauta por critérios conformes à lei e ao Direito, não merecendo censura a ...
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Acórdão nº 399/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... Aduaneira, veio esta ... última interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º ... delimitação da incidência do imposto em pauta não decorre da atividade ... económica exercida pelo sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
... de designação do representante da Autoridade Tributária e Aduaneira na escritura de hipoteca acima referida, a qual poderá ser celebrada em ... ção do interesse público, antes a decisão administrativa se pauta por critérios conformes à lei e ao Direito, não merecendo censura a ...
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Decreto n.º 4/85, de 20 de Março de 1985
... o de depósito franco, previsto no artigo 151.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e que a sua ... pela documentação se verifique estar alguma mercadoria sujeita à pauta máxima, será essa mercadoria devidamente identificada para a hipótese ...
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Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978
... uma vedação, de conformidade com o artigo 144.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, fazendo-se ... ícios; b) Das taras de uso habitual sem inscrição especial na Pauta de Importação e, também, das taras com inscrição especial naquela ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... é requerente A., S.A., e requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, veio ... a primeira recorrer, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida pelo sujeito ... passivo, ...
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Acórdão nº 506/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.
... de solicitar ao Director Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira a derrogação do sigilo bancário ao sujeito passivo A ... ao abrigo do ... não se revelou significativa e o comportamento das partes que se pauta ... -
Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
... ) Por outro lado, aparenta-se-nos que a conduta processual das partes pauta–se pelo princípio da colaboração com a justiça e pela abstenção da ... ) entendo que a posição assumida pela Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre o previsto no quadro normativo então vigente, isto é, o disposto ...
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Decreto-Lei n.º 219/78, de 03 de Agosto de 1978
... ção que a redacção da nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de ... que for dado aos tecidos, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários para averiguar o seu ...
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Portaria n.º 229/78, de 24 de Abril de 1978
... , nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965: 1.º ... V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas, a ...
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Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto de 1977
... A nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação passa a ter a seguinteredacção: 29.39 ... que lhes foram dadas e ainda facultar ao exame de fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários às averiguações dessas ...
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Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... 7 - Fiscalização aduaneira: sua organização e actuação nos casos de fiscalização de veículos, ... íodo anterior a 1892; Período de 1892 a 1959; Período actual; A pauta de serviço; b) Regimes pautais: pautas máxima e mínima, pautas do GATT, ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... pauta de critérios estritamente ecológicos/ecoeficientes 48 ... Este aspecto é ... o Funcionamento da União Europeia, no âmbito da Política Aduaneira, de “evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros ...