iva devido pelo adquirente

1151 resultados para iva devido pelo adquirente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... outro lado, desde a republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 166/94, de 9 de Junho, que os ...ção do direito à dedução, quando o adquirente não seja um sujeito passivo que pratique ...b) .. c) .. 6 - O imposto é devido e exigível à saída dos bens do regime de ...
  • Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços...

    ... as seguintes e doutas conclusões: « I - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se ... aí sufragadas, considerando como adquirente dos serviços em causa a empresa “A..” e não ... 28/01, pelo que, a liquidação do imposto devido passa a ser responsabilidade do adquirente do ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ..., inconformado com a sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Viseu que julgou improcedente ... 3. - Se devido o IVA por o recorrente estar abrangido pela ... consta a expressão “IVA devido pelo adquirente” e a AT não explica porque o IVA é devido ...
  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu na ... do seu fornecedor deve liquidar o imposto devido pela aquisição, devendo essa operação ser ... a liquidação de IVA, não obstante o adquirente ficar obrigado à emissão de uma factura em nome ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 21/2007 - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
    ...ão de imóveis com opção pela tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, no sentido de ... dos serviços devem conter a expressão 'IVA devido pelo adquirente'. Artigo 44.º 1 - .. 2 - .. 3 - .. a) .. b) .. c) .. d) O valor do ...
  • Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

    ... prejudica a defesa da agora Recorrente, pelo que, prima facie, requer, nos termos do disposto ... 22. Ora, com todo o devido e salvado respeito, não pode a ora Recorrente ...De facto, se um adquirente de bens ou serviços se aperceber que após o seu ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o ... bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; b) Números de identificação ... em que se declare o imposto que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.º ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na ... e são colocados no índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor. Artigo ... mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ....º 3551 não foi efectivamente paga pela R., pelo facto de, na data do seu vencimento, já terem ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela ..., com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ....º 3551 não foi efectivamente paga pela R., pelo facto de, na data do seu vencimento, já terem ...só ficou impedida de cumprir devido à má execução dos trabalhos realizados pela ..., com 10 cm de altura IVA devido pelo adquirente ao abrigo do artº 35º do Código do IVA (…) ...
  • Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

    ... concordar, de todo, com a decisão proferida pelo tribunal recorrido, por a mesma padecer de vício ... no DL 21/2007 de 29 de janeiro (IVA devido pelo adquirente), sem liquidação de IVA, em ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ... que não podia delas tomar conhecimento, pelo que é nula por omissão de pronúncia nos termos ...11/23, mas com o devido respeito, que é muito, este aresto apenas tem .../2007 de 29 de Janeiro (IVA devido pelo adquirente), sem liquidação de IVA, em consequência da ...
  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ..., vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, ... C. Salvo devido respeito, a douta decisão aqui em crise não ... discriminadas, com “IVA devido pelo adquirente...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm

    ... afectam o imóvel que confronta com o da Ré pelo lado sul; e) em alternativa, caso as obras não ... IVA como, bem assim, realçam que o “IVA devido" pelo adquirente”. 6ª. Ademais, a recorrente j\xC3"...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... económica de prestação de serviços, pelo que o IVA suportado nos inputs afectos às ..., oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não sujeição. 42. Mas, consistindo o ... facturas que o iva era devido pelo adquirente; - Junto como exemplo 2 fotocópias de facturas ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de ...ém as alterações dos preços relativos, devido ao alargamento da cobertura objectiva do imposto, ..., quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, ...
  • Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.

    ... do imposto seja da responsabilidade do adquirente". C. Neste âmbito, o n.º 5 do Despacho ..., na redacção que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de ... imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período ...
  • Acórdão nº 104/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...

    ... meio de sentença de 08.10.2013, proferida pelo Tribunal Judicial do Cartaxo, 2.º Juízo, foi ... XVII. Ora, com todo o devido e salvado respeito, não pode a ora Recorrente ... o IVA é liquidado pelo respetivo adquirente, a ora Recorrente, deve ser acrescido à matéria ...
  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ... XXII-Pelo que se verifica a nulidade da decisão recorrida ...ões relativas a bens imóveis, sendo o IVA devido pelo adquirente, quer na locação do mesmo, ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe...

    ... recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ... adicional de IVA (em montante superior ao devido) por força da exclusão do direito a dedução ... contêm menção de «IVA devido pelo adquirente”; 8) Com o pagamento das facturas no montante ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
    ... opçáo pela tributaçáo, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua ... uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo n.o 3. do artigo 45.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 ... conter a expressáo 'IVA devido pelo adquirente'. Artigo 44.o. 1-..................... ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&

    ... se obrigam a cumprir e a fazer cumprir, pelo qual são definidas as regras de funcionamento de ...conhecimento, por deles termos dado, em devido tempo, a respetiva notícia, de forma exaustiva e ... de € 12.870,00+IVA devido pelo adquirente, relativo à fatura ..e de € 7.429,58+IVA, ...
  • Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... e a AT pretende agora tributar a Impugnante pelo recebimento da mesma quantia. 32. ... IVA devido pelo adquirente de acordo com o n.º 6 do Dec. ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram ... tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao ...ízos não ultrapasse 60% dos lucros da adquirente; g) Definir, relativamente ao regime previsto na ...
  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério...

    ... multa e indemnização exemplar, a arbitrar pelo Tribunal, bem como no pagamento dos honorários ... R - Mesmo que tal imposto fosse devido e exigível, em caso algum se poderá imputar à ...adquirente de serviços não isento de IVA deve entregar ao ...

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