vicios da vontade

13371 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    Eventuais vícios da vontade da parte do contra-interessado, enquanto interessado no procedimento, teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a que pudessem ter – direta ou indiretamente - uma relevância invalidante do ato administrativo suspendendo, o que não sucedeu no caso em apreço.

    ...SITAF: «(…) 1.ª A decisão recorrida não enferma dos vícios - de facto ou de direito - ou das inconstitucionalidades apontados no ... Acresce que, dúvidas não há que eventuais vícios da vontade teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é ...
  • Acórdão nº 0700/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O facto de o prédio não poder ser destinado a outras utilizações, além daquelas que foram anunciadas e publicitadas pela AT, não constitui fundamento bastante para que o comprador possa invocar, em seu favor, o erro de vontade na sua declaração negocial, causado por omissão da AT, e com isso obter a anulação da venda. II - As expectativas que o comprador poderia ter na destinação do prédio...

    ...ão releva, no caso, qualquer juízo de formação psicológica da vontade do comprador. Com efeito, como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, ..., não encontram acolhimento e protecção nos institutos dos vícios da vontade e da anulação da venda, precisamente porque tais expectativas ...
  • Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...

    ... por uma incapacidade temporária que afetou totalmente a sua vontade real, conduzindo a que declarasse aquilo que falsamente alega nunca ter ... As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça ...
  • Acórdão nº 0286/12.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O fundamento de oposição à execução fiscal por falsidade do título executivo consiste, como se vem afirmando na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, numa divergência entre o teor do título executivo e a realidade certificada que lhe serve de suporte. A “falta de consciência das obrigações assumidas” por efeito da assinatura de um termo de responsabilidade num...

    ... ainda que o alegado pela Oponente (em especial os “alegados” vícios da vontade que determinariam a invalidade da obrigação por si assumida ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ...Assim, segundos os réus, não há razão para concluir que a vontade tenha sido viciada por erro, tendo, antes as partes subordinado as suas ... ou além do conteúdo do documento, não se refere à prova dos vícios da vontade ou da divergência entre a vontade e a declaração. Admite-se, ...
  • Acórdão nº 651/20.7T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se

    ... ao tribunal recorrido que o acordo não expressava a sua real vontade, através dos requerimentos datados de 13 e 15 de outubro. 10. Pelo que, ... parte, em processo autónomo, alegando e provando a existência de vícios da vontade nos outorgantes, ou vício no objecto do negócio jurídico em ...
  • Acórdão nº 331/18.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1. A força probatória plena estabelecida no art. 376º,2 CC apenas se verifica inter partes, ou seja, nas relações entre declarante e declaratário, mas já não no confronto de terceiros. 2. Mesmo depois de estar assente a genuinidade da assinatura aposta no documento, isso apenas prova plenamente que aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não que a declaração corresponde à verdade. 3. ...

    ...nº 5, no qual “reproduzindo a vontade” de uns e de outros, ficou consignado, além do mais, que J. M., que é ... marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha de quinhão hereditário, genuína e não arguida de falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções (v.g. o outorgante x emitiu a declaração y), e não também a verdade das...

    ...L.», «2. Intenção e vontade dos AA. ao efectuarem a declaração de quitação da dívida de tornas da ... constante sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem» (Pires de Lima e Antunes Varela, ...
  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ... circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como sendo feitas pelo respectivo subscritor. À ... CC), nem a nulidade ou anulabilidade da confissão, por falta ou vícios...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... em erro, ou seja, que existe uma falta de correspondência entre a vontade real e a vontade declarada. E, de facto, aplicando-se à procuração e o instrumento de substabelecimento as regras relativas à falta e vícios da vontade, importa, sendo caso disso, retirar as consequências daí ...
  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ... scriptum não impede o recurso a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coacção) quer das divergência entre a vontade e ...
  • Acórdão nº 301/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Ao apreciar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, devem os tribunais judiciais actuar com reserva e contenção, de modo a reconhecer ao tribunal arbitral prioridade na apreciação da sua própria competência, apenas lhes cumprindo fixar, de imediato e em primeira linha, a competência dos tribunais estaduais para a composição do litígio que o A. lhes pretende submeter quando,...

    ... ser apreciada”, afastando, à partida, “qualquer alegação de vícios da vontade na celebração do contrato, deixando ao tribunal judicial ...
  • Acórdão nº 0698/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A anulação da venda prende-se, essencialmente, com os vícios da vontade do comprador e com as características e qualidades do objecto transmitido, cfr. artigos 257º do CPPT e 908º do CC e ainda com fundamento no reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou na preterição de formalidades legais, cfr. artigo 909º do mesmo CC; II – A não entrega do bem vendido ao...

    ... é do conhecimento geral - um comprador só manifesta a sua vontade na aquisição do bem, determinado pela existência e a entrega do mesmo ... que a anulação da venda prende-se, essencialmente, com os vícios da vontade do comprador e com as características e qualidades do objecto ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... natureza jurídica; B) A sentença recorrida encontra-se ferida de vícios que, entre outras consequências, importam a sua nulidade ou anulabilidade ... direito de propriedade para a adquirente, filha de BB, tendo sido vontade das partes doar e receber o prédio, aproveitando o formalismo negocial de ...
  • Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...

    ...ão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, anulando-se a liquidação de IRC e Juros ... nula ou anulada, nos termos gereis, por falta de vícios da vontade, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, se ainda não tiver ...
  • Acórdão nº 9404/12.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I–A quitação é uma declaração de recebimento da prestação, devidamente identificada, não significando necessariamente que o crédito fique extinto, embora tal esteja, por via de regra, subjacente ao documento de quitação. II–Muitas vezes a declaração de quitação extravasa do simples recebimento da prestação, abrangendo também a declaração de que nada mais é devido, seja a título do...

    ... De facto, a declaração de vontade feita pela autora nesses documentos, apreciada à luz da regra geral de ... ao credor, salva a hipótese de terem sido proferidas com falta ou vícios da vontade ou de, ulteriormente, ocorrerem ou virem a ser conhecidos ...
  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da...

    ... XII - E se assinou aquela declaração, em clara viciação da sua vontade, foi porque, de outra forma, nem o valor nela mencionada o Réu lhe ...vícios da vontade/declaração sob coacção moral; - Actuação com abuso do ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... a testadora veio a falecer e, o Tribunal quer substituir-se à sua vontade, antes sim, retrata uma situação em que foi lavrado um testamento três ... jurídicos unilaterais (testamentos) não se aplica, também, os vícios da vontade (vid. Ac. da Relação de Guimarães e Pires de Lima e Antunes ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... é integrado por uma ou mais declarações (normalmente de vontade, mas também as declarações de ciência podem integrar negócios ... e não foi arguida a nulidade da confissão por falta ou vícios da vontade, nem erro essencial (art.º359º do Código Civil). Note-se ...
  • Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

    ... à verdade, porque ocorreu no momento da sua emissão algum dos vícios da vontade regulados no Código Civil, ou mediante a prova de que o ...
  • Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

    ... à verdade, porque ocorreu no momento da sua emissão algum dos vícios da vontade regulados no Código Civil, ou mediante a prova de que o ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito...

    ... de compra e venda de acções, por erro na declaração da vontade, por desconformidade da declaração emitida pelo A. com a sua vontade ... a confissão, neste caso extrajudicial, está sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.

    ...ão de nulidade ou anulabilidade da confissão com base na falta ou vícios da vontade (art.º 359.º, n.º 1, do CC). E, para tanto, o oponente ...
  • Acórdão nº 165/21.8T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A reconvenção é admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 266.º do CPC «quando o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa». II. A reconvenção emerge do mesmo facto que serve de fundamento à ação quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir da ação, ou seja, assenta no mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o Autor...

    ... pronunciarem e, em concreto, o Tribunal “a quo” deve apurar a vontade real das partes e só o pode fazer em audiência de julgamento. 3 - O ... e/ou anulabilidade do contrato por se ter verificado falta ou vícios da vontade e/ou na formação da vontade de contratar, suscetíveis de ...

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