Pauta aduaneira
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
...5 — União aduaneira Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, parte III , título ... no momento da constituição da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira" responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre comunit\xC3"..., produtos vegetais ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); b) Declaração nos seguintes ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... de 1988, da Nomenclatura Combinada veio alterar a codificação aduaneira das mercadorias, quer a nível nacional, quer no âmbito da Pauta ...
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Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
... para incluir a regulamentação genérica respeitante à área aduaneira e dos impostos especiais sobre o consumo, em complemento do regime fiscal ...3 - A Pauta Aduaneira fornece informação com os valores expressos em euros. 4 - As ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... embarque, tapetes de bagagem, "stands", controlo de segurança aduaneira e de fronteira) perante a informação de previsão do movimento, de forma ...a) Noções gerais sobre sociedades comerciais;. b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal;. c) Quotas, contingentes e ...
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Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
... Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pautapautal e estatística e à Pauta Aduaneira...
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Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro de 1987
... a 08.09, com exclusão de 08.03 B, 08.04 A II, 08.04 B e 08.05 F, da Pauta" Aduaneira Comum, como consta do anexo I a este diploma. Artigo 2.º Defini\xC3"...
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Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
... transacções por um imposto sobre o valor acrescentado; Revisão da pauta aduaneira à luz da política de integração e dos compromissos ...
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Resolução n.º 23/88, de 24 de Dezembro de 1988
...ção comum dos mercados no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997
... aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, ...
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Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum: (ver tabela no documento original) 1.8 - Casca isolada de ...
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Decreto n.º 48/79, de 06 de Junho de 1979
... em navios de bandeira portuguesa continuam a beneficiar da pauta aduaneira preferencial, à semelhança do que acontece para as mercadorias ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1): (Ver tabela no documento original) (1) JO, n.° L ...
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Acórdão nº 243/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004
Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.
...aceitou que o pagamento da dívida aduaneira se fizesse por imputação à sua caução-global e que face ao regime ... em conformidade com as taxas não preferenciais resultantes da pauta aduaneira comum, de que resultou a dívida aduaneira de 530.331$00 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... Relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em ... NMF específicos aplicados às impor- tações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os produtos das posições ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
...) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; d) As pessoas singulares ou colectivas ... bens que beneficiam de isenção aduaneira diferente da prevista na pauta aduaneira comum ou que seriam susceptíveis de beneficiarem da mesma se ...
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Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto de 1977
... a duplicação das taxas específicas de vários capítulos da Pauta Aduaneira, decretado naquele mesmo mês de Outubro. Também no produto do ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
...a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3"...direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3"...direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre ..., produtos vegetais ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); . b) Declaração nos ...
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Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... nos termos do impresso de liquidação em anexo, a liquidação aduaneira não goza de suficiente fundamentação formal, se do mesmo acto não ... 9) Assim, o código pautal, constante da Pauta" Aduaneira determina a taxa a aplicar. E o montante pelo qual a impugnante \xC3"... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... - em 1991, o governo cria o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a informatizar os seus escritórios; ... de Janeiro de 1993; por outro lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no artº 197º ficou ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... - em 1991, o governo cria o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a informatizar os seus escritórios; ... de Janeiro de 1993; por outro lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no artº 197º ficou ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...4. UNIÁO ADUANEIRA. Tratado que estabelece uma Constituiçáo para a Europa, Parte III, ... no momento da constituiçáo da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 0401 da Pauta Aduaneira Comum; d) Do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1898/87. ...