Pauta aduaneira
300 resultados para Pauta aduaneira
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 0401 da Pauta Aduaneira Comum; d) Do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1898/87. ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... de embarque; ou b) Carregados pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados; ou c) ... 34.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... aduaneiro forfetário previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na alínea c) do n. 1, ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...
... pautais são a direcção-geral dos Impostos Indirectos e união Aduaneira da Comissão (DG TAXUD) e um serviço central das autoridades aduaneiras ..., de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, a Comissão adopta anualmente um regulamento ... -
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
...aduaneira, direito das sociedades, direito bancário e dos seguros, contabilidade e ... aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum ( 1 ). CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005
... transporte fer- roviário, e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atra- vessada a fronteira terrestre ..., produtos vege- tais ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); b ) Declaração nos ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... anterior de documentação exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não desembaraçadas da acção ... aduaneiro forfetário previsto nas Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.° 1, ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... terrestres internacionais: Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos transportesinternacionais; ... trabalhos preparatórios de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem. 3.1.3 - Participação em acções para ...
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Lei n.º 18/2022
... competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P . E., para ...2 — A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...assessor principal da carreira técnica superior aduaneira desde Abril de 1998. Experiência profissional:. 2005-2007: Subdirector ...Neste período foi criada a versáo Internet da Pauta de Serviço, foi relançado o Grupo de Trabalho dos países da CPLP sobre ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...PAC Política Agrícola Comum. PAC Pauta Aduaneira Comum. PAIEP Programa de Apoio à Internacionalização das ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... políticas macroeconómicas e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma ...Artigo 6.º Cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... na alfândega do Aeroporto de Lisboa e como chefe da delegação aduaneira de Olhão; 1977-1985 - transferido para os serviços centrais da DGAIEC, ..., coordenador do grupo de trabalho para a criação de uma nova pauta de serviço e representante no Comité de Origem na Comissão Europeia; ...
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Acórdão nº 62766 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999
1º Tem de haver-se por correctamente fundamentado não violando assim o artigo 124 do CPA o despacho do CTA que com base em análise laboratorial da DGA que conclui dever a bebida examinada ser classificada como sumo natural propõe a sua alteração pautal. Efectivamente tal decisão contém sucintamente as razões de facto e de direito que levam a tal decisão e é feito de modo claro e congruente 2º...
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Acórdão nº 62766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999
1º Tem de haver-se por correctamente fundamentado não violando assim o artigo 124 do CPA o despacho do CTA que com base em análise laboratorial da DGA que conclui dever a bebida examinada ser classificada como sumo natural propõe a sua alteração pautal. Efectivamente tal decisão contém sucintamente as razões de facto e de direito que levam a tal decisão e é feito de modo claro e congruente 2º...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
...ção das trocas no espaço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação a países ...
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Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
... aduaneiro, o Governo ficava autorizado a 'adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ...êntica autorização era dada ao Governo para alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação - cfr. alínea h) do art 30 da mesma lei ...
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Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...
...Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados importados de Espanha, da ... VII - A A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados entre 2 de Março de 1988 e 25 de ... -
Acórdão nº 02326/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]
... 8. No caso em análise, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que as mercadorias importadas pela Recorrente são originárias ... Conforme refere a douta sentença recorrida, resulta da pauta de serviço em vigor à data – Regulamento (CE) nº 91/2009, do ... -
Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002
I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...
.../82, 82332/82, 1955/83 e 91797/82, processados na Delegação Aduaneira de Xabregas, conforme doc. de fls. 95 a 96. C) - Por despacho provisório ... As dívidas exequendas têm origem em direitos aduaneiros da Pauta de Importação nacional e sobretaxa aduaneira e tiveram origem nos anos ... -
Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
...ões: “A Trata-se nos presentes autos de uma alegada dívida aduaneira (que engloba direitos aduaneiros CEE (Cód. 801), IVA e juros ...Foi considerado como tal o erro na indicação da taxa, cometido na pauta de serviço, detectável pela consulta do Jornal Oficial que publicou o ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... por exemplo a Segurança Social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira, poderem ser realizadas de modo mais ágil por via eletrónica, sem ... as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta" disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página inform\xC3"...
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Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – Se não foi interposto recurso do despacho que dispensou, por desnecessária, a inquirição das testemunhas arroladas na P.I., formou-se caso julgado formal – artigo 620.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT. II - Todavia, tal não a impede de, em sede de recurso da decisão final, ser invocada, com relação a esta, vício de nulidade ou erro de julgamento de facto e/ou de...
... da própria lmpugnante detectado a posteriori pela Autoridade Aduaneira Competente" (cfr. pág. 18), r) A ora Recorrente não teve, nem podia ter, ...Foi considerado como tal o erro na indicação da taxa, cometido na pauta de serviço, detectável pela consulta do Jornal Oficial que publicou o ... -
Regulamento n.º 1023/2022
... competências que lhe cabem, na distribuição de apoios públicos, pauta-se pelo apoio à forte: 1 — Dinâmica associativa do Concelho, a qual ...ão dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 — Os pagamentos relativos a apoios financeiros são concretizados por ...
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Decreto-Lei n.º 7/2017
...Artigo 6.º Princípios de gestão 1 - A ADSE, I. P., pauta a sua atuação pelos seguintes princípios, sem prejuízo do disposto na ... no número anterior é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo. 9 - As certidões de dívida emitidas ...