magistratura judicial
1943 resultados para magistratura judicial
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Classificação vLex
- Despacho n.º 1512/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
..., para o preenchimento de um total de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público. 1 - 3 das vagas ...
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Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018
1. O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre essencialmente das normas contidas no EMJ mas pode resultar também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita. 2. Tal ocorre designadamente com a norma do nº 5 do art. 183º da LOSJ, introduzida pela Lei nº 40-A/16, de 22-12, segundo a qual, nos casos em que o juiz deixe de reunir a classificação mínima de Bom...
... deliberação de 9-5-17 do PLENÁRIO do CONSELHO SUPERIOR da MAGISTRATURA sobre a inclusão no Movimento Judicial Ordinário de 2017 do lugar em que ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de Novembro de 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena ..., sendo o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, está legitimado a dar orientações genéricas em termos de gestão e ...
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Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
... referida Lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais. 1 - Legislaçáo ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
...ões de serviço sem autorização do Conselho Superior da Magistratura» (n.º 1), cuja «autorização só pode ser concedida relativamente a ....º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais que são de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas ...
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Aviso n.º 15620/2017
... de 98 (noventa e oito) vagas, sendo 48 (quarenta e oito) na magistratura judicial e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério Público. 1 - ...
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Acórdão nº 08151/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
A jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, que aplicou ao ora Recorrente a pena disciplinar de demissão do cargo de oficial de justiça. Conforme o artigo 168º, n.º1, do Estatuto dos...
... está a deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a ... CSM é o órgão máximo da gestão e disciplina da magistratura judicial, do qual também fazem parte juízes da magistratura judicial (cf. artigos ...
- Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10
- Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
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Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...
... Inconformada com esta decisão, a recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa, alegando que no âmbito da sua actividade ... Daí que se entenda que é uma exigência para a magistratura judicial portuguesa ser rigorosa na clara delimitação da matéria ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
...ção) 1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto. 2 - O ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial"; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo 14.º] g) [Anterior n.º 2, al\xC3"...PARTEII Da magistratura do Ministério Público TÍTULOÚNICO Magistratura do Ministério Público ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
Lei n. 2/2008. de 14 de Janeiro. Regula o ingresso nas magistraturas, a formaçáo de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do ... ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos ...
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Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
..., podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja inconveniente para o cabal exercício da função. 2 ... funções directivas em organizações sindicais da magistraturajudicial. 2 - ............................................................ Artigo ...
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Portaria n.º 22/83, de 07 de Janeiro de 1983
... da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial. 2. Os critérios genéricos adoptados para a elaboração das ...
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Deliberação (extracto) n.º 2213/2008, de 08 de Agosto de 2008
...Por deliberaçáo do Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido em Sessáo Plenária Ordinária em 8 de Julho de 2008:. Dr. José ...çáo - foi deferido o seu pedido de reingresso na magistratura judicial. 31 de Julho de 2008. - A Juíza -Secretária, Maria ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...ção Pública; j) Participar ao Conselho Superior da Magistratura" os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício das suas funç\xC3"... 45.º (Procuradores-gerais-adjuntos) 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto. 2 - Os procuradores-gerais-adjuntos ...
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Decreto-Lei n.º 411/75, de 07 de Agosto de 1975
... A Assembleia Constituinte irá delinear a nova estrutura do Poder Judicial em ordem ao estabelecimento de uma magistratura verdadeiramente ...
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Despacho conjunto n.º 1085/2005, de 23 de Dezembro de 2005
..., 100 lugares de auditores de justiça, sendo 45 para a magistratura judicial e 55 para a magistratura do Ministério Público, para ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
...ência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não ...
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Deliberação (extrato) n.º 955/2019
... de serviço de magistrados judiciais no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste.Por deliberação do Plenário do Conselho ...
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Deliberação (extrato) n.º 247/2018
.../2018Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de fevereiro de 2018, foi autorizada a renovação da cooperação ... exercendo como Inspetora Internacional no Serviço de Inspeção Judicial junto do Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste, pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 6351/2017
...Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de fevereiro de 2017, foi autorizada a nomeação dos Exmos. ...Judicial de Timor-Leste, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 01 de ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.
... disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de .., veio, ...