modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Parecer n.º 23/2017
Parecer n.º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ... No atual modelo organizacional do SEN os produtores englobados no ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis ... , deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... perante um contrato de consumo cujo modelo apresenta cláusulas contratuais gerais que só ... -se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... -
Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... Artigo 2.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ...
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Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... que: - Sejam declarados resolvidos o contrato de compra e venda e o contrato de cessão de ... com o fim de ver declarada válida a rescisão da compra e venda e da cessão. Por decisão ... Vertente Viticultura e Enologia; Lda., trabalho inevitável pelos motivos amplamente discutidos e ... dos contratos, que tinha como padrão o modelo das convenções isoladas, segue hoje um modelo ... -
Edital n.º 554/2019
... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar; ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
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Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... Em 9 de dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, AA, BB, ... , com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra (1.ª ré) FF, Lda., e (2.ª r\xC3" ... retribuição; ii) as declarações de rescisão contidas nas cartas de 14 de janeiro de 2002, 18 ... -se a do n.º 1 desse preceito no modelo francês das astreintes ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... absentismo e de indemnizações por rescisão contratual, salvo quando se tratar de rescisões ...
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Edital n.º 1553/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ípio de Monchique, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação ... no ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Relatório n.º 3/2023
... ) a alteração dos órgãos sociais, de um modelo com Fiscal Único para um modelo com um Con- ... 5.9 % em 2021) e o mercado de ... trabalho revelou-se extremamente resiliente aos efeitos da ... onerosos — custos de cumprir com um contrato ... Esta alteração especifica que na ... As opções de extensão e de rescisão estão previstas em vários contratos de ...
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Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 1979/2024
... público; f ) Elaborar contratos de trabalho; g ) Assegurar a gestão de carreiras; h ) ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ...
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ... /2019 (…) ... que lá habitava tinha horários de trabalho irregulares ... i. A única vez que o requerido ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ... -
Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ... -
Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ... 12. Ao autor foi entregue o impresso Modelo 5044 preenchido nos termos que constam de fls ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 421/2021
... acima mencionados, outras alterações no modelo do ensino superior, designadamente a adesão ao ... a criação e extinção de Grupos de Trabalho do Centro Pluridisciplinar; d) Dar parecer sobre ... onde é ministrado o ensino médico, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ... admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos; h) Apresentar propostas de ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... os deveres/obrigações contratuais do contrato celebrado a 09 de abril de 1998, com o Autor, ... ízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1 ... 29º Obtida pelo autor a ... em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as ... uma reforma digna com mais de 40 anos de trabalho e sessenta de idade, pois que o autor tem 65 ... -
Regulamento n.º 773/2019
... esse período, cinco ou mais postos de trabalho. No tocante aos benefícios fiscais dirigidos ao ... forma de requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento e ... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável ... constitui igualmente motivo para rescisão ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Parecer n.º 31/2018
... n.º 31/2018 ADSE - Hospitais Privados - Contrato Administrativo Regulamento Administrativo 1.ª O ... mecanismos consagrados no Estatuto do Trabalho" Individual usufruíam (como à data se dizia) de \xC2" ... estrutura orgânica, quadro de pessoal e modelo de funcionamento da Direção-Geral de Proteção ... , do poder sancionatório e do poder de rescisão unilateral. São poderes atribuídos por causa da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 2 — Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ções legais, de indemnizações por rescisão e das valorizações remuneratórias ... N.º ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ... -
Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, e ainda a pagar-lhe a quantia já ... declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044); (Cfr. documento n.º 7 e documentos ... causa” abrange a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, pela entidade ...