Pauta aduaneira
270 resultados para Pauta aduaneira
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Portaria n.º 155/2018
Portaria n.º 155/2018 de 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao ... compete, designadamente: a) Elaborar, manter atualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira ...
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Despacho n.º 5333/2022
... de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... b) Danilo Sucá Camal, assistente técnico do mapa de pessoal do ... do Grupo de Preparação da Pauta Aduaneira Comum; ... 1974/75: deu aulas no ensino básico em Luanda ... ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... , tal como são caracterizados no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité Pautal, na sessão de 15 de ... O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos de 1 ano e sem prejuízo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o presente diploma difere ... a ser designada por Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade Económica Europeia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, ...
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... ção de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura de classificação das mercadorias ... aduaneiras e, por outro lado, de certas alterações específicas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira portuguesa, torna-se conveniente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em ... o disposto no n.º 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... demonstrou não compreender o sentido do conceito de União Aduaneira, que implica a abolição e a proibição, no comércio entre os ... o montante desses direitos pôde ser estabelecido por aplicação da pauta aduaneira comum, em conformidade com as disposições do título II do ... -
Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... /87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta" aduaneira comum) ... 15.\tO código pautal exarado, tanto no DAU (declara\xC3" ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... CAPÍTULO 4 Relações externas incluindo a União Aduaneira" Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do presente Acto serão aplic\xC3" ... Artigo 55.º Os direitos de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, serão, para cada ...
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Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... ções 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da Pauta Aduaneira Comum e originarias da Turquia, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, que extingue a Comissão ... ões à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às ...
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Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
... Económica Europeia, de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos residuais que aplica face à ...
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... -Lei n.º 43-A/91 de 23 de Janeiro A aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de acordo com o Acto de Adesão ...
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Despacho n.º 9970/2018
... e Gestão Pautal da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da ... , das quais se destacam:Participação na Implementação da Pauta de Serviço de 1986, designadamente na explicitação dos dados que a base ...
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Despacho n.º 9970/2018
... e Gestão Pautal da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da ... , das quais se destacam:Participação na Implementação da Pauta de Serviço de 1986, designadamente na explicitação dos dados que a base ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... e conservas de sardinha, classificados na subposição 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum, originários de Portugal, os direitos de importação na ...
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Acórdão nº 00212/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I. Decorre da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 60.º da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for
... pela impugnante para a posição 2106 90 92 80, denominada na pauta aduaneira de “outras operações alimentícias não especificadas nem ... -
Aviso n.º DD1093/85, de 08 de Maio de 1985
... e não tomam em consideração alterações posteriores ocorridas na pauta aduaneira portuguesa ... Lista de produtos e direitos aplicados (ver nota ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a ...
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Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...
... pelo Regulamento (CE) nº 2700/00, de 16/11/00, a autoridade aduaneira não fez a prova do que lhe competia ... III. Para que fosse possível ... não preenchimento dos pressupostos necessários à aplicação da pauta" aduaneira preferencial ... Motivo porque se rejeita a presente argumenta\xC3" ... -
Decreto n.º 94/79, de 29 de Agosto de 1979
... ção de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira que entrou em vigor em 1 de Julho de 1979 - introduziu alterações na ... ARTIGO II a) Cada Parte Contratante elaborará a sua pauta aduaneira de conformidade com a Nomenclatura, sob reserva das adaptações ...