iva devido pelo adquirente

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  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o...

    ...Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a impugnação da ... ao pagamento adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução do imposto ... referir não contêm menção de «IVA devido pelo adquirente”; 8) Com o pagamento das facturas no montante total de ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007

    No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

    ... IVA na locaçáo e transmissáo de bens imóveis abrangidas pelos n.os 30. e 31 do artigo 9.o do respectivo Código, sujeitando-se ... de imóveis com opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro

    ... Orçamento do Estado para 2013), a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes. Este regime tem, desta forma, em vista, promover a ... d) Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto;. e) Operações em que os sujeitos ...

  • Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006

    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

    ...de 28 de Julho. Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras ... na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente ... E ao presente Código devem conter a expressáo «IVA devido pelo adquirente», quando este seja um sujeito passivo dos ...

  • Acórdão nº 01229/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    Se na data do despacho que determina a cessação imediata da utilização ilegal do terreno sito na Rua de Belo Monte, freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, a remoção dos resíduos aí existentes e o seu encaminhamento para um operador de resíduos devidamente licenciado aqui em causa, não se encontravam preenchidos os pressupostos de que depende a contraordenação em causa por o visado...

    ..., interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF do PORTO, em 11/10/2011, que julgou improcedente a Acção ..., o que aliás estava a ser efectuado pela sociedade adquirente dos bens. 11. Pelo que se verifica a ilegitimidade do Recorrente ... – Resto existência de sucata; Preço – 12.528,00; Iva devido pelo adquirente” – Cfr. Documento de fls. 33 do processo ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ... da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, ... incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam ... de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, mediante ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Par- te III do Tratado ... o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma ... constar do anúncio de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado como meio de aber- tura ...

  • Em vigor Código do IVA

    No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, ... são também as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, e o agravamento ...e) Os adquirentes dos serviços referidos nos ns. 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...Por outro lado, desde a republicaçáo operada pelo Decreto -Lei n. 166/94, de 9 de Junho, que os diplomas a serem ... a limitaçáo do direito à deduçáo, quando o adquirente náo seja um sujeito passivo que pratique exclusivamente .... . . . . . . . . . . . . . . . . 3546 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de entreposto náo ...

  • Acórdão nº 09A0053 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

    ... a assumir que pagaria à autora a quantia reclamada pelo Fisco, mas nada pagou; Depois de ter adquirido a E.. e de lhe ter ...$00, paga por cada hora, englobava já todos os impostos devidos, designadamente IRS e IVA, pelo que nada mais tem a pagar à ... O nº 1 do citado artº 72 dispõe o seguinte: "O adquirente dos bens ou serviços tributáveis que seja um sujeito passivo ...

  • Acórdão nº 05975/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa factura se mostravam errados e que não...

    ... de um erro na emissão de facturas quanto aos valores devidos pela sociedade cliente, a Sociedade de Construções B.., Lda, ...� O recorte da transacção entre as duas empresas plasmadas pelos meios financeiros envolvidos no respectivo pagamento; a ... o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, sendo também certo que só ...

  • Acórdão nº 0542276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ...p. à data da prática dos factos, pelo art. 24º, nº 1, do DL nº 20-A/90 (RJIFNA) e actualmente, pelo ... motivação, as seguintes conclusões: A1 - Salvo o devido respeito, face à prova carreada para os autos e à produzida em ... pela C…., mas sim a custos suportados pelos adquirentes dos serviços prestados por esta empresa. Com efeito, o IVA ...

  • Acórdão nº 0644904 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2006

    No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.

    ... do Porto, a culminar a fase da Instrução, requerida pelos arguidos B………. e C…………, veio a ser proferido a seguinte ...10º a) do CIVA. Como é um imposto sobre o consumo1 é devido, regra geral, no local (país) onde o consumo se efectua. São ... momento em que os bens são postos à disposição do adquirente ou no momento em que a factura é emitida ou devia tê-lo sido. ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 20 686-(32) A) Âmbito da verificação .. 20 686-(32) ...4 - Devido a estas deficiências, o controlo sobre as receitas cobradas é ...6 - O preço a pagar pelo adquirente, sem os ajustamentos posteriores, pela totalidade dos créditos ...

  • Acórdão nº 00130/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    Para que se possa afirmar a existência de uma transmissão intracomunitária, isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. 14º alínea a) do RITI, é imprescindível que os bens sejam expedidos ou transportadas - pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes - a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente. 2. Caso o contribuinte não disponha, na sua escrita,...

    ... os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo T.A.F. do Porto que julgou totalmente improcedente a impugnação ... sejam expedidas ou transportadas pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes. II. O normativo não impõe ao impugnante a ...

  • Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

    Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro

    ... do IRS, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes de bens e serviços. O sistema tem por objetivo simplificar e minuir os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos con- tribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização ... a) Ao do momento em que o imposto é devido, no caso da fatura e da fatura -recibo; ou. b) Ao do momento do ...

  • Acórdão nº 0658/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e...

    ... ordinário do CIRC — solução que seria até sugerida pelo princípio da congruência do sistema de impostos — ter ... documentos a mesma “A……, Lda” não figura como adquirente dos respectivos consumos os quais se referem à Estrada Nacional ..., em sede de direito comparado, raramente são utilizadas devido a sua incerteza e subjectividade. (…). · “E Acerca do ...

  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ..., de liquidação ou pagamento de IVA, como é exigido pelo Art.° 82°, n.° l, do CIVA; D) - Por outro lado, a mera ... comerciais em causa, tinha sido liquidado IVA inferior ao devido - Art.° 82°, n.° l, do CIVA. Sob pena, como foi o caso, de ..., indicando o numero de registo do sujeito passivo adquirente e mencionando as operações nos anexos recapitulativos - Art.° ...

  • Acórdão nº 00222/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade. 2 - A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo, tributável

    ...: 1 - O recorrente recebeu os montantes entregues pelo Banco Pinto e Sotto Mayor S.A. em resultado da cedência do ... documentos que foram emitidos e outorgados pelo banco adquirente do estabelecimento, nenhum montante de IVA foi liquidado por esse Banco, que a ser devido, o que não se concede nem concebe, teria que ter sido liquidado ...

  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... de 1999, a sociedade autora, réu e CC celebraram acordo pelo qual a primeira transferiu definitivamente para o terceiro os ..... Se a transferência só não se concretizasse, devido à falta de acordo entre o R. e a A., haveria então que se ... do seu contrato de trabalho desportivo com o clube adquirente. Salvo o devido respeito por esta posição, não se vislumbra ...

  • Acórdão nº 142/03.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    Em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA a acrescer, sendo que de acordo com a posição que defendemos, sustentada nomeadamente no disposto...

    ...não pagaram a quantia correspondente, pelo que devem, agora ser condenados em tal pagamento, acrescido dos ... equivalente para efeitos da sua exigência ao adquirente dos bens ou serviços), e na linha do que antes tivemos ocasião ... ao empreiteiro a importância correspondente ao IVA devido (recorda-se que nos termos do disposto no artigo 7º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    - O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de...

    ...e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, alíneas a), b) c), nº 3, alíneas a), e) ... 26.Mas o valor da condição deve ser o valor do imposto devido ao Estado em consequência dessa conduta. 27.Por isso, à ... venda montantes inferiores aos realmente pagos pelos adquirentes, por forma a sofrer uma menor tributação em sede de IRC. ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... nº 663/SET/02, datado de 11 de Dezembro de 2011, proferido pelo Secretário de Estado do Turismo, subsídios esses que visaram ... é, o sujeito passivo tem o direito de deduzir do imposto devido a jusante o IVA suportado na aquisição de bens ou serviços a ... efeito uma diminuição do preço final a pagar pelo adquirente e, caso não faça parte do valor tributável das operações, os ...

  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

    ... as informações técnicas que lhe iam sendo solicitadas pelos proprietários do edifício, bem como pelos RR., tendo alertado ... com Iva, de € 29.678,47 lhe é devida, e ser-lhe também devido o Iva respeitante à nota de débito nº 103 no montante de € ... o tempo, ceder a sua posição contratual ao terceiro, adquirente daquele conceito. 6. A transmissão da posição contratual a ...

  • A localização das prestações de serviços

    II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...

    ... a partir de um local distante daquele onde se situa o adquirente; e. - às diferentes taxas do IVA vigentes na União Europeia, a ... na alínea c) do n.º 8 e no n.º 9 do art.º 6º do CIVA, pelo que não é tributada em Portugal. Uma vez que o adquirente é um .../ NIF EM PT PT Prestador não liquida IVA do EM, visto ser devido em Portugal. Adquirente é s.p. pela aquisição (art.º 2º n.º ...